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Lockdown: limitar o direito de ir e vir por decreto é inconstitucional

  • PorAldem Johnston Barbosa Araújo
  • 12/05/2020 17:24
Lojas fechadas em Curitiba durante quarentena por coronavírus
Lojas fechadas em Curitiba durante quarentena por coronavírus| Foto: Lineu Filho/Tribuna do Paraná

No início do mês de maio, seja cumprindo determinação judicial, seja agindo por sponte propria, alguns entes subnacionais, no afã de adotarem medidas sanitárias administrativas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, instituíram lockdowns que, na figura de um “isolamento social rígido”, limitaram o direito de ir e vir da população.

O primeiro foi o estado do Maranhão, que, em atendimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0813507-41.2020.8.10.0001, limitou, conforme a dicção do inciso VIII do artigo 3.º do Decreto Estadual 35.7849, de 3 de maio de 2020, a entrada e a saída dos municípios localizados na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) sob pena da aplicação das sanções previstas no artigo 6.º do mesmo decreto.

No dia 5 de maio, os estados do Ceará e do Pará, e o município de Fortaleza editaram respectivamente os decretos 33.574, 729 e 14.663. Os decretos, tanto o cearense como o alencarino, têm redação idêntica, e em seu artigo 5.º estabelecem, da zero hora de 8 de maio às 23:59 de 20 de maio, um “dever geral de permanência domiciliar no município de Fortaleza” que importa na vedação à circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os casos de extrema necessidade constantes de um rol declinado pela norma; a exemplo do decreto maranhense, os decretos 33.574 e 14.663 também estabelecem punições, dispondo expressamente em seu artigo 14 que o descumprimento das medidas sanitárias sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração.

Por fim, no Pará, o Decreto Estadual 729/2020 proibiu, em seu artigo 2.º, a circulação de pessoas nos municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Izabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá, salvo por motivo de força maior justificada nos casos elencados pela norma. As pessoas que eventualmente descumprirem o decreto paraense estão sujeitas, por força do inciso III do seu artigo 6.º, à aplicação de multa diária no valor de R$ 150 a ser duplicada por cada reincidência.

Para analisar as limitações ao direito de ir e vir promovidas pelos entes subnacionais que adotaram o lockdown como medida de enfrentamento ao coronavírus, é preciso partir de algumas premissas que, de fato, são incontestáveis: 1. a saúde, nos termos dos artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado; 2. em razão do poder de polícia, a administração pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade; 3. sobretudo com base no inciso II do artigo 23 da Constituição, o STF definiu, nas ADIs 6.341 e 6.343, que: i. tanto União quanto estados e municípios têm competência para definir medidas de combate à disseminação do coronavírus, desde que dentro das atribuições e limites de cada um pela Constituição Federal; e ii. estados e municípios devem se orientar por recomendações técnicas; por fim, 4. não existe direito no ordenamento jurídico que seja absoluto e, portanto, impassível de sofrer limitações.

Postas as premissas acima e tomando apenas elas como base, seria incontestável a validade dos lockdowns decretados no Maranhão, no Ceará, no Pará e em Fortaleza.

Entretanto, mesmo que para atender a tão nobre e relevante dever de cuidar da saúde (um incontestável interesse público que sobrepuja o interesse particular), o exercício por parte da administração pública (incluindo a dos entes subnacionais) tanto do poder de polícia (para aplicação de medidas coercitivas e restritivas) como do poder regulamentar (para edição de decretos regulamentares) encontra limites na Constituição Federal.

A liberdade de locomoção que garante o direito de ir e vir está estabelecida no inciso XV do artigo 5.º da Constituição, que estabelece que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. É preciso, de imediato, atentar para esse trecho em particular do inciso XV do artigo 5.º: “nos termos da lei” – voltaremos a ele mais à frente.

Pois bem, a própria Constituição excepcionaliza a liberdade de locomoção frente à decretação de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz (artigo 5.º, LXI) e durante vigência de estado de sítio, para determinar a permanência da população em determinada localidade (artigo 139, I), mas não trata da possibilidade de uma restrição de tal direito por razões de saúde pública.

E aqui voltemos ao inciso XV do artigo 5.º da Constituição e a expressão “nos termos da lei”. Ora, a Lei 13.979/2020, a lei nacional que regulamenta – dentre outras medidas de enfrentamento ao coronavírus (como, por exemplo, as compras públicas) – as medidas sanitárias aplicáveis em sede de poder de polícia, não prevê a possibilidade de decretação de lockdown; ela disciplina apenas o isolamento e a quarentena – havendo, todavia, em que pese a minha discordância, quem enxergue na menção à “restrição de atividades” contida no inciso II do artigo 2.º da Lei 13.979/2020 o autorizativo legal exigido pelo inciso XV do artigo 5.º da Constituição.

Não havendo previsão da aplicação de lockdown disciplinada em lei formal (a qual se entenda como a norma que é votada pelos representantes eleitos para compor o parlamento dentro de um processo legislativo), não se pode adotar tal medida para restringir a liberdade de locomoção da população por meio de um mero decreto, haja vista que, nos termos dos incisos IV e VI da Constituição Federal, decretos não inovam na ordem jurídica e, portanto, não podem criar ou restringir direitos.

Aldem Johnston Barbosa Araújo é advogado especialista em Direito Público.

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Comentários [ 8 ]

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    Lucas Nocera

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    Foto da fachada de lojas que estão fechadas durante a quarentena, antes e depois. Não abre um comércio há anos ali.

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    JJP

    ± 5 dias

    Que artigo *******. Alguém acha que é só a autoridade pedir para ficar em casa que todo mundo obedece, fica em casa? Que planeta esse cara vive? Deixe de ser ridículo, será não nã enxerga o que está acontecendo no país e no mundo? Gazeta, que mierda heim, dá espaço para um artigo ******* desses.

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  • M

    Miguel

    ± 5 dias

    Esquina da Cruz Machado com Ébano Pereira, antigo Cine Condor.

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  • M

    Miguel

    ± 5 dias

    Estas lojas da foto já estavam fechadas antes da pandemia. Estão fechadas a anos! Foi só uma observação!

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    Zenão

    ± 5 dias

    SÓ DEUS!

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  • Z

    Zenão

    ± 5 dias

    Sei! Abre a constituição na hora e tenta mostrar pra polícia, pra GM, pro fiscal, e vê o q acontece; falar e escrever da sala confortável é fácil.

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    Eduardo Prestes

    ± 5 dias

    O problema de atropelar direitos é que qualquer cousa pode ser feita em nome de um abstrato “bem coletivo”. No caso do coronavírus, a sequência lógica é confiscar dinheiro dos cidadãos, para sustentar os milhões de desempregados, resultado inevitável da quarentena irresponsável. Os maiores crimes e barbáries foram cometidos em nome do “bem coletivo”. Os comunistas confiscaram terras, propriedades, fizeram expurgos na população, migrações forçadas, criaram campos de concentração e mataram opositores, sempre em nome do “bom coletivo”. Os nazistas mataram milhões de judeus não por maldade, mas “pelo bem coletivo da Alemanha”. Desse caldeirão só sai veneno.

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