PL do Lobby: o momento de amadurecer o debate

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Tendo em vista a importância que a questão da transparência e do accountability no setor público ganhou durante o último processo eleitoral, é fundamental que o tema continue em alta nesse período de transição para um novo governo, de forma que iniciativas nesse sentido possam ser amadurecidas e estejam prontas para serem apreciadas pela próxima legislatura no Congresso Nacional e no Senado.

Entre essas iniciativas, inclui-se, obrigatoriamente, o Projeto de Lei 4391/2021, que foi apensado ao PL 1202/07 que visa a regulamentar a atividade de lobby no país, assunto que tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde agosto, e que agora chega ao Senado. A questão tem forte relevância e sua regulamentação é muito bem-vinda, figurando, até mesmo, como pauta prioritária para que o Brasil seja aceito entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), algo pelo qual o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deve se empenhar, tendo em vista a sinalização que vem fazendo no sentido de retomar o protagonismo do Brasil no cenário internacional.

Iniciativa do governo Bolsonaro, o PL que regulamenta a atividade de lobby já foi colocado em votação quatro vezes, sendo a última realizada e votada no final de novembro, após 33 anos de debate. É preciso aprofundar o debate em torno do assunto.

Como se trata de um tema extremamente controverso, o que se espera com a aprovação do PL é que traga maior transparência nas relações entre agentes públicos e privados, garantindo, assim, a plena representação democrática e a total lisura na condução do processo decisório.

Para que isso aconteça, será necessário assegurar a criação de mecanismos para equiparar o acesso de diferentes atores sociais aos poderes constituídos, estabelecendo regras e procedimentos específicos que fomentem a participação social. Dessa forma, a atividade de lobby poderá ser exercida com maior eficiência e responsabilidade.

Embora não tenha mencionado diretamente a questão do lobby em seu projeto de governo, o presidente eleito cita claramente em suas propostas a importância da transparência e da integridade entre os agentes públicos e privados.

No documento, Lula afirma que seu governo irá trabalhar para “assegurar, com base nos princípios do Estado Democrático de Direito, que os instrumentos de combate à corrupção sejam restabelecidos, respeitando o devido processo legal, de modo a impedir a violação dos direitos e garantias fundamentais e a manipulação política”. E pretende fazer isso “de forma colaborativa com as instituições nacionais de controle interno e externo, de modo que o combate à corrupção seja instrumento de controle das políticas públicas, garantindo que os serviços e recursos públicos cheguem onde precisam chegar”.

A regulamentação da atividade de lobby se insere nesse contexto. Os grupos envolvidos, bem como a população como um todo, devem estar atentos e pressionar para que o debate traga a devida maturidade e a clareza ao tema, contribuindo para que o projeto de lei seja votado, contemplando todas as vertentes da questão.

Andréa Oliveira Gozetto é pós-doutora em Administração Pública e Governo (FGV/EAESP) e coordenadora do Grupo de Trabalho “Transparência e Integridade” da Rede Advocacy Colaborativo (RAC).