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Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
Congresso Nacional, em Brasília| Foto: Pedro França/Agência Senado

O termo popularmente usado para o auxílio emergencial concedido pelo governo está sendo contestado por alguns economistas porque coloca um prazo na ajuda econômica dada aos trabalhadores independentes afetados pelas duas crises: a de saúde e a econômica, causada pela Covid-19. Importante lembrar que essa ajuda é uma distribuição de impostos e tarifas. Dinheiro que foi arrecadado para o funcionamento da máquina e investimentos para a sociedade. Quando se afunila essa verba para superar um problema urgente, falta dinheiro para as políticas públicas – como educação, segurança e saúde – que constitucionalmente são financiadas pelos nossos tributos.

Interessante que, em um passado recente, as alíquotas tributárias mantiveram-se no mesmo patamar e, apesar da alta carga tributária, o dinheiro que havia no “caixa” não foi empregado adequadamente para estruturar serviços básicos, como os já citados educação, saúde e segurança. A desigualdade social existe há muitos anos e não foi nem sequer melhorada por planejamento orçamentário ou com prazos para poder evitar corrupção nos repasses. Qualquer transferência de verba deve ser fiscalizada e ter uma duração planejada.  Isso não quer dizer que sejam necessários mil carimbos e dezenas de partidos ou servidores públicos. Na realidade, é preciso haver um começo, meio e fim para fazer sentido, o que pode ser feito de forma digital e transparente.

Salários e benefícios de servidores públicos e políticos continuaram a aumentar e nenhum partido ou líder achou complicada a desigualdade de renda entre os setores público e privado nos últimos 12 anos. Em estudo sobre o tema feito pelo projeto Millenium Analisa, em parceria com a consultoria de data science ODX e que será lançado este ano, foi constatado que, para alcançar o mesmo patamar do funcionalismo, a média salarial dos trabalhadores do setor privado deveria crescer quase 60%. Além disso, a média de rendimento dos servidores federais, que ultrapassa os R$ 10 mil, os coloca entre os 6,6% mais ricos da população.

As estatais continuaram a receber dinheiro sem transformação digital, inovação e eliminação de cargos inúteis. Ainda segundo o estudo, em 2019 os mais de 605 mil funcionários federais civis custaram R$ 319 bilhões. O montante é 21 vezes maior do que os recursos investidos em saneamento, por exemplo, que não é importante apenas para saúde, sobretudo em momentos de crise – este setor também interfere no desempenho escolar dos alunos, como mostrou o segundo estudo produzido pelo projeto Millenium Analisa sobre educação.

Em 2019, uma nova mentalidade invadiu o Legislativo e o Ministério da Economia. Grandes esforços de planejamento e reformas foram feitos mesmo com uma máquina engessada e autoprotegida. Muita discussão é tida sobre quem protege os pobres e quem protege os ricos, mas na verdade os tempos mudaram e a desigualdade no país está entre o setor público e a sociedade.

Em um mês, vários técnicos trouxeram propostas lógicas para combater as crises vividas agora. Por que os partidos não estão sacrificando seus slogans e salários junto com os brasileiros? Bom lembrar que ainda não há um consenso sobre o uso dos fundos partidário e eleitoral, que somam R$ 3 bilhões, no combate ao coronavírus.

Na hora da eleição, os brasileiros verão muitos políticos batendo na tecla de que votaram pelo auxílio emergencial. Mas esse dinheiro veio de cortes em salários, benefícios e cargos ou do endividamento e realocação de verbas do Estado? Como resolver a desigualdade e manter o auxílio em um país onde a política não vive a realidade brasileira? Só o tempo nos dirá.

Priscila Pereira Pinto é CEO do Instituto Millenium.

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