Por um debate sem paixões

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Existem situações em que a emoção sobrepõe à razão, dando origem a ações prejudiciais ao conjunto da sociedade; e hoje o país debate um tema que sazonalmente volta à tona: a redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para 16, 15, 14 ou ainda menos, como querem alguns defensores.

Não raro vemos âncoras de programas policialescos julgando e condenando jovens envolvidos em delitos, usando frases como "os adolescentes sabem que não irão sofrer nada porque são menores de idade". Temos aí uma clara distorção. No Brasil, a partir dos 12 anos os adolescentes já respondem judicialmente, podendo sofrer penas de até três anos de internamento. É essa mudança de foco, de dizer que os jovens não são punidos antes dos 18 anos, que acaba desviando a atenção da sociedade.

As estatísticas mostram que, dos 3.323 crimes contra a vida no Paraná, no ano passado, 57 foram praticados por adolescentes, o que representa 1,7% do total geral em 2012. Há uma espetacularização amparada em projetos de lei que, além de inconstitucionais, fogem da realidade.

É preciso um amplo debate sem ranço e sem paixões, sob o risco de cairmos numa discussão por um suposto desejo de vingança coletiva. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa. É isentar o Estado do compromisso com a juventude. Nossa Constituição reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes.

Hoje existe uma tendência internacional de estabelecer a maioridade penal aos 18 anos, conforme levantamento do Ministério Público do Paraná. Claro, muitos países estabeleceram a idade penal infantojuvenil abaixo dos 12 anos previstos no país, mas a maioridade penal é semelhante à nossa.

A redução da maioridade penal não reduz a violência e vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, contra princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. A doutrina da proteção integral do Direito brasileiro exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Esse deve ser o foco da discussão; o Estado precisa garantir um sistema socioeducativo eficaz. Nosso sistema prisional está mais que falido, como bem frisou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Jogar adolescentes nas delegacias e penitenciárias é o mesmo que mandá-los para um curso superior de criminalidade.

Em uma pesquisa feita com 57 países, a ONU mostra que apenas 17% adotam idade menor que 18 anos para o reconhecimento como adulto. Além disso, é sempre bom lembrar que, na maioria dos casos, a ficha criminal dos jovens, geralmente pobres – o que reproduz as estatísticas criminais de adultos –, mostra um histórico de violência e falta de amparo em algum momento ou durante toda a sua vida. Sem perspectivas de crescimento na vida, os jovens infratores acabam sendo as maiores vítimas, e não os principais autores da violência. A sociedade não pode se ausentar de obrigações e deve cobrar do Estado o acesso dos jovens à educação de qualidade, ao lazer, à saúde e ao mercado de trabalho. Esses, sim, são os direitos fundamentais garantidos por lei e que devem nortear esta discussão. Jogar crianças e adolescentes com detentos adultos é o mesmo que armar uma bomba-relógio que um dia irá explodir.

João Arruda é deputado federal (PMDB-PR).