A Nova Lei dos Portos: infraestrutura para além da ideologia

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Em 5 de junho de 2013 foi publicada a Lei n.º 12.815, dispondo sobre a nova regulamentação do setor portuário brasileiro. Resultado de conversão da Medida Provisória 595, a Nova Lei dos Portos (NLP) surpreendeu por dois motivos.

Sob uma perspectiva econômico-jurídica, a nova lei chama a atenção por pretender instaurar no setor portuário um regime de ampla competição direcionado a incentivar investimentos e a incrementar a eficiência setorial, com base na premissa (correta) de que o regime monopolista é um dos males a serem combatidos. O instrumento utilizado pela legislação para proceder a tal intento já é utilizado nos setores de energia elétrica e telecomunicações: trata-se da autorização que, ao lado das concessões e permissões de serviço público, habilita os privados a atuarem no setor, prestando serviços à coletividade sob regime de direito privado.

De outro lado, o enfoque econômico-político parece conduzir a conclusões ainda mais importantes. Isso porque, seguindo a recente postura do governo federal representada pelas concessões nos aeroportos e estádios de futebol, a NLP é orientada para a liberalização (ainda que parcial) do setor portuário, com consequente abertura setorial à concorrência entre prestadores públicos e privados. Dessa observação transparece, portanto, que finalmente a opção pela abertura de setores econômicos à participação privada parou de responder exclusivamente à ideologia política e passou a responder, talvez até de forma preponderante, às exigências da realidade econômica.

A inócua e míope discussão "privatização versus estatização", da forma como é costumeiramente travada em terreno político (ou seja, como uma guerra entre a direita privatista e a esquerda estatista), não serve para orientar o futuro das infraestruturas nacionais. Aliás, a própria afirmação comum de que "quem privatiza é a direita e quem estatiza é a esquerda" é falsa: é só olhar o passado brasileiro recente para notar que o auge da estatização dos setores econômicos ocorreu durante a ditadura militar. É preciso qualificar o debate político, nele inserindo dados de natureza histórica, econômica, jurídica e social que contribuam para a efetiva superação do problema levantado. Afora isso, é tudo (somente) ideologia – importante para definir rumos e políticas públicas, é bem verdade, mas não para aplicá-las.

Por isso mesmo, deve ser elogiada a postura do governo federal de, respondendo aos fatos econômicos mais que à ideologia, estimular a abertura à concorrência de um setor infraestrutural tão caro ao Brasil como é o setor portuário. Mais que alavancar o desenvolvimento da infraestrutura (e, com isso, incrementar o desenvolvimento da economia nacional e aumentar nossa competitividade internacional), se está destruindo um mito: afinal de contas, nem toda privatização é obra da direita "neoliberal".

Fernando Menegat, advogado especialista em Direito Administrativo, é mestrando em Direito do Estado pela UFPR.