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A história política do Ocidente mostra que regimes repressivos quase nunca começam anunciando que destruirão liberdades. Dizem protegê-las de um inimigo. A lição não é equiparar esses regimes ao Brasil atual, mas reconhecer o método: quando direitos deixam de valer igualmente porque certos cidadãos são considerados uma ameaça especial, o regime deixa de ser democrático.
Numa democracia liberal, justiça exige regras gerais, juiz imparcial, devido processo, contraditório, liberdade de expressão e igualdade perante a lei. Também exige a percepção de que essas regras valem para governistas e oposicionistas, direita e esquerda. Quando uma opinião tolerada para um grupo gera investigação, bloqueio, prisão ou censura para outro, a legitimidade do sistema se deteriora.
As liberdades constitucionais existem sobretudo para proteger quem incomoda o poder. Liberdade não é licença para cometer crimes, mas, quem acusa, não pode substituir quem investiga; quem investiga, não pode escolher livremente seu objeto de investigação; e quem julga, deve manter distância suficiente para preservar a imparcialidade. É assim no Ocidente livre. É assim onde há desenvolvimento humano e sociedades prósperas.
Os regimes de exceção modernos não exigem tanques ou o fechamento do Congresso, como foi no século XX. Dentro das instituições, quando medidas extraordinárias se tornam permanentes, podem surgir investigações sem prazo, censura, bloqueios, prisões preventivas prolongadas e ordens contra pessoas que nem integravam a investigação original. A questão não é apenas se havia algo grave a investigar, mas se era possível flexibilizar garantias constitucionais para se combater “males maiores” e se manter a “democracia”.
2026 precisa também ser prioritariamente o ano de eleger senadores que tenham coragem de não rifar seu mandato para interesses corporativos ou por agendas ideológicas estéreis. É o ano de renovar 2/3 da Câmara Alta
No Brasil, essa fronteira começou a ser deslocada em 2019, com a abertura de ofício do Inquérito 4.781 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e a escolha de Alexandre de Moraes como relator sem sorteio. A própria Corte, atingida pelas condutas investigadas, passou a sediar a investigação e julgar questões dela decorrentes. Em 2020, o STF declarou o inquérito constitucional. O que nasceu como excepcional - e sempre foi claramente inconstitucional -, porém, tornou-se permanente como uma espécie de “Ato Institucional” sem prazo de vigência.
Desde então, acumularam-se censura, bloqueios de perfis, quebras de sigilo, prisões e investigações contra políticos e comunicadores identificados com a direita. Alguns deixaram o país e passaram a se declarar exilados. Mesmo que essa definição seja contestada, permanece o fato político: brasileiros afirmam não se sentir seguros para exercer oposição em seu próprio país e têm denunciado isso sistematicamente em organismos internacionais desde então. E é notável que países democráticos já tenham emitido decisões confirmando essas situações como realidades, a exemplo dos Estados Unidos (em relação a Allan dos Santos), Itália (em relação a Carla Zambelli e Eduardo Tagliaferro) e Espanha (em relação a Oswaldo Eustáquio).
Após o 8 de janeiro, a excepcionalidade se ampliou. Houve depredação do patrimônio público e seus efetivos e comprovados autores deveriam ser responsabilizados individualmente, mas isso nunca deveria ter eliminado o devido processo. Prisões em larga escala, bloqueios patrimoniais e penas elevadas nunca serão justificáveis diante da inexistência de juiz natural, contraditório, ampla defesa e todas as garantias processuais que fazem o Brasil um Estado Democrático de Direito . É diante do acusado mais impopular que se verifica se a Constituição vale alguma coisa. Ocorre que criminosos hediondos mantêm seus direitos constitucionais, mas os acusados do 8 de janeiro, não.
A expansão alcançou as plataformas. Telegram foi suspenso. Em 2024, o X foi retirado do ar no Brasil, com multas para quem burlasse a decisão. Também houve bloqueios de ativos e ordens contra outras empresas como a Starlink que nem era parte em processo. A justificativa era defender a democracia. Mas há uma contradição evidente. Quando essa defesa exige calar pessoas e decidir quais discursos políticos podem circular, é preciso perguntar se o que está sendo realmente protegido.
O caso Eduardo Tagliaferro reforçou a preocupação ao revelar a proximidade entre estruturas do TSE e investigações do STF. Medidas posteriores contra Jair Bolsonaro, comunicadores, jornalistas e fontes ampliaram a percepção de que a excepcionalidade deixou de ser obra de um único ministro e passou a ser referendada por maiorias do Supremo.
É visível que Alexandre de Moraes tornou-se o rosto desse modelo, mas não está sozinho. Ministros como Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Edson Fachin, cada um a seu modo, apoiaram a constitucionalidade do inquérito e dos demais processos ou defenderam respostas judiciais amplas ao que chamam de “desinformação” e outras expressões sem base legal. Formou-se, por fim, diante de tantas medidas “heterodoxas” uma cultura institucional segundo a qual “defender a democracia” pode justificar flexibilizar garantias democráticas.
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É assim que se rompe primeiro o sentimento de justiça e depois a própria justiça. Não porque todo investigado seja inocente, nem porque tudo o que a direita faz esteja protegido. Mas justiça seletiva deixa de ser justiça. Uma democracia não pode decidir quem merece liberdade de expressão com base na posição política de quem fala.
Então, me perdoem jogar água fria nos esperançosos. Mas eleger um presidente de direita não resolverá o problema se permanecer intacta a estrutura da excepcionalidade. A direita poderá ganhar o governo e continuar perdendo o Estado de Direito. Eleição sem restauração institucional muda o governo, mas pode não mudar um regime que se instalou justamente quando o governo era de direita e em reação a ela.
Por isso, como vem sendo dito, a eleição mais importante de 2026 pode ser a do Senado. A Constituição lhe atribui, dentre outros, os seguintes instrumentos de equilíbrio: aprovar ministros do Supremo e processá-los por crimes de responsabilidade. Isso dá à chamada “Câmara Alta” poderes de “fechar o sistema” sendo a voz irrecorrível do titular do poder, o povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, e não de técnicos nomeados.
Para além da medida mais extrema, que é o impeachment por crime de responsabilidade de ministro do STF, há propostas que, combinadas, poderão cessar com esse estado de coisas assemelhado a um regime de exceção. Destaco as defendidas por Deltan Dallagnol - cassado de modo também heterodoxo do seu mandato de deputado e agora pleiteante ao Senado -, dentre as quais: procedimentos efetivos para pedidos de impeachment, limites a decisões monocráticas, mandato para ministros, quarentena, um desenho de Corte Constitucional, redução da atuação criminal originária do STF e reforço do devido processo e da liberdade de expressão.
Normalizar o Brasil não significa dar imunidade à direita. Significa acabar com a possibilidade de uma Constituição para a direita e outra para a esquerda. A democracia não precisa ser protegida da liberdade, mas do poder sem limites. Enquanto direitos puderem ser reduzidos contra uma parcela da sociedade em nome da “defesa da democracia”, trocar presidentes e partidos não mudará o essencial e, nem de longe, pacificará o país.
Deste modo, 2026 precisa também ser prioritariamente o ano de eleger senadores que tenham coragem de não rifar seu mandato para interesses corporativos ou por agendas ideológicas estéreis. É o ano de renovar 2/3 da Câmara Alta com brasileiros comprometidos com a restauração do Estado de Direito abraçando prioritariamente o propósito de atuar para o reequilíbrio entre os poderes.
Zizi Martins é advogada pública, comentarista e articulista de política com pós-doutorado em política, comportamento e mídia, doutorado em educação, mestrado em direito e especialização em gestão pública.
