O governo do Peru respondeu nesta sexta-feira (22) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que “não houve desacato” no indulto concedido ao ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), uma vez que as sentenças contra ele pelos massacres de Barrios Altos e La Cantuta foram executadas à época.
Em comunicado conjunto, os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça afirmaram que “o Estado peruano respeita plenamente os tratados e decisões do sistema de promoção e proteção dos direitos humanos”.
Da mesma forma, ratificou sua “firme adesão” à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante a defesa da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade.
A Corte Interamericana declarou o Estado peruano em desacato na quinta-feira “porque executou a sentença proferida pelo Tribunal Constitucional do Peru, em 17 de março de 2022, que restituiu os efeitos do indulto 'por razões humanitárias' concedido em 24 de dezembro de 2017” pelo então presidente Pedro Pablo Kuczynski a Alberto Fujimori, “apesar de a Corte [IDH] ter ordenado que se abstivesse de implementá-lo”.
Em resolução publicada na quinta-feira, a Corte Interamericana lembrou que ordenou a não implementação do indulto porque “não observou os padrões do direito internacional que deveriam ser levados em consideração na realização do controle jurisdicional”.
Em sua declaração de hoje, o Estado peruano especificou que em 11 de dezembro solicitou ao tribunal a implementação do mecanismo de supervisão reforçada.
“No sentido exposto, não houve desacato algum por parte do Estado, uma vez que as sentenças proferidas nos casos a que se refere a Corte foram executadas e estão sendo implementadas dentro dos parâmetros dos instrumentos internacionais dos quais o Peru é parte”, acrescentou o comunicado.
Além disso, a nota confirmou que o Peru apresentará o cumprimento do relatório solicitado na resolução com o argumento de sua posição, de acordo com o procedimento e no prazo estabelecido pela Corte IDH, que expira em 4 de março de 2024.
Fujimori, de 85 anos e que cumpria uma pena de 25 anos de prisão, foi libertado da prisão no último dia 6 de dezembro em cumprimento a uma ordem do Tribunal Constitucional, apesar de a Corte Interamericana ter solicitado às autoridades do país que se abstivessem de fazê-lo para garantir justiça às vítimas de violações dos direitos humanos nos casos La Cantuta e Barrios Altos.
O Peru é o segundo país que a Corte Interamericana declarou em desacato nos últimos anos. O outro é a Nicarágua, depois de não ter respondido a inúmeras comunicações do tribunal e não ter cumprido uma série de medidas de proteção a favor de dezenas de cidadãos perseguidos ou presos políticos do regime de Daniel Ortega.
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