Quando criada na ditadura Vargas, a Justiça do Trabalho era distinta do Judiciário, pois na primeira instância três julgadores decidiam: um juiz de direito, um representante dos trabalhadores e um dos empregadores. Com a substituição desse formato por varas tradicionais com um único juiz togado, a Justiça do Trabalho tornou-se uma simples repartição desnecessária.
Antes fosse só uma separação prescindível. Uma vez isolada, começou a atrair pessoas com paixão pela “causa”: decisores e doutrinadores promovendo o maior circo de ativismo judicial do Brasil. Casos de decisões bizarras amontoam-se, e mesmo quem tem boa-fé em contratar e seguir a lei não sabe o que fazer para se proteger de eventuais disputas, pois os juízes distorcem ou simplesmente se recusam a aplicar a legislação.
Mas isso não começa dentro do Judiciário. Com professores de Direito do Trabalho é regra encontrar livros de Marx, talvez o teórico mais refutado da história. Sua “grande” previsão de que o capitalismo tornaria os trabalhadores mais pobres ao longo do tempo se mostrou um grande equívoco malthusiano: nunca a humanidade foi tão rica e com tão poucas pessoas na miséria.
Com professores de Direito do Trabalho é regra encontrar livros de Marx, talvez o teórico mais refutado da história
É sobre essa equivocada perspectiva que a Justiça do Trabalho se fundamenta. Não como uma aplicadora do direito, mas como um instrumento de “justiça social”: um verdadeiro tribunal de exceção aplicando uma teoria que não foi eleita pela ordem democrática. O Manifesto Comunista, por exemplo, é mencionado como base por tribunais. Isso explica por que Paulo Guedes chamou a CLT de “legislação fascista”: construída por um ditador; violadora de princípios clássicos do direito; e orientada por doutrinas historicamente refutadas.
Não bastasse isso, a Justiça do Trabalho é um dos maiores geradores de desigualdade social. Diretamente, pelo fato de que a maior parte dos juízes do Trabalho tem rendimentos que os colocam no 1% mais rico da população, pagos por contribuintes de um país pobre. E indiretamente, pelos incentivos econômicos gerados pelo efeito devastador que ela tem sobre a economia.
Suponha-se que um pequeno empresário teve sucesso e agora tem um capital mensal sobrando. Ele se pergunta qual a opção com o melhor retorno. Em uma economia emergente, sabe-se que contratar alguém para expandir o negócio traz um excelente ganho, bem maior do que investir na poupança. Mas os riscos trabalhistas são tão grandes ao empregar alguém que é muito mais seguro colocar esse dinheiro em uma aplicação financeira.
Os incentivos fazem com que, em vez de tirarmos alguém do desemprego, os brasileiros constantemente evitem contratar alguém. Um empregado mal-intencionado, alinhado a más decisões da Justiça do Trabalho, pode quebrar qualquer negócio pequeno. Mais gente desempregada e mais capital concentrado na mão dos empregadores. A Justiça do Trabalho transforma empregadores em rentistas.
A solução é a extinção da Justiça do Trabalho; ou, pelo menos, do TST. Precisamos tirar o poder de ideólogos antidemocráticos, e dar ao brasileiro a chance de ter uma economia inclusiva, dinâmica e digna – fora da informalidade. Com a eleição de Bolsonaro e com a possível presidência de Rodrigo Maia na Câmara, ambos políticos que abraçam a bandeira da extinção, o Brasil pode se preparar para (finalmente) abandonar o socialismo jurídico e sair da Guerra Fria. Antes tarde do que nunca.
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