As novas leis de mercado digital aprovadas pelo Parlamento Europeu

As leis de mercado digital foram aprovadas pelo Parlamento da União Europeia (UE) no início de julho, apresentando importantes regras em interoperabilidade, segurança, privacidade, direito do consumidor/internauta, combate contra fake news e discurso de ódio. Essas novas leis chamadas de Ato de Mercados Digitais (DMA) e de Serviços Digitais (DSA) devem ocasionar uma corrida regulatória mundial, tendo impacto inclusive no Brasil.

O trâmite legal na UE seguirá passos bem definidos. Após a aprovação, essas leis serão adicionadas ao Conselho da UE, sendo o DMA efetivado em primeiro lugar, e depois, em setembro, o DSA. Na sequência serão publicados no EU Official Journal, que é similar ao Diário Oficial da União. Mas a aplicação das novas leis só começam depois de seis meses após a publicação no Journal.

A interoperabilidade está entre os pontos mais marcantes dos novos atos de mercados digitais (DMA) e de serviços digitais (DSA), abrangendo a comunicação entre usuários e as plataformas. Todos os envolvidos não necessariamente estarão em uma única plataforma de mensagens. Com isto, haverá a possibilidade delas serem enviadas para usuários de outros apps, como o Telegram, Threema, Viber e Signal.

Essas novas regras causam um grande impacto não apenas no bloco europeu, mas também em todos os países e continentes que a União Europeia interage, já que vivemos tempos de economia compartilhada, onde cada vez mais as informações transcendem as fronteiras em questão de segundos.

O marco regulatório europeu terá um impacto global, da mesma forma que ocorreu em 2018 com advento do GDPR que foi precursor para a promulgação da brasileira LGPD. Essas regulações complementares ao GDPR e, por consequência, à própria LGPD, são fruto do amadurecimento do tema da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Em paralelo, essas leis conversam diretamente com o movimento ESG que está sendo bastante debatido nas empresas mundo a fora, já que auxiliarão na propagação dos conceitos que lhe são atribuídos.

A União Europeia já vem discutindo essas leis há muito tempo, mas elas ganharam força durante a pandemia, em 2020 e 2021. No Brasil, o movimento não será diferente, já que o tema vem sendo discutido não apenas no âmbito empresarial, mas também na esfera pública com a autenticidade de uma democracia mais justa.

Leonardo Neri é advogado especialista em Direito Digital e do Consumidor no Mazzucco & Mello Advogados.