O PAC e a revitalização do planejamento

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Desde o encerramento do segundo turno das eleições de 2006, o presidente Lula encomendou ao núcleo forte do governo (Casa Civil e Fazenda) a confecção de um "Pacote" para destravar a economia. Como o expediente de utilização de pacotes carregaria preocupações tópicas no sentido da resolução de problemas imediatos, sem a ativação do farol de longo alcance, característico das condutas pró-retomada do crescimento, as autoridades acenaram com a existência de um deslanche de discussões e esforços rumo ao delineamento dos requisitos estruturais ao ingresso do país numa nova etapa expansiva, à identificação dos instrumentos a serem acionados e à especificação do timing de implementação das prováveis ações.

Com isso, na visão oficial, seria aniquilado o arranjo neoliberal característico de Programas como o Avança Brasil, editado durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (FHC), composto por 365 iniciativas selecionadas do Programa Plurianual de Investimentos (PPA), baseado nos Eixos de Desenvolvimento, concebidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), centrados no encolhimento dos espaços de atuação estatal nos segmentos de capital social básico.

Além do anúncio do vultoso conjunto de intenções de investimentos em infra-estrutura econômica e social, contidas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), chamou a atenção algumas inovações introduzidas, como a marcação de regras claras de reajuste do salário mínimo (SM) e dos rendimentos dos servidores públicos. Vale considerar que o valor do SM e as despesas globais do funcionalismo nos três poderes poderão experimentar variação real (deduzida a inflação) igual ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e de 1,5%, respectivamente. Os indexadores empregados serão: o Índice Nacional Preços ao Consumidor (INPC), no caso do SM, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a remuneração dos funcionários públicos.

Em contrapartida, como a renúncia fiscal projetada no PAC, em decorrência da desoneração (estimada em R$ 11,8 bilhões), deverá anteceder a recuperação dos requisitos ao crescimento sustentado, as providências propostas embutem riscos à preservação do equilíbrio das finanças públicas em curto prazo, a julgar pela insatisfação manifestada pelos governadores dos estados com as prováveis perdas de receita e as propostas esboçadas na Reunião de Brasília, realizada em 29 de janeiro.

Nesta, onze representantes dos governadores e de cinco partidos, reivindicaram, principalmente, defenderam a obtenção (por estados e municípios) de 20,0% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e a ampliação da participação desses entes no montante gerado pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE – cobrada sobre o consumo de combustíveis).

Contudo, o principal empecilho à capacidade de a execução do PAC vir a produzir efeitos mais encorpados sobre o ambiente e os níveis de negócios do país nos próximos anos repousa na predominância do conservadorismo fiscal (receita federal) e monetário (do Banco Central-BC) na condução da política macroeconômica. O exemplo patético e prático disso foi a deliberação do Comitê de Política Monetária (Copom), reduzindo as taxas de juros básicas em apenas 0,25 ponto porcentuais na reunião de 24 de janeiro (de 13,25% ao ano para 13,0% a.a.).

Por fim, como o PAC busca traduzir, de forma incisiva, o retorno da planificação da estruturação do desenvolvimento, não poderia deixar de ser notada a ausência do ministro do Planejamento (Paulo Bernardo) nas principais atividades de divulgação e explicitação do programa. Lucas Lopes (Plano de Metas de JK), Roberto Campos (PAEG de Castelo Branco) e Reis Velloso (II PND de Geisel), não ficariam de fora de uma cena tão emblemática por nenhum motivo.

Gilmar Mendes Lourenço é economista, coordenador do Curso de Ciências Econômicas da UniFAE – Centro Universitário – FAE Business School.