Lei de Diretrizes Orçamentárias: realidade ou ficção?

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Como todos os anos, o governo preparou os dados do orçamento de 2011 para fazer parte da LDO, cujo projeto foi apresentado nesta semana ao Congresso Nacional. O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

E também como acontece em todos os anos, as previsões causam manifestações de toda a natureza, com diversos interesses sendo externados por representantes de todas as matizes da sociedade. Acaloradas discussões são apresentadas pela imprensa, centradas em pontos como, por exemplo, o valor do salário mínimo, que está com previsão de correção de 4,89%, ou seja, aumentar dos atuais R$ 510,00 para R$ 534,93 no ano que vem.

Outros pontos a destacar são a projeção do crescimento do PIB de 5,5% para 2011 (e igualmente para 2012 e 2013), a manutenção de superávit primário, sendo para 2011 estimado em 3,3% do PIB, o equivalente a R$ 125 bilhões, e a possibilidade de abatimento do valor do PAC dessa meta de superávit primário.

A LDO faz parte dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos pela Constituição Federal, e deve estar em consonância com os demais, o Plano Plu­­rianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como todo orçamento, as projeções tendem a representar um ideal de atendimento à legislação e de estimar resultados que demonstrem o acerto da gestão, especialmente se tratando da coisa pública e notadamente em anos eleitorais como o atual.

Na prática, as projeções têm sido usadas muito mais para definir os gastos do governo do que propriamente as receitas. Como se percebe a cada ano, a máquina pública está cada vez mais inchada e ineficiente. Os recursos estão sendo cada vez mais canalizados para custeio, sobrando pouco para investimentos. E a se confirmar os números de crescimento do PIB, o Brasil sofrerá cada vez mais por falta de infrainstrutura para sustentar de maneira constante esse crescimento.

Falar do salário mínimo, então, sempre gera instrumento de polarização, agradando os empregados e causando preocupação aos empresários. Bem em linha com a questão do uso político de atos obrigatórios como a definição anual do orçamento.

A questão crucial é o acompanhamento do atingimento das metas orçadas, a verificação do que efetivamente foi realizado e onde nosso dinheiro foi aplicado.

Fazer um comparativo certamente trará surpresas e a verificação de que a LDO é muito mais uma peça de ficção do que realidade. Entender como funcionam as leis e cobrar pelo seu efetivo cumprimento, muito mais que curiosidade, é nosso dever de cidadãos. Ao entender os mecanismos legais, especialmente os que envolvem recursos financeiros, estaremos contribuindo para um país melhor, um futuro de esperança de mudanças e ao fim do uso político de coisas que deveriam ser sérias.

Nelson Luiz de Paula Oliveira, administrador, é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, seccional Paraná (Ibef-PR)