Justiça
Base do processo legal preocupa juízes
O programa "Deportação estipulada" é criticado por alguns juízes norte-americanos, que demonstraram preocupação sobre o devido processo legal envolvendo os casos. Alguns juízes pediram para ver os detidos e assegurar que eles entendiam seus direitos e o processo.
Segundo Jayashri Srikantiah, professora de direito da Universidade de Stanford, "o ICE pede às pessoas que assinem sua deportação (estipulada) para resolver seu problema de espaço nos centros de detenção".
Outro motivo do uso do programa seria o cumprimento de alguma cota, sugere o estudo, citando um caso em Atlanta, Georgia, onde um funcionário disse que as deportações voluntárias não contam estatisticamente e que por isso preferia as "deportações estipuladas".
O relatório foi feito a partir de cerca de 20 mil páginas de documentos internos de agências do governo.
Cerca de 150 mil pessoas detidas em centros de imigração nos Estados Unidos foram deportadas nos últimos sete anos, sem terem sequer tido a oportunidade de consultar um advogado. A maioria dessas pessoas era hispânica e tampouco viu um juiz, revelou um estudo divulgado na semana passada.
No total, foram deportadas mais de 160 mil pessoas entre 2003 e 2010 por meio do programa chamado "deportação estipulada", afirmou Jayashri Srikantiah, professora de direito da Universidade de Stanford.
Alguns desses imigrantes eram jovens e pessoas com deficiência mental, diz o documento "Deportação sem o devido processo legal", preparado pela escola de Direito da Western State University College, a faculdade de Direito da Universidade de Stanford e pelo Centro Nacional de Direitos Migratórios.
"Deveria haver regras claras que dizem que não se pode aplicar a 'deportação estipulada' a jovens e deficientes", diz Karen Tumlin, uma das três autoras do estudo e advogada do Centro Nacional de Direito Migratório. "Isso é chocante".
Do total de deportados, 36% foram enviados de volta a seus países de origem sem representação legal e "a grande maioria" foi deportada sem sequer ver um juiz, segundo Jennifer Lee Koh, professora da Western State e coautora do estudo.
A grande maioria era composta por mexicanos e latino-americanos que aceitaram ser deportados enquanto estavam detidos e 80% foram expulsos não por terem cometido delitos graves, mas apenas por viverem ilegalmente no país, diz o documento. De acordo com Lee Koh, a execução do programa "foi concentrada nos mais vulneráveis". "O que nos preocupa é que se leve a cabo o devido processo legal nesses casos", disse Srikantiah.
As pessoas que aceitaram e assinaram documentos que permitiram sua "deportação estipulada" ficaram sujeitas a uma proibição para reingressar aos Estados Unidos legalmente, geralmente por dez anos, e se infringem essa regra podem enfrentar sanções importantes tanto por delitos civis quanto por delitos graves.
Esta é a principal diferença no que diz respeito a outros procedimentos de deportação, como a chamada "deportação voluntária", que não estipula castigos aos deportados, caso regressem ao país clandestinamente.
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