O projeto da escassez e o da abundância

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Tramita na Câmara dos Deputados, sob o número 1.117/2020, um projeto de lei de autoria de Acácio Favacho (Pros/AP) e Capitão Wagner (Pros/CE) que pretende proibir reajustes nas mensalidades de todos os planos de saúde em vigor no país, enquanto durar o estado de calamidade imposto em razão da pandemia de Covid-19, além de impedir por 90 dias que as seguradoras suspendam a cobertura desses planos por atraso nos pagamentos. Segundo o deputado Capitão Wagner, a ideia é proporcionar alívio financeiro para os segurados e evitar que, sem cobertura, eles sobrecarreguem ainda mais o sistema público de saúde. A intenção parece boa. Sabe-se, no entanto, que o inferno está mais lotado delas que o SUS de doentes.

Esse projeto procura estabelecer um controle ainda mais severo que o já existente sobre os preços dos planos. A boa teoria econômica, corroborada por 4 mil anos de história, permite prever com grande certeza qual seria o resultado da sua conversão em lei. Estabelecer um teto arbitrário para os preços deixa o negócio menos interessante para o prestador do serviço, ao mesmo tempo em que estimula o consumidor a comprar mais. Falta produto. O controle sobre os preços dos planos de saúde no Brasil é estrito, há muitos anos, e o resultado tem sido exatamente esse: escassez de planos médicos. Enrijecer ainda mais esse controle agora só agravaria o problema, justo quando mais se precisa de serviços de saúde.

A redução da oferta de planos poderia ser posta em prática com relativa rapidez pelas seguradoras. Cerca de 80% do mercado de planos de saúde no Brasil é constituído por planos coletivos, oferecidos pelas empresas aos seus funcionários, ou pelas associações a seus membros. Todos os meses, pouco menos de 10% desses contratos, que costumam ter prazo anual, vencem. As seguradoras têm pleno direito de não os renovar. Em três meses, são capazes, portanto, de cancelar silenciosamente até um quinto dos planos hoje em vigor no país, sem para isso ter de alegar qualquer motivo, e aguardar que o controle de preços vá embora. Podem, também, em pouco tempo, implantar alternativas “criativas” para escapar à limitação dos preços, como deixar de oferecer os planos mais simples (e baratos), desenvolver e passar a vender às empresas e associações somente planos “novos”, mais completos (e caros).

Como, então, baixar rapidamente os preços e aumentar a oferta de planos de saúde? A emergência em que nos encontramos justifica plenamente o “risco” de um choque de desregulamentação e abertura. O projeto legislativo de que de fato precisamos permitiria imediatamente às empresas estrangeiras oferecer seus produtos de saúde no país, sem restrições. Baixaria os impostos das seguradoras nacionais e as desobrigaria do cipoal de regulamentações que hoje a ANS impõe ao desenho e operação dos planos. Deixaria que inovem, liberaria o poder da livre concorrência. Assim, seria provável que voltássemos a ter oferta de planos de saúde individuais, hoje praticamente inexistente, o que poderia ser uma bênção para milhões de pessoas que perderam o emprego e, junto com ele, o plano médico empresarial. O “risco” desse choque incluiria, passada a pandemia, deixar para a posteridade um legado perene de eficiência e abundância para o setor privado de saúde.

Alexandre Garcia de Carvalho é administrador, pós-graduado em Economia Austríaca e Master of Business Administration pela University of Michigan.