Europa dá passo decisivo pela proteção de menores na internet

Desde que a Comissão Europeia (CE) aprovou a Lei dos Serviços Digitais (LSD) no final de 2022, a percepção dos riscos representados pelo uso da internet — e, em particular, das mídias sociais — para menores tem aumentado continuamente. Diversos países anunciaram e implementaram diversos mecanismos para mitigar essas ameaças sempre que possível.

A França tem sido uma das mais ativas. Tomou algumas iniciativas em nível nacional, como a aprovação, pelo órgão nacional de regulação do setor audiovisual e digital (ARCOM), de uma regulamentação que exige que alguns sites de conteúdo adulto verifiquem a idade de seus usuários, em vigor desde o início deste ano. 

O próprio presidente pressionou os órgãos europeus a legislarem sobre o assunto: recentemente, ele prometeu proibir o acesso de menores de 15 anos às mídias sociais "dentro de alguns meses", a menos que isso fosse feito primeiro em nível da UE.

Não é só a França. Dada a crescente percepção social dos riscos representados por essas plataformas, outros países concordaram que o texto do DSA não é suficientemente específico e coercitivo. 

Agora, a CE deu um passo adiante. Em 15 de julho, lançou duas novas medidas: um documento com diretrizes para "plataformas online" — um eufemismo que, na verdade, serve para designar especificamente as redes sociais, como se deduz do texto — e o modelo piloto de um aplicativo que serve para verificar a idade de acesso, que já está sendo testado pelos cinco países que demonstraram maior interesse nessa área até o momento: a própria França, Espanha, Dinamarca, Grécia e Itália.

A chegada da maioridade digital

Este grupo de países propôs que fosse acordada uma idade de maioridade digital a nível europeu — que não coincidiria necessariamente com a idade "analógica" — para a utilização de determinadas plataformas. No entanto, a Comissão Europeia respondeu que esta é uma questão a ser decidida por cada Estado. A DSA estipula apenas que, se tal limite existir, deve ser entre os 13 e os 16 anos.

No entanto, as novas diretrizes da Comissão Europeia para as mídias sociais são mais específicas e verificáveis do que as descritas no DSA (o problema crucial é que, por enquanto, são meras recomendações). 

O texto solicita que essas plataformas, a fim de prevenir o abuso infantil, forneçam mecanismos para que crianças bloqueiem ou silenciem outros usuários e garantam que elas nunca possam ser incluídas em um grupo sem seu consentimento explícito. 

Também exige que essas empresas garantam que as contas de menores sejam definidas como privadas por padrão e que o material carregado nelas não possa ser baixado ou capturado por meio de capturas de tela.

As recomendações visam melhorar a segurança dos menores nas redes sociais, enquanto a ferramenta de verificação de idade visa evitar que eles acessem conteúdos inapropriados, protegendo sua privacidade

Outras recomendações, mais focadas em prevenir o uso viciante do que em remover conteúdos — ou usuários — perigosos, incluem eliminar alguns recursos que podem gerar ansiedade, como o tick que confirma que uma mensagem foi vista por outra pessoa, e priorizar, ao criar o feed de recomendações de cada usuário, respostas diretas do usuário em vez de algoritmos; para que, por exemplo, uma pessoa não receba mais recomendações de conteúdos que ela tenha marcado anteriormente como inconvenientes ou desagradáveis.

De acordo com a DSA, a CE já tem o poder de acessar algoritmos de mídia social, especificamente para garantir que não promovam o uso viciante. No entanto, críticas têm sido feitas em vários níveis por deixar o controle efetivo nas mãos da boa vontade das plataformas.

“Duplo anonimato” para evitar acesso a conteúdo inapropriado

A outra medida anunciada pela CE, o protótipo de aplicativo para verificação de idade, pode ter consequências mais reais e de curto prazo. 

Embora poucos detalhes sejam fornecidos, o comunicado indica que o mecanismo utilizará um protocolo de "duplo anonimato": ao acessar o site em questão, o usuário será solicitado a comprovar que é maior de idade; uma entidade pública recebe a solicitação, mas não sabe de onde ela veio, verifica se a pessoa tem, de fato, mais de 18 anos — por exemplo, comparando sua identidade — e emite um parecer positivo ou negativo, mas sem revelar maiores detalhes; outra entidade "entrega" essa aprovação ao site.

Este método, que já está em vigor na França (embora sua implementação esteja pendente de uma ação judicial movida por vários sites pornográficos), elimina a tensão entre garantir que menores não acessem conteúdo inapropriado e, ao mesmo tempo, proteger sua privacidade; uma tensão que já frustrou algumas iniciativas de controle de idade propostas em outros países, por exemplo, no Reino Unido.

Assim que os cinco países mencionados testarem o protótipo da CE, que também foi disponibilizado para testes por empresas, cada estado poderá adaptá-lo às suas necessidades e prioridades e estendê-lo a outros usos (por exemplo, a compra de álcool). 

Num futuro não muito distante, esta ferramenta poderá ser integrada no "cartão de identidade digital", que a UE espera ter pronto até ao final de 2026. Assim, um órgão comunitário seria responsável por receber pedidos de websites e emitir autorizações com base neste documento.

Cooperação e punição

Embora a CE empregue uma estratégia que poderíamos chamar de "cooperação" com redes sociais — por exemplo, por meio de recomendações emitidas recentemente — e com sites de conteúdo adulto — permitindo que eles testem o novo aplicativo — ela também usa a ameaça de sanções.

Em maio do ano passado, a agência anunciou a abertura de uma investigação sobre o Instagram e o Facebook (ambos de propriedade da Meta) por incentivarem comportamentos viciantes com seus algoritmos e ferramentas, e um ano depois ameaçou multar o TikTok caso não melhorasse a transparência em relação ao gerenciamento de publicidade na plataforma.

Há menos de dois meses, também abriu uma investigação sobre quatro sites pornográficos, que acusa de não fornecerem meios adequados para verificar a idade de seus usuários. Se comprovado, esses quatro sites poderão enfrentar multas de até 6% de seu faturamento ou até mesmo perder sua licença para operar na UE.

Resta saber se essa combinação de "cenoura e castigo" ajudará a promover a proteção online de menores, uma necessidade cada vez mais urgente sobre a qual há amplo consenso social.

©2025 Aceprensa. Publicado com permissão. Original em espanhol: La Comisión Europea da un paso más en la protección de los menores en internet