O SUS, que está prestes a completar 20 anos, é um marco para as políticas públicas no país, com seus princípios de universalidade, gratuidade e controle social. Não podemos esquecer que até 1988 tínhamos um sistema que garantia saúde apenas aos trabalhadores filiados à Previdência Social 30 milhões de brasileiros e que hoje deve atender a 190 milhões de pessoas.
Somente pelo SUS do Paraná foram realizados em 2006 mais de 135 milhões de procedimentos ambulatoriais, que vão desde atendimentos básicos, como consultas, até os mais complexos, como ressonância magnética e quimioterapia. Neste mesmo ano, foram mais de 727 mil internações, todas gratuitas.
Entretanto, ainda temos vários desafios. É necessário ampliar o acesso, reduzir as filas de atendimento e melhorar a qualidade dos serviços, além de oferecer condições de trabalho aos profissionais de saúde. Por isso, além de medidas emergenciais, como liberação extra de recursos para os estados e reajustes na tabela do SUS, é necessário estabelecer um modelo mais ágil de gestão, assim como obter mais recursos para o setor.
Estamos enfrentando essas questões fundamentais com dois projetos que estão tramitando no Congresso: a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29 e o projeto de Fundação Estatal.
São claros os obstáculos causados pela rigidez da administração pública para atingir uma gestão eficaz da saúde. Não é à toa que os melhores hospitais públicos construíram artifícios para contornar esse modelo. Na década de 1990, proliferaram fundações privadas de apoio que desempenham funções administrativas em paralelo à administração do próprio hospital, como contratação de pessoal, construção de instalações, compra de equipamentos e medicamentos. A questão é que esses modelos são questionados juridicamente e estão com os dias contados por não respeitarem as normas da administração pública. A situação precisa mudar.
A Fundação Estatal tem como base uma administração gerida por metas e indicadores. Com este modelo, hospitais se transformam em fundações, com metas de desempenho para cada serviço prestado, vinculados diretamente aos recursos que serão recebidos, mediante contrato. Os mandatos dos dirigentes destas instituições estarão vinculados ao êxito da gestão.
A Fundação Estatal é uma entidade do Estado. A proposta não é privatizar, muito pelo contrário. É trazer para dentro do Estado inovações que países como Espanha, França, Chile e Portugal já experimentam profissionalização da gestão, contratos de desempenho, cobrança de resultados da administração, remuneração por bom desempenho.
Na Fundação Estatal, os novos contratados serão regidos pela CLT, com obrigatoriedade de seleção por concurso público. A demissão só poderá ocorrer após a conclusão de processo administrativo que avaliará se há justa causa para a dispensa. Não haverá mudança para quem é estatutário, que terá seus direitos adquiridos preservados. O gestor está obrigado ainda a obedecer a um amplo conjunto de regras da administração pública, como o dever de realizar licitação na aquisição de materiais e equipamentos.
O objetivo é trazer eficiência para o setor. Mas eficiência também demanda mais recursos. Por isso, contamos também com a regulamentação da EC 29, que disciplina em definitivo os recursos a serem alocados em saúde pelos governos federal, estaduais e municipais. Sem a regulamentação, tem sido difícil manter o patamar de gastos federais em Saúde, e concretizar planos de investimento a médio e longo prazo. O gasto do Ministério da Saúde em 2006, de 1,75% do PIB, foi apenas igual ao observado em 1995, sem que o SUS tivesse conseguido evoluir substancialmente neste período e atingido plenamente os seus objetivos.
A discussão do projeto ainda é preliminar e há espaço para o Congresso alterar o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que dá margem para que recursos do SUS sejam direcionados para outras finalidades, como pagamento de inativos e saneamento.
Estes projetos mostram que o sonho de um sistema de saúde para todos não pode se dar por terminado com a sua criação. É preciso que seja fortalecido, acompanhe as mudanças e cumpra a sua função principal de proporcionar um atendimento digno e que seja orgulho de seus servidores e de toda a população brasileira.
José Gomes Temporão é ministro da Saúde.
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