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A atual crise no Supremo Tribunal Federal (STF) expôs a falta de mecanismos claros e permanentes para fiscalizar a conduta dos ministros da Corte no Brasil.
O escândalo do Master levou para dentro do tribunal mais questionamentos sobre conflitos de interesse, suspeição e a atuação de ministros, entre eles Alexandre de Moraes. Em meio à crise, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, voltou a defender a criação de um Código de Ética para a Corte. A ideia de Fachin é estabelecer por escrito regras de conduta para os ministros que evitem conflitos de interesse, aumentem a transparência e orientem as atividades exercidas fora do tribunal.
Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido possuem códigos com regras específicas para guiar os membros dos seus tribunais supremos. Os mecanismos vão desde a divulgação de rendimentos e conflitos de interesse à apresentação de denúncias, análise da suspeição de magistrados e, em casos graves, afastamento do cargo.
O controle do Supremo alemão
Os 16 integrantes Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o Supremo do país, exercem mandato único de 12 anos, com idade limite de 68 anos para permanecer na Corte. Segundo o próprio tribunal, a existência de mandato único busca proteger a independência dos magistrados, evitando que decisões sejam influenciadas pela expectativa de conseguir uma nova indicação.
Os 16 integrantes são divididos em dois colegiados de oito magistrados cada. Na estrutura alemã, esses grupos são oficialmente chamados de Senados e possuem competências próprias para analisar diferentes tipos de processos. Apesar da divisão, ambos julgam em nome do Tribunal Constitucional Federal. Metade dos integrantes da Corte é eleita pelo Bundestag, a Câmara dos Deputados alemã, e a outra metade pelo Bundesrat, que representa os estados.
Depois de assumir o cargo, os magistrados ficam submetidos ao Código de Conduta próprio do Tribunal Constitucional. O documento determina que os integrantes preservem a confiança pública em sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade tanto durante o exercício da função quanto fora dela. As regras alcançam inclusive relações pessoais, sociais e políticas. O código pontua que esses vínculos não devem influenciar o trabalho judicial nem produzir dúvidas sobre a neutralidade do magistrado.
Há também regras para presentes e benefícios. Os integrantes podem aceitá-los apenas quando isso não provocar questionamentos sobre sua integridade ou independência. Quanto às atividades remuneradas fora do tribunal, os magistrados podem publicar livros e artigos, dar palestras e participar de eventos, mas tais atividades não podem comprometer o cargo. Quando há remuneração, os valores precisam ser amplamente divulgados. O Tribunal Constitucional publica uma relação individualizada do dinheiro recebido por seus integrantes com publicações, palestras e participações em eventos.
A Alemanha também adotou um mecanismo específico para os casos em que a imparcialidade de um integrante da Corte é questionada. Se uma parte sustentar que determinado magistrado pode estar agindo com parcialidade, não cabe ao próprio acusado dar a palavra final sobre sua permanência no processo. A lei determina que o Tribunal Constitucional decida a questão sem a participação do integrante questionado. Ele pode apresentar suas explicações, mas a decisão cabe aos demais magistrados. Se a alegação for aceita, um integrante do outro colegiado pode ser escolhido por sorteio para ocupar sua posição naquele julgamento.
Em caso de condenação criminal ou uma violação de dever considerada incompatível com sua permanência no tribunal, o próprio Tribunal Constitucional pode autorizar o presidente da Alemanha a retirar o magistrado do cargo. A decisão exige a concordância de dois terços dos integrantes da Corte. O mesmo quórum é necessário para um afastamento provisório durante uma investigação.
Estados Unidos criaram Código de Conduta em 2023
Nos Estados Unidos, os nove integrantes da Suprema Corte não cumprem mandatos determinados. Uma vez nomeados pelo presidente e aprovados pelo Senado, podem permanecer no cargo enquanto mantiverem o chamado “bom comportamento”, o que, na prática, permite que exerçam a função por toda a vida.
Durante décadas, os juízes federais das instâncias inferiores tiveram um código formal de conduta, mas os integrantes da Suprema Corte não possuíam documento próprio equivalente. Isso mudou em novembro de 2023, quando os nove membros da Corte adotaram pela primeira vez um Código de Conduta específico para o Supremo americano.
O documento determina que os integrantes evitem comportamentos impróprios e situações que criem aparência de impropriedade. Relações familiares, sociais, políticas ou financeiras não devem influenciar a atuação judicial. O texto também trata de atividades externas, participação política, presentes, remunerações e outras situações capazes de criar conflitos com o exercício do cargo.
Os integrantes da Suprema Corte também precisam apresentar declarações financeiras anuais. As regras abrangem investimentos, rendimentos externos, presentes e determinadas despesas pagas por terceiros.
Nos Estados Unidos, cabe ao próprio integrante da Suprema Corte decidir se deve deixar de participar de um processo por conflito de interesse ou outra causa de impedimento. Diferentemente da Alemanha, os demais ministros não votam para decidir se o colega deve permanecer ou não no julgamento.
A legislação americana estabelece situações em que o afastamento é exigido, como quando a imparcialidade do magistrado pode ser razoavelmente questionada ou quando ele possui interesse financeiro relevante no caso. Na Suprema Corte, porém, a avaliação sobre a aplicação dessas regras ao processo concreto é feita pelo próprio ministro envolvido. Também não existe um magistrado substituto que seja convocado para ocupar sua posição. Os nove integrantes da Suprema Corte formam um colegiado fixo. Quando um deles se declara impedido, o tribunal simplesmente passa a analisar aquele processo com um integrante a menos.
Nos Estados Unidos, qualquer pessoa pode apresentar denúncia por má conduta contra juízes federais abrangidos pela Lei de Conduta e Incapacidade Judicial. O procedimento pode alcançar juízes das cortes distritais e dos tribunais de apelação. Os integrantes da Suprema Corte, entretanto, ficaram fora desse sistema.
Desde março, a Suprema Corte dos Estados Unidos usa um sistema informatizado para ajudar a identificar possíveis conflitos de interesse. A ferramenta compara os nomes das partes e dos advogados de cada processo com informações mantidas pelos gabinetes dos nove ministros sobre possíveis situações de impedimento.
O sistema pode apontar um conflito que precise ser analisado, mas a decisão final sobre participar ou não do julgamento continua sendo do próprio juíz. Já a retirada definitiva do cargo depende de impeachment pelo Congresso.
Reino Unido possui Código de Ética e aceita denúncias contra integrantes da Suprema Corte
A Suprema Corte do Reino Unido possui um Guia de Conduta Judicial, equivalente a um Código de Ética para seus integrantes. O documento serve para estabelecer os padrões de conduta ética esperados dos magistrados. O guia possui seis princípios centrais: independência judicial, imparcialidade, integridade, decoro, igualdade de tratamento e competência e diligência.
As regras tratam de situações capazes de colocar em dúvida a imparcialidade de um magistrado. Quando existe uma circunstância que possa gerar suspeita de parcialidade ou conflito de interesse, ela deve ser informada às partes, de preferência antes do julgamento. Em determinadas situações, o integrante da Corte deve deixar de participar do processo. Isso ocorre, por exemplo, quando ele ou um familiar próximo possui interesse financeiro relevante no resultado da causa.
A Suprema Corte britânica não mantém um registro público com o patrimônio, os investimentos e outros vínculos financeiros de seus integrantes. Segundo a Corte, seria impossível prever todos os vínculos que poderiam gerar conflito em processos futuros. Por isso, a análise é feita caso a caso. Se surgir uma situação que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado, ela deve ser informada às partes. Mesmo com a concordância delas, o integrante deve se afastar se entender que sua participação pode comprometer o julgamento.
Além das regras sobre conflitos de interesse, existe um procedimento formal para receber denúncias sobre a conduta dos integrantes da Suprema Corte. A denúncia passa inicialmente pelo diretor-executivo da Corte, que realiza uma triagem. Se o questionamento se limitar a contestar uma decisão judicial, sem apontar problema de conduta, a denúncia pode ser encerrada.
Se houver uma questão de conduta a ser examinada, o caso é encaminhado ao presidente da Suprema Corte. Se ele próprio for alvo da denúncia, a responsabilidade passa ao vice-presidente. Caso ambos estejam envolvidos, a análise fica com o integrante mais antigo da Corte que não tenha relação com o episódio.
O responsável pela apuração deve consultar ainda outro integrante mais antigo da Suprema Corte que não esteja envolvido no caso. A denúncia pode então ser rejeitada, tratada por medidas internas ou avançar para uma investigação mais ampla.
Os casos mais graves possuem um procedimento específico. Se a acusação for suficientemente séria para colocar em dúvida a permanência do magistrado no cargo, ele deve ser informado formalmente e recebe a oportunidade de apresentar sua defesa. O Lord Chancellor, integrante do governo britânico com atribuições constitucionais na área da Justiça, também é comunicado. A depender da gravidade do caso, pode ser constituído um tribunal especial para investigar os fatos.
Esse colegiado reúne os chefes do Judiciário da Inglaterra e País de Gales, da Escócia e da Irlanda do Norte, ou seus substitutos em caso de impedimento, além de duas pessoas independentes indicadas pelo Lord Chancellor. Após analisar as acusações e a defesa do magistrado, o tribunal produz um relatório com suas conclusões e recomendações.
A partir desse resultado, o caso pode avançar para um processo de retirada do integrante da Suprema Corte. O Executivo, porém, não possui poder para afastá-lo sozinho.
Pela legislação britânica, a retirada definitiva de um integrante da Corte depende da participação do Parlamento e exige manifestação tanto da Câmara dos Comuns quanto da Câmara dos Lordes.
As preocupações com a conduta não terminam necessariamente quando o magistrado deixa a Corte. A Suprema Corte também mantém orientações específicas para seus integrantes aposentados. O documento voltado aos ex-magistrados estabelece que eles devem considerar o impacto de suas atividades sobre a reputação do tribunal e evitar comportamentos que possam comprometer a percepção pública de independência e imparcialidade da instituição. As orientações tratam, entre outros pontos, de manifestações públicas, atividades políticas, palestras, entrevistas e trabalhos profissionais exercidos depois da aposentadoria.
