Cidade do México Entrará em vigor hoje na capital do México a lei que descriminaliza o aborto. O prefeito da capital, Marcelo Ebrard, se negou a vetá-la como havia pedido o Partido da Ação Nacional (PAN).
Os líderes do conservador PAN pediram à Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal (CDHDF) que apresente à Suprema Corte um recurso contra a reforma aprovada na terça-feira passada.
A presidente do PAN na Cidade do México, Mariana Gómez del Campo, enviou uma carta ao órgão. Ela argumentou que a câmara municipal "não tem poderes para limitar os direitos do ser humano, por isso as reformas aprovadas são inconstitucionais".
"Para o PAN a proteção e a defesa da vida constituem um princípio básico de atuação, como estabelece a Constituição", destaca a carta.
Além disso, Gómez argumenta que a CDHDF é a instituição apropriada para entrar com uma ação de inconstitucionalidade na Suprema Corte, porque é "responsável por salvaguardar os direitos inerentes à natureza humana".
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