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Quando um governo concede um monopólio em determinados setores, está protegendo a si mesmo da concorrência que não consegue controlar. O custo dessa decisão sempre recai sobre as pessoas que dependem de serviços que se tornam mais caros, mais lentos e menos inovadores por imposição estatal.
É exatamente isso que a Comissão Europeia propôs em 3 de junho de 2026, desta vez aplicado à infraestrutura digital que sustenta hospitais, universidades, administrações públicas e empresas em toda a Europa. A proposta chama-se Cloud and AI Development Act (CADA) e constitui o eixo central do chamado Pacote de Soberania Tecnológica. A lógica por trás dela é protecionista: restringir quem pode competir e garantir participação de mercado para alternativas selecionadas pelo Estado.
O CADA estabelece quatro níveis europeus de "soberania" para serviços de computação em nuvem e inteligência artificial. Nos Níveis 3 e 4, aplicáveis aos setores de saúde, finanças, energia e administração pública, exige controle integral europeu, propriedade dentro da União Europeia e imunidade completa à legislação americana, em especial ao US CLOUD Act de 2018, que permite às autoridades dos Estados Unidos, mediante ordem judicial, obrigar empresas como Amazon, Microsoft ou Google a fornecer dados de clientes, independentemente do local onde estejam fisicamente armazenados. O objetivo é eliminar essa possibilidade jurídica para dados europeus considerados sensíveis.
Atualmente, AWS, Microsoft Azure e Google Cloud respondem por cerca de 70% do mercado europeu de computação em nuvem. Na prática, o CADA as exclui — ou torna extremamente difícil sua participação — nos contratos públicos mais valiosos. Para cumprir os requisitos dos níveis mais elevados de soberania, essas empresas são, na prática, obrigadas a criar "nuvens soberanas": versões separadas e isoladas de sua infraestrutura global, com centros de dados localizados na Europa, equipes exclusivamente europeias e governança local.
Essas versões soberanas custam entre 20% e 30% mais do que suas equivalentes globais, oferecem um conjunto reduzido de funcionalidades e evoluem mais lentamente. Sejam hospitais, universidades ou outros usuários finais, todos acabam recebendo uma versão inferior do que já existe, pagando mais por isso simplesmente porque o Estado assim determina.
Hoje, nenhum provedor europeu oferece capacidades comparáveis ao AWS SageMaker ou ao Azure ML. O CADA não cria um fornecedor capaz de competir nesse nível. Apenas garante contratos públicos para alternativas de segunda linha, utilizando recursos dos contribuintes para subsidiar o atraso tecnológico europeu.
O CADA surge em um momento em que as relações transatlânticas enfrentam um nível de tensão sem precedentes. Para entender por quê, é preciso recuar um pouco.
O Digital Markets Act (DMA) e o Digital Services Act (DSA), principais regulações digitais da União Europeia, aprovadas em 2022, impõem obrigações significativas às plataformas com grande poder de mercado. Exigem que essas empresas abram seus sistemas aos concorrentes, limitem a forma como promovem seus próprios serviços e se submetam a auditorias e multas potencialmente bilionárias. Na prática, as empresas atingidas são quase exclusivamente americanas: Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft.
Nenhuma empresa europeia possui dimensão suficiente para se enquadrar nessas obrigações. O resultado é um arcabouço regulatório que, independentemente das intenções declaradas, funciona como uma desvantagem competitiva imposta por lei às empresas dos Estados Unidos. É por isso que Washington classifica essas medidas como barreiras não tarifárias ao comércio. Elas tornam mais caro e mais complexo operar na Europa para as empresas americanas, sem impor encargos equivalentes aos concorrentes europeus.
Em agosto de 2025, o governo dos Estados Unidos ameaçou retaliar imediatamente caso a União Europeia não recuasse na aplicação dessas normas. Em dezembro do mesmo ano, o Office of the United States Trade Representative (USTR) — órgão federal responsável pela política comercial e pelas negociações internacionais dos Estados Unidos — elevou o tom do conflito ao apresentar um ultimato formal, ameaçando impor tarifas e restrições contra empresas europeias como Spotify e DHL caso Bruxelas não mudasse de rumo.
O AI Act intensificou ainda mais as tensões. As obrigações impostas aos modelos de inteligência artificial de uso geral entraram em vigor em agosto de 2025 e recaíram de forma desproporcional sobre modelos desenvolvidos principalmente por empresas americanas, reforçando a percepção, em Washington, de que a União Europeia legisla contra a concorrência estrangeira em vez de regular o mercado de maneira neutra.
Um frágil acordo comercial firmado em Turnberry, na Escócia, em julho de 2025, reduziu para 15% as tarifas sobre a maior parte das exportações europeias para os Estados Unidos e estabilizou temporariamente a relação bilateral. Esse equilíbrio, porém, permanece delicado. Caso o governo americano conclua que há práticas comerciais desleais, terá respaldo jurídico para impor novas tarifas sobre produtos europeus.
Ao mesmo tempo, pequenas e médias empresas europeias enfrentam uma pressão diferente, mas igualmente concreta. Elas dependem de serviços de computação em nuvem acessíveis e escaláveis para competir nos mercados globais e são justamente as menos capazes de absorver preços mais elevados, migrações forçadas de dados e a perda de funcionalidades das quais passaram a depender. As consequências acumulam-se silenciosamente: menos inovação, crescimento mais lento e menor capacidade de competir com empresas americanas e asiáticas que operam sem essas restrições.
A verdadeira soberania tecnológica é construída pela remoção de barreiras ao comércio, pela redução da carga regulatória, pela atração de talentos e capitais globais e pela liberdade de os consumidores — e não os burocratas — decidirem quais tecnologias melhor atendem às suas necessidades. Quando o Estado substitui essa escolha pela sua própria, o que se perde não é apenas eficiência. Perde-se o próprio princípio de que os mercados existem para servir às pessoas, e não para serem administrados em nome delas.
Cláudia Ascensão Nunes é uma escritora e comentarista política portuguesa. Ela é presidente da Ladies of Liberty Alliance – Portugal.
©2026 Foudation for Economic Education. Publicado com permissão. Original em inglês: Europe's Digital Protectionism
