Transparência do setor público

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É obrigação da esfera pública facilitar o acesso, a inteligência do que divulga, seus resultados para a sociedade, os meios utilizados para alcançá-los e sua compatibilidade com os valores sociais

Nos caminhos da busca de um setor público moderno e liberto das amarras burocráticas do formalismo angustiante, a interação entre Estado e sociedade comanda uma pauta positiva para o melhor controle das decisões e da execução dos programas governamentais. Um balanço sereno da realidade brasileira revela que o compartilhamento de informações entre o poder público e a sociedade é incipiente, indica a existência de um vácuo considerável entre as ações de governo e os cidadãos e em relação aos núcleos de referências de grupos, representados, entre outros, por observatórios sociais, ONGs e associações profissionais.

Essa situação decorre do enclausuramento da administração, da omissão e também do desinteresse dos cidadãos em acompanhar os movimentos do setor público, gerando como resultado a prevalência de uma discricionariedade estatal incompatível com a necessidade de participação social no acompanhamento da gestão pública.

No Estado de Direito, a sociedade emerge como força viva e poderosa. E a necessidade de expansão da cidadania configura-se como fundamento básico dos caminhos democráticos.

A profunda mudança cultural que invade os segmentos sociais reforça sensivelmente as liberdades e consagra a força solidária dos cidadãos que, unidos em torno da convicção da preservação dos fundamentos éticos e morais, querem um Estado competente e transformador.Mais do que isso: não aceitam viver sob um Estado invisível, em que decisões políticas são tomadas longe dos olhares do público.

Nesse contexto, a transparência ganha expressão como um dos temas mais estratégicos da agenda pública do país e se consagra como instrumento fundamental para se trabalhar com a complexa relação entre os cidadãos e seus agentes.

Longe de ser um arranjo simplista de reforma administrativa, a transparência do setor público é sólido reflexo do avanço da democracia participativa e do despertar da cidadania. Ela se apresenta como firme indicativo da criação de formas democráticas de o cidadão exercer influência na construção de políticas públicas de desenvolvimento e de poder avaliar o caráter público das ações do Estado.

Nas modernas sociedades democráticas, não há mais espaço para que o Estado oculte informações ao cidadão. Ao contrário, deve escancarar os canais de comunicação entre o público e a máquina governamental, facilitar o acesso aos dados e informações, disseminar a gestão participativa e permitir a institucionalização de uma sociedade consciente, reivindicativa e que saiba cumprir adequadamente seu papel através do interesse de acesso à informação pública.

Nesse sentido, o uso pleno de ferramentas e tecnologias de informação, especialmente da internet, torna-se um forte aliado e apresenta-se como processo democrático que integra uma rede capaz de dar visibilidade e transparência às decisões e aos resultados alcançados, por meio da criação de condições favoráveis de acesso aos dados públicos. Permite ainda aumentar substancialmente as formas de participação popular na avaliação e controle dos serviços públicos.

O mundo da informática é um instrumento capaz de envolver a sociedade num aprendizado que a integre definitivamente na formulação dos novos rumos do setor público. Como afirmou recentemente o sociólogo e jornalista Ciro Marcondes Filho, "estamos diante de uma nova era na qual tudo nos escapa, na qual estamos mais vulneráveis, mas, ao mesmo tempo, mais transparentes".

No entanto, é preciso enfatizar que os critérios de divulgação de dados, por parte do Estado, devem fugir de qualquer visão tecnocrática de gestão e de difícil entendimento, pois o cidadão em geral não dispõe de ferramentas adequadas para entender de conceitos próprios da complexa gestão governamental. E nem precisa se esforçar para isso, pois é obrigação da esfera pública facilitar o acesso, a inteligência do que divulga, seus resultados para a sociedade, os meios utilizados para alcançá-los e sua compatibilidade com os valores sociais.

Portanto, não basta apenas que o Estado seja transparente, mas é necessário que ele informe adequada e razoavelmente o cidadão usuário dos serviços públicos. Legislação recente, nacional e estadual, não só definiu os parâmetros da divulgação de dados, como tornou obrigatória a sua adoção por parte dos dirigentes públicos.

Dessa maneira, a promoção da transparência pública é essencialmente democrática, amplia o espaço de controle por parte da sociedade, afirma os próprios direitos humanos e consolida a divulgação das contas públicas.

Fernando Guimarães é presidente do Tribunal de Contas do Paraná.