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O silêncio inexplicável diante dos limites ao direito de ir e vir

  • PorBruno Carpes
  • 16/04/2020 15:46
O silêncio inexplicável diante dos limites ao direito de ir e vir
| Foto: Divulgação/Polícia local

A pandemia do novo coronavírus ensejou variadas medidas sanitárias ao redor do mundo, a fim de evitar o contágio em larga escala, o que acarretaria perda de vidas e colapso do sistema de saúde. Antecipo que o presente artigo é predominantemente jurídico (mas sem “juridiquês”), alheio a debates políticos ou politiqueiros que envolvem as decisões das autoridades, mas direcionado ao cidadão que busca entender sob quais condições e em quais limites o Estado exerce o poder, visto que toda a sociedade está vinculada pela lei, e o poder (com os seus meios) está delimitado pelo Direito.

Em países democráticos, onde os governos locais são limitados pela sua Constituição e pela lei, diversas medidas foram adotadas, todas dependentes de prévia autorização constitucional e/ou legal. Obviamente, direitos e liberdades individuais são restringidos parcialmente, em maior ou menor grau, conforme a decisão nacional ou estadual (como no caso dos Estados Unidos e Brasil).

“Se queres conversar comigo, define primeiro os termos que usas”, advertia sabiamente Voltaire. Na discussão em tela, termos adotados em lei nem sempre representam a mesma significação em ordenamentos jurídicos diversos. Neste sentido, quarentena, isolamento, estado de emergência e estado de calamidade pública assumem acepções diversas e, se adotadas indiscriminadamente, podem levar a erro jornalistas que reproduzem matérias estrangeiras e todo o público que se encontra perdido entre discussões ineficazes.

Antes ainda do reconhecimento da pandemia pela OMS, o Ministério da Saúde deparou-se com a falta de regulamentação legal adequada no ordenamento juridico brasileiro para o combate de uma pandemia. Ou seja, as autoridades de todos os entes federativos (União, estados e municípios) não detinham meios explícitos e limitativos para sua atuação no âmbito sanitário. Assim assinalou o Ministro da Saúde ao presidente da República e ao Congresso Nacional, na exposição de motivos do Projeto de Lei 63/2020, que se transformaria na Lei 13.979/2020: “o anteprojeto de lei visa adequar a legislação interna, coordenando as ações e os serviços do SUS em todas as esferas federativas para permitir uma atuação eficiente e eficaz, mediante a definição de instrumentos que possibilitem o enfrentamento ágil da situação de emergência sanitária internacional existente, objetivando a proteção da coletividade, com maior segurança jurídica. Assim, apresentar um anteprojeto de lei que regulamente emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no Brasil, articulando a proteção aos direitos humanos à adequação dos instrumentos de vigilância e atenção à saúde e aos requisitos do mundo atual, mostra-se, portanto, fundamental para que o Estado possa cumprir o seu dever constitucional de garantir o direito à saúde”.

Ora, a medida era necessária, visto que as futuras ações do Poder Executivo dependeriam de prévia autorização legal. Desta forma, os decretos posteriormente editados pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos estão limitados pela Lei 13.979/2020, publicada em 6 de fevereiro para o combate do coronavírus. Os decretos executivos, como assentam Constituição Federal e Constituições estaduais, servem para a fiel execução das leis, regulamentando-as – premissa basilar em matéria de Direito Constitucional e Administrativo.

Como se depreende do texto escrito pelo ministro da Saúde, salientado acima, a lei, sob análise constitucional do presidente da República e do Congresso Nacional, sopesou, fez juízo de proporcionalidade entre as medidas sanitárias que visam à proteção das vidas e da coletividade e as liberdades individuais, de forma que as liberdades fossem restritas parcialmente, atentando-se à reserva das restrições de direitos exclusivas do estado de defesa e do estado de sítio. Na referida lei excepcional arrolaram-se, portanto, as medidas possíveis para o enfrentamento ao novo coronavírus, dentre as mais drásticas: o isolamento e a quarentena, que foram conceituados textualmente.

A quarentena, por exemplo, que se tornou palavra da moda, invariavelmente tem sido utilizada de forma errônea, seja por comparação estrangeira, seja pelo seu significado consagrado. Quarentena, para as autoridades públicas brasileiras, portanto, não é o seu conceito de dicionário, nem o que outras leis nacionais venham a delimitar, mas o que a lei brasileira diz que é quarentena. Autoridades públicas estão vinculadas à estrita legalidade. “Isolamento social”, inclusive, é expressão coloquial, injurídica, fomentada por órgãos estrangeiros, de conceito vago, que não existe na referida lei, que se refere apenas ao isolamento.

O artigo 2.º, nos seus incisos I e II, delimitou os conceitos de isolamento e quarentena. Assim, isolamento é “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”, e quarentena é a “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”.

Ou seja, ambas as medidas permitidas na lei não autorizam que governadores e prefeitos, por meio de decreto, estabeleçam restrições integrais ou quase integrais à liberdade de ir e vir dos cidadãos, nem rastreamento de aparelhos celulares. Em verdade, as medidas de restrição de atividades, como fechamento do comércio e serviços considerados não essenciais, se mostram como medidas últimas aos governantes estaduais e municipais para levar a efeito chamado isolamento social, batizado pelo movimento “fique em casa”, buscando-se que, na falta de atrativos e de possibilidade de trabalho de grande parte da sociedade, ocorra o distanciamento de pessoas. A lei, portanto, traz conceitos definidos, impossibilitando que governadores e prefeitos, por meio de decreto, ultrapassem esses limites, muito menos que estipulem medidas reservadas ao estado de sítio, de prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Aliás, ante tal realidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, preocupada com a possibilidade de decretação de estado de sítio, em meados do último mês de março, posicionou-se pela inconstitucionalidade da decretação de tal medida, quando declarou: “Não há dúvida de que a situação atual produz sensações de pânico e de temor na população. Esses sentimentos não podem, no entanto, ser explorados para autorizar medidas repressivas e abusivas que fragilizem direitos e garantias constitucionais”. A OAB foi além e reconheceu a gravidade da pandemia do coronavírus, mas afirmou que as medidas adotadas pelas autoridades federais e estaduais, como a aprovação pelo Congresso do estado de calamidade pública (no caso a Lei 13.979/2020), permitindo a elevação das despesas públicas e a restrição de comércios e serviços em alguns estados, já se configuravam como ações apropriadas. Dito de outro modo, a OAB aclarou que os limites legais impostos às autoridades pela lei federal haviam respeitado o núcleo rígido das garantias constitucionais, das liberdades individuais, sem ultrapassar a via estreita do estado de sítio.

Veja, caro leitor, não adoto aqui qualquer posição – favorável ou contrária – relativamente ao isolamento ou distanciamento social, mas apenas demonstrando que tais medidas apenas podem ser recomendadas pelas autoridades públicas estaduais e municipais, clamando aos seus cidadãos que respeitem as indicações médicas e científicas para a diminuição de contágio. Todavia, decretos que tragam determinações de proibição de deslocamento, caminhadas, isto é, de liberdade de ir e vir, mostram-se flagrantemente inconstitucionais. Contudo, tais decretos gozam de presunção de constitucionalidade enquanto não atacados judicialmente, possibilitando abusos, inclusive prisões em flagrante, com base no artigo 268 do Código Penal, que prevê pena privativa de liberdade a quem infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa.

Neste sentido, causa surpresa a omissão de autoridades públicas que fiscalizam os atos administrativos, em especial dos governadores, bem como da falta de enxurrada de ações de grande parte do universo juridico, que talvez, na ânsia recente de hiperbolizar direitos coletivos/sociais, possa ter esquecido dos direitos individuais, sem os quais não há sociedade livre, consciente e responsável. A própria Advocacia-Geral da União, órgão vinculado ao Poder Executivo federal, tem legitimidade para buscar junto ao Poder Judiciário a suspensão dos efeitos de tais disposições constantes nos decretos estaduais.

Outros imbróglios surgem a partir de terminologias que têm significado diferente entre os países. Por exemplo, em grande parte da Europa, o estado de emergência em muito difere do conceito nacional. Lá, o estado de emergência, decretado em muitos países pela primeira vez em sua história democrática, como em Portugal, se assemelha ao estado de defesa, possibilitando restrições de alguns direitos e liberdades. Saliente-se que o fato de grande parte dos países terem áreas diminutas e serem Estados unitários, e não federados como o Brasil, facilita a centralização e o acerto das decisões, tendo em vista as parcas diferenças regionais. No Brasil, por outro lado, o estado de emergência nem sequer constitui-se em estado de exceção, caracterizando-se pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos, quando os problemas ainda nem aconteceram. Agora, o Brasil, assim como seus estados, encontra-se em estado de calamidade pública, que também não se caracteriza como estado de exceção, mas busca basicamente permitir a contratação emergencial sem a realização de licitações e que as metais fiscais sejam ultrapassadas.

Além disso, comparações com governos estaduais norte-americanos também parecem levar a erro certos governadores, visto que o federalismo americano consagrado em sua Constituição consagra enorme autonomia aos estados federados, tratando-os como espécie de “semiestados soberanos”, ao contrário do Brasil, que para muitos constitucionalistas respeitáveis não adotou um federalismo substancial.

Por fim, têm razão aqueles cidadãos legitimamente preocupados com o respeito ao Estado de Direito, o qual prevê regras excepcionais para situações excepcionais, justamente a fim de evitar ímpetos autoritários sob a justificativa da excepcionalidade e do perigo da calamidade pública.

Bruno Carpes é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e membro do Núcleo de Pesquisa e Análise da Criminalidade da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais.

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Comentários [ 22 ]

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  • C

    Cassiano

    ± 1 horas

    Belo texto, promotor. Por favor, continue a nos informar pois está cada vez mais difícil conseguir informações confiáveis.

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    Randulfo da Silva Pereira

    ± 1 dias

    RANDULFO - Nessas ocasiões vê-se o despreparo de nossos politicos para o exercício de "mandatos" para assuntos que interessam ao povo, mas muito competentes quando o assunto diz respeito aos interesses próprios da classe. Só trabalham por interesses politiqueiros ao sabor dos acontecimentos do momento ( e olha que o Congresso está cheio de parlamentares advogados e centenas de assessores). Já tivemos várias calamidades e pandemias anteriores, e provávelmente teremos outras à frente. Já não deveriamos ter uma legislação geral versando sobre o assunto com fulcro nas disposições constitucionais? E, em ocorrendo bastaria talvez uma resolução específica decorrente da calamidade ou pandemia?

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    Leandro Pereira de Lima e Silva

    ± 2 dias

    Aqui em SP o MP está inclusive defendendo as restrições e ameaçando os prefeitos que ousam discordar do governador.

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    Admar Luiz

    ± 2 dias

    A OAB só envergonhas os advogados - aqueles que não são vermelhinhos, por obvio - e os brasileiros de bem. Dito isso, essa cambada de políticos aliados do Maia estão preocupados se o Bolsonaro vai dar um golpe militar ou instituir um novo AI-5. Bando de sabotadores, aliaram-se a Rede Lixo para derrubar o presidente. Aí a população vai as ruas em favor do presidente - que é bom lembrar - foi eleito por 60 milhões de votos e tentam jogar aos desinformados que está em andamento um golpe militar. Como bem disse o articulista, o que está em jogo é a nossa liberdade. Principalmente a de ir e vir. O resto é xororô desses que apoiam o "fiquem em casa". Bando de calhordas.

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    Marcos Cezar barreira oliveira

    ± 2 dias

    A começar , essa oab é uma vergonha .

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  • F

    Freitas

    ± 2 dias

    BARBARIDADE - ATÉ FOTOS FALSAS - https://www.livresurf.com.br/blog/campeao-mundial-isa-em-2015-e-preso-na-costa-rica-por-surfar-na-quarentena/11378/

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    Freitas

    ± 2 dias

    Essa foto não foi tirada no Brasil ...

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  • A

    Austríaco-PR

    ± 2 dias

    Pergunta ao corpo de jornalistas da gazeta que defendem o "Fique em casa!": Qual é o político mais importante do Brasil a defender os direitos de ir e vir?

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    Ronald Facury Wigg

    ± 2 dias

    O Presidente foi impedido de governar pelo STF, ao dar soberania a estados e municípios quanto a decisões de confinamento que violam princípios básicos constitucionais fazendo com que se mantenha o caos, que já afeta infraestrutura logística, direitos constitucionais e pondo em risco a ordem econômica, social, direitos civis, com cada estado e município governando com as próprias leis, fechando fronteiras com barricada, levando medo a população, insegurança jurídica e pondo em risco a própria unidade federativa e soberania da nação. Pelo momento que estamos passando o caminho para uma ditadura via STF, Governadores e Presidente do Congresso, está bem ao nosso lado.

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    Carla Hachmann

    ± 2 dias

    Essa foto é fake - https://g1.globo.com/fato-ou-fake/coronavirus/noticia/2020/04/17/e-fake-que-foto-mostre-surfista-sendo-preso-em-sp-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus.ghtml

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    CRAMOS

    ± 2 dias

    Pela ultima lei, a quarentena é para fazer o afastamento de infectados de outras pessoas, objetos, etc... pois seria uma ameaça a vida de outros. Pela lógica, uma pessoa contaminada circulando, caracterizaria, no minimo tentativa de homicidio... se outro morrer pelo contágio, seria homicidio no mais alto grau da lei. Só justificaria se a pessoa provasse que é imune, com anti-virus ativos, não contagiando mais... Mas, carteirinha de imunidade ainda não existe... logo a pessoa andando em lugares publicos, sem nenhuma mascara de proteção, é tentativa de homicidio sim... e punto.

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      Leandro Rodrigues

      ± 2 dias

      Você não tem a mínima ideia do que são os elementos que caracterizam um ato considerado criminoso. Para começar: já ouviu falar em dolo? Sabe o que significa vontade livre e consciente? O que é crime impossível? presunção de inocência? Sua lógica só não é pior que o seu conhecimento de direito penal.... e punto.

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    Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior

    ± 2 dias

    Sendo assim, a pergunta é onde estão os Ministérios Públicos, fiscais da ordem jurídica e dos direitos e garantias individuais e sociais? Sabe-se que tanto o PGR quanto o PGJ são legitimados para ajuizar ações diversas para garantia destes direitos. Onde está o MP ? Eu mesmo respondo: escondido debaixo da mesa com medo com Coronavírus e assistindo a Constituição ser rasgada.

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  • B

    Brasil Melhor

    ± 2 dias

    É o "AI-5" de governadores e prefeitos que assusta a população. É a tirania real e concreta do cotidiano de cidadãos comuns. Até carreata foi proibida no Ceará. Compreendo as causas, embora discorde de consequências, de o povo ter ido às portas dos quartéis pedir socorro às sentinelas da democracia.

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    Marcos eisenschlag

    ± 2 dias

    Portanto todas as prisões de quem estava andando na rua, na praia, no parque ou no banco da praca foram sim INCONSTITUCIONAIS e ancoradas no " Porque o Governador mandou". Todos que sofreram tai agressoes deveriam procurar a Justica, talvez a Corte Interamericana ja' que nosso STF se desviou da função de ser guardião FIEL da Constituicao.

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    Allan Jose Alves

    ± 2 dias

    Não para entender a tara que certas pessoas tem de querer que todo mundo fique em casa. Na minha empresa uma industria no Parana. 03 funcionários vão poder ficar em casa ,serão suspensos por dois meses, com salário reduzidos um quarto é aposentado vai ficar em casa por dois meses mas sem complementação de renda porque já é aposentado. Os patriarcas 74 e 80 anos vão ficar em casa. Ficaram os três filhos a segunda geração que irá tentar se equilibrar entre a telefone, atender o cliente e ir para a fabrica. Serão dois meses em que os funcionários confortavelmente ficr em casa sem saber se vão ter emprego quando voltarem . Que maravilha ficar em casa assim.

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  • F

    Felipe Scaramuzza

    ± 2 dias

    Fato, portanto só o presidente pode exercer o fato, mediante a determinação de Estado de Sitio. Governadores e prefeitos estão às margens da lei, os que estão impondo tal determinação.

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  • E

    Eduardo Oliveira

    ± 2 dias

    Ao sair nas ruas e ter contato direto com pessoas, você assume o risco de estar infectado e provocar mortes indiretas. É a mesma lógica para quem bebe e assume o risco de matar ao dirigir. No mais é só tentativa do Bruno Carpes em ajudar o número de mortes no país.

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      MARCELO TADEU FERNANDES DA MOTTA

      ± 2 dias

      Então vamos proibir a venda de bebidas alcoólicas e também de automóveis. E as viagens aéreas pois o avião pode cair. E castrar todo mundo para acabar com as DSTs. Proibir os esportes de contato. Tirar as bicicletas das ruas. Imortalidade garantida!

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    • J

      J.A.O

      ± 2 dias

      Eduardo: Se seguir a linha de seu raciocínio abriremos um precedente ainda mais destrutivo socialmente, visto que ele impossibilitaria também o convício familiar dentro do mesmo espaço. A não ser que você tivéssemos a capacidade de escolher a quem contaminar?

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    • B

      Brasil Melhor

      ± 2 dias

      A sua lógica diz que devemos prender todos os tuberculosos, leprosos, pessoas infectadas por H1N1, sarampo, rubéola, poliomielite e muito mais doenças infecciosas. Acho que você quer um campo de concentração para todos os miseráveis que teimam em te infectar. Mais um pouco você vai acabar acreditando que os nazistas tinham razão. Cuidado com o que você deseja.

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  • L

    Lucas Cavalcante Gebin

    ± 5 dias

    Muito esclarecedor e muito pertinente artigo. Obrigado Bruno Carpes e Gazeta do Povo por nos brindar com esse tão importante esclarecimento.

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