O arcabouço jurídico e o papel controlador do Estado são instrumentos indispensáveis para que uma sociedade prospere e direcione suas prioridades de maneira minimamente equilibrada e voltada à obtenção de resultados de interesse público. Encontram-se, neste contexto, as ações de fiscalização ambiental e as discussões sobre prioridades e condicionantes para obras de infraestrutura e novos empreendimentos econômicos. Também fazem parte desta agenda de responsabilidades os investimentos de cunho social, dentre eles a garantia de um meio ambiente equilibrado, como sustenta a Constituição Federal.

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No Brasil, um conjunto de leis mais evoluído e moderno a partir da década de 80 abre novas perspectivas de regramento e estabelecimento de parâmetros para a condução adequada de empreendimentos geradores de impactos ambientais. Somos um dos países que mais conquistaram avanços nesta área nas décadas passadas. Por outro lado, o estabelecimento de parâmetros ambientais para regrar empreendimentos é visto por parte da sociedade como uma barreira para o alcance de metas de desenvolvimento. A extrapolação das ações de influência no arranjo jurídico e na condução da gestão pública, a partir de setores interessados em agendas mais específicas, representa um enorme risco de desvio de conduta, gerando perdas econômicas e sociais coletivizadas, que não poderiam ser admitidas em nenhuma hipótese.

É preciso que haja um correto entendimento entre a enorme disparidade entre a delegação de responsabilidades para a criação de um Estado mais leve e focado no estratégico e a perpetuação de uma condição de incapacidade, que permite a conivência com o atendimento de interesses que deveriam ser submetidos a criteriosos processos de avaliação. Da mesma maneira, fiscalizar o cumprimento das leis não pode ser subvertido como uma prática acusada de dificultar os negócios daqueles que não as respeitam.

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Essas inversões de valores nos arrastam para uma situação de degradação crescente do patrimônio natural e da própria sociedade.

Aqui no Paraná, observamos um cenário de extremas dificuldades, em que representantes de interesses da iniciativa privada ditam as prioridades do governo e a condução das decisões dos órgãos ambientais, hoje destituídos de estrutura, identidade e independência -- qualidades absolutamente necessárias para uma agenda coerente de atuação. Um capital humano experiente é impedido de desempenhar suas atividades, pautadas por desmandos continuados, de gestão em gestão. Em vez de garantir processos transparentes para atingir objetivos de desenvolvimento, a escolha do governo pelo desmonte das estruturas de licenciamento e de controle é caminho típico de visões viciadas e de curto alcance. Ano que vem, após as aposentadorias vindouras, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) deve contar com o máximo de 300 servidores. Há 22 anos não são integrados novos colaboradores à instituição.

Não fiscalizamos os nossos remanescentes naturais, que continuam a ser destruídos ilegalmente. Não criamos ferramentas para estimular a conservação dessas áreas, apesar de compromisso formal assumido pela gestão atual. Processos de licenciamento de obras de infraestrutura e novos empreendimentos são praticamente impostos a um acatamento régio dos órgãos de meio ambiente, hoje pressionados no limite em sua capacidade de isenção.

Se este é o modelo de desenvolvimento e progresso que desejamos, como uma vontade soberana de toda a sociedade, então não deverá acontecer qualquer mudança de rumo. As práticas de séculos passados darão o tom de nossas gerações atuais, cada vez mais endividadas com os que nos sucederão por estas terras maltratadas, de gente que precisa, urgentemente, repensar seus valores.

Clóvis Borges é diretor-executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS).

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