O juiz da 8ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Roberto Ayoub, coordenador do processo de recuperação judicial da Varig, afirmou nesta segunda-feira, após encontro com representantes da empresa e de possíveis investidores, que não há risco sucessório no momento da aquisição da companhia por meio de leilão.
- Não há sucessão fiscal. Isso já foi decidido. A lei (nova Lei de Falências) elimina a sucessão tributária e ela é expressa quanto a isso - disse o juiz.
Também ficou decidido por determinação judicial, segundo o juiz Ayoub, que os horários de trânsito (direitos de pousos e decolagens), que hoje estão concedidos à Varig, serão mantidos como ativos da companhia para fins de leilão. Desta forma, o comprador de parte ou de toda a Varig terá direito aos horários de pousos e decolagens concedidos à companhia.
- Não há atrativo se a lei não entendesse assim.
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, disse ao sair do encontro que vai acatar a decisão judicial.
- A Anac vai acatar naquilo que lhe compete por ser uma decisão judicial. Tudo será feito dentro do tempo necessário até o leilão.
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