Impunidade estatutária

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Que a impunidade grassa pelo Brasil não é nenhuma novidade, embora aparentemente alguns ditos "especialistas" cismem em esquecer que mais de 90% dos homicídios nem sequer são esclarecidos. Portanto, é impossível afirmar, por exemplo, que a maioria dos homicídios são cometidos por motivos fúteis, como tão comumente se lê.

Tal nível de impunidade, sem dúvida, é o grande combustível da crescente criminalidade que precisa ser combatida com uma polícia investigativa bem equipada, bem treinada e bem remunerada. Apoiada por um Judiciário mais rápido e uma legislação em que a punição seja regra e não exceção. Agora, impunidade por inação ou por ausência de ferramentas é uma coisa; impunidade oficial, essa, sim, é gravíssima. Esse é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente – sabiamente chamado de ECA –, o maior exemplo desse tipo perverso de legislação.

Uma lei que deveria servir para a proteção de menores de idade, no fim das contas, só serve para proteger da própria lei os chamados menores infratores, que na prática não passam nem perto daquela visão romântica dos filmes de Chaplin, em que uma pobre criança rouba uma fruta de uma banca para se alimentar. Estamos falando de criminosos contumazes, chefes de quadrilhas, traficantes de drogas, assaltantes e assassinos.

Jamais compreenderei a visão daqueles que acreditam que um "de menor" com 17 anos e 364 dias que sarcasticamente coloca fogo em sua vítima, estupra e tortura mulheres, ou assassina até mesmo crianças de colo não possui idade para pagar pelos seus crimes e ser retirado do convívio da sociedade que aterroriza, e que o mesmo não pode ser preso "como adulto", pois "ele irá para a escola do crime". Escola do crime? Nessa "escola" muitos já são "professores", e de uma forma ou de outra já convivem com outros "professores" em suas comunidades!

A sociedade vai se tornando refém não só dos criminosos, mas das próprias leis que os protegem e que não passam nem perto do combate real à criminalidade. Estatuto da Criança, Estatuto do Desarmamento, Estatutos disso e daquilo… Façam logo de uma vez o Estatuto do Criminoso e os humanistas que comemorem a Impunidade Estatutária!

Bene Barbosa é especialista em segurança pública e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.

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