Projeto do novo Código de Processo Penal viabiliza a impunidade no Brasil

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Infelizmente, é uma dura realidade que policiais militares e civis perdem a vida frequentemente, não apenas em ação, mas em momentos de folga ou até mesmo no lazer com a família. Muitos desses crimes tramitam por anos na Justiça, sem condenação ou prisões temporárias, em que pese quase sempre haver depoimentos de testemunhas e até provas dos crimes.

Essa situação é trágica, mas pode piorar. É o que está prestes a ocorrer nesse caso, graças ao novo Código de Processo Penal que deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 8.045/2010 impede que o Ministério Público mostre aos jurados depoimentos de policiais prestados durante os inquéritos. Trata-se de algo extremamente preocupante. Ao que parece, um dos objetivos do novo Código Penal é claramente facilitar a impunidade em crimes de colarinho branco ou praticados por organizações criminosas.

É um absurdo! É como se quisessem abrir de vez as portas para a banalização dos crimes no Brasil.

As condenações devem sempre ser baseadas em provas, muitas vezes na forma de depoimentos. Em vários crimes complexos, como os esclarecidos pela Operação Lava Jato, não foi possível obter provas diretas. Porém, houve condenações, mantidas pelos tribunais graças às provas indiciárias.

Um exemplo histórico para mostrar a importância dos testemunhos: em 2012, em meio a uma onda de crimes e violência na cidade de São Paulo, um policial militar do Regimento de Cavalaria foi executado com 15 tiros enquanto dava aulas de jiu-jitsu. No ano seguinte, os assassinos foram julgados e condenados a 25 anos de reclusão. A condenação foi possível graças aos depoimentos de testemunhas, passados à polícia quando as cenas do crime ainda estavam vividas na memória.

Essa mudança no Código Penal não pode acontecer. O Ministério Público precisa apresentar o máximo de provas possíveis para que a condenação seja justa. Retirar esse direito de famílias que sofrem com a perda de entes queridos devido a crimes brutais é um absurdo. Os deputados federais precisam votar contra essa medida; trata-se de uma questão de justiça. Ou o Brasil sempre será o país da impunidade?

Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).