O governo argentino da presidente Cristina Kirchner recorreu à Justiça contra a suspensão da aplicação da Lei de Mídia, segundo informou o titular do organismo regulador do setor, Gabriel Mariotto. Ele argumentou, no entanto, que "a lei está em pleno vigor desde o dia 10 de dezembro", quando foi publicada pelo Diário Oficial. Porém, reconheceu que "a lei está suspensa por uma medida cautelar", acatada pela juíza federal de Mendoza, Olga Pura de Arrabal. Mariotto criticou a decisão da juíza, afirmando que a suspensão "beneficia os monopólios da mídia".
"Apresentamos um recurso e estamos esperando que o tribunal de alçada se pronuncie sobre o assunto e que reverta a decisão anterior", afirmou Mariotto em entrevista a algumas rádios de Buenos Aires. Aprovada pelo Congresso em outubro passado, a Lei de Serviços Audiovisuais é vista como ferramenta oficial para controlar a concessão de licenças e o conteúdo das transmissões das emissoras de rádio e das TVs abertas e a cabo.
A sentença de Arrabal impede a aplicação total da lei e reconhece as denúncias de irregularidades no processo de aprovação das normas no Congresso, alegadas pelo autor da ação judicial, o deputado do peronismo dissidente Enrique Thomas, do partido Unidade Popular, de Mendoza. Outras duas medidas cautelares foram acatadas no final de dezembro. Uma, do juiz federal Edmundo Carbone, da Capital Federal, outra do juiz federal de Salta, Miguel Medina.
Ambas suspendem o prazo de um ano, fixado pelo artigo 161, para que os empresários vendam as emissoras que excedem o permitido pela nova norma. A segunda decisão é mais ampla e inclui a suspensão dos artigos 45, 62 e 65, que dispõem sobre a multiplicidade de concessões e o conteúdo das transmissões.
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