A estatização da escola privada

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O governo do PT e seus movimentos sociais que estão encastelados no MEC, secretarias estaduais e municipais de educação, por um lado insatisfeitos por não conseguir a tão propalada educação pública e gratuita de qualidade, e por outro vendo o avanço da escola privada no número de alunos, vêm seguidamente invadindo a liberdade de ensinar do povo brasileiro. Enquanto a escola pública perdeu 2% dos alunos em 2011, na comparação com 2010, a escola privada cresceu 20%. Uma ofensa para os burocratas do MEC, já que isso evidencia o reconhecimento da eficiência, da boa gestão e da diversidade da escola privada no Brasil – basta melhorar um pouco a renda que o primeiro investimento da família é na educação dos filhos, e educação de qualidade é na escola privada, que se tornou o sonho de consumo da sociedade.

Pelo artigo 209 da Constituição brasileira, a educação é livre à iniciativa privada, devendo ser autorizada e podendo ser avaliada pelo poder público. Nos últimos dez anos, o MEC e seus burocratas emitiram milhares de portarias e enviaram grande número de projetos de lei ao Congresso, sempre alegando que a escola privada precisa ser avaliada. Na prática, eles vêm invadindo a liberdade da escola privada e anulando o direito dos brasileiros a uma opção que não seja a escola única e una – a escola pública.

A cartada final está no Congresso Nacional, com o Projeto de Lei n.° 4.372/2012, que pretende criar mais um órgão público, o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Trata-se da maior aberração jurídico-política dos burocratas do MEC e com grande risco para a democracia brasileira, caso seja aprovada. Está na Câmara com prioridade e o governo tem pressa. O projeto reserva para a escola privada uma verdadeira estatização. Nem as universidades federais que são mantidas pelo MEC com nossos impostos sofrem tantas interferências e ingerências, mas para a iniciativa privada a proposta do governo prevê de multas a intervenção, com toques de perversidade, como o pagamento de altíssimas taxas para sustentar a burocracia e comprometer a gerência financeira das escolas. Tudo isso aliado a um tratamento excessivamente rigoroso dispensado às escolas privadas, diferentemente do que se vê com o ensino público – afinal, se o mesmo rigor proposto para as escolas particulares fosse aplicado às escolas públicas, a qualidade delas melhoraria.

O governo não percebe, não entende ou não quer entender que a educação privada é feita de milhares de pequenas instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio, cursos técnicos e faculdades espalhadas por esse imenso Brasil e que contribuem decisivamente para o pouco desenvolvimento que temos nos últimos anos; que empregam formalmente milhares de educadores de nível superior; que colaboram decisivamente para o desenvolvimento das cidades onde atuam.

A estatização da escola privada está a caminho e corremos um grande risco de entrar para a história por acabar com a única escola democrática do Brasil, a escola particular. Outros países enfrentaram o mesmo dilema. E, onde se preservou o pluralismo de ideias, o respeito à iniciativa privada e o direito à liberdade de escolha, venceu a democracia. Esta é a grande lição que os burocratas do MEC se recusam a aprender.

Ademar Batista Pereira é presidente da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sul (Fepesul) e do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe/PR).