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O governo Lula apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.312/2025, que propõe a criação da chamada “Fundação Caixa” — uma entidade de direito privado, financiada pela Caixa Econômica Federal, para executar políticas públicas em áreas como inclusão e desenvolvimento sustentável. O discurso oficial tenta vender a proposta como inovação social. Mas a realidade é outra: trata-se de uma grave manobra para criar um fundo bilionário fora do Orçamento da União, sem controle efetivo do Congresso e à margem dos órgãos de fiscalização. É mais uma tentativa de maquiar os números das contas públicas e burlar as regras da responsabilidade fiscal.
A operação é engenhosa, mas perigosa: em vez de repassar seus lucros à União, como determina a legislação, a Caixa fará “contribuições” periódicas à nova fundação. Esses recursos, que deveriam ser destinados ao Tesouro Nacional, serão canalizados para um fundo paralelo, controlado diretamente pelo governo — mais especificamente pelo PT. Tudo isso sem passar pelo crivo do Parlamento e longe dos olhos da imprensa e da sociedade.
O povo merece saber a verdade: o governo Lula não tem limites em sua busca por mais poder, nem pudor ao violar as regras básicas que sustentam uma economia saudável
Estamos diante de uma tentativa escancarada de criar o maior canal de gastos sem controle da história recente. Uma “caixa-preta institucional”, como temos denunciado. O Congresso será escanteado, os parlamentares perdem o poder de decidir sobre a alocação dos recursos e a sociedade perde o direito de fiscalizar como e onde o dinheiro público será usado.
A proposta que cria a Fundação Caixa ainda omite qualquer estudo de impacto fiscal sobre a renúncia de receitas da União, decorrente da queda dos dividendos da Caixa. Isso fere diretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e revela o descompromisso do governo com a transparência e com a técnica. Além disso, o desvio de recursos públicos para estruturas privadas já foi reprovado pelo Tribunal de Contas da União. No caso do programa Pé-de-Meia, o TCU emitiu decisão liminar (Acórdão 297/2025) apontando a ilegalidade do uso de fundos privados para movimentar dinheiro da União, fora da Conta Única do Tesouro. Os auditores foram categóricos: a prática viola os princípios da legalidade, anualidade, universalidade e unidade de caixa — pilares da responsabilidade fiscal.
O que faz o governo Lula, diante disso? Ignora o alerta e dobra a aposta. O PL 1312/2025 foi enviado ao Congresso poucos dias após o TCU determinar que a prática fosse suspensa. O desrespeito às instituições de controle é flagrante. É como se dissesse: “a decisão não me importa”.
O modus operandi se repete. Foi assim no Auxílio Gás, com fundo privado no BNDES; no Pé-de-Meia, com uso de banco estatal; e agora na Fundação Caixa. Sempre o mesmo padrão: gastos públicos sendo maquiados fora do orçamento, com aparência de legalidade, mas sem transparência, sem controle e com alto risco de abuso.
O impacto dessa irresponsabilidade recai, como sempre, sobre a população. A maquiagem fiscal aumenta a incerteza, assusta investidores e pressiona para cima os juros. A Selic pode alcançar 15% ainda este ano, tornando o crédito mais caro para famílias e empresas, travando a economia e aprofundando a crise social. Quem paga a conta é o povo: com crescimento menor, mais dificuldade para consumir, empreender ou comprar a casa própria.
E aqui é importante lembrar: a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment por práticas semelhantes, baseadas na violação da lei orçamentária. Agora, o governo Lula tenta repetir a fórmula, mas com um agravante — está tentando legalizar a ilegalidade via Congresso. Usa o Parlamento como barriga de aluguel para institucionalizar o descontrole.
A Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados está tomando todas as medidas cabíveis para barrar essa tentativa de golpe fiscal. Já denunciamos a manobra, cobramos ação imediata do Tribunal de Contas da União e estamos mobilizando os parlamentares para rejeitarem esse projeto absurdo. O Brasil precisa de responsabilidade, transparência e respeito à Constituição. Não aceitaremos mais uma herança maldita para o país. O povo merece saber a verdade: o governo Lula não tem limites em sua busca por mais poder, nem pudor ao violar as regras básicas que sustentam uma economia saudável.
Caroline de Toni, deputada federal, é líder da Minoria na Câmara dos Deputados.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
