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Há cerca de três anos o tema da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vez ou outra voltava à mídia como um fantasma que insistia em ficar entre nós, mesmo após cinco de anos de sua extinção. O tema parecia distante e superado em nosso caótico cenário tributário. Entretanto, a realidade é que o retorno da cobrança nunca deixou de ser cogitado pelo governo. E foi preciso apenas a mudança no cenário econômico para que a CPMF fosse tirada da gaveta como uma medida de austeridade visando à solução das desencontradas contas do governo federal.

À época de sua existência, o governo utilizava-se dos recursos recolhidos com a CPMF para arcar com boa parte de suas despesas, inobstante e em tese, a integralidade de arrecadação da contribuição deveria ser destinada à saúde. No projeto antigo, todo o montante arrecadado com o tributo – conhecido como “imposto do cheque” – deveria ser aplicado na saúde pública, com a finalidade de construir hospitais e melhorar o sistema de saúde brasileiro, que, diga-se de passagem, é um dos piores do mundo. Dizia-se, à época da antiga CPMF, que nem sequer 20% do produto de sua arrecadação era aplicado na saúde, o que, por si só, já comprovava sua inconstitucionalidade. O que na prática ocorria era o desvio de grande parte dos recursos. Dos R$ 40 bilhões que em média se recolhiam anualmente com a CPMF, nem sequer R$ 10 bilhões eram aplicados na saúde; todo o restante era utilizado para sanar outras contas, principalmente para sustentar a máquina pública federal.

Não existe garantia de que os recursos serão utilizados apenas para custear a previdência

Apesar de a Carta Magna de 1988 ter adotado minúcias que impossibilitam o legislador de criar novos tributos, há a prerrogativa de implementar a arrecadação por meio da criação de novas taxas e contribuições. E é por meio dessa prerrogativa constitucional que é bem possível que a nova CPMF seja aprovada no Congresso Nacional. Uma solução momentânea para apagar o fogo da crise econômica. E, como há dificuldade legal em se criar novos impostos, a solução foi impor um pacote fiscal de austeridade que sacrifica ainda mais a economia. Tudo isso para pagar uma conta que vem sendo elevada a cada ano, principalmente pela administração deficitária e irresponsável.

Agora, com o novo projeto da CPMF, o governo propõe cobrar uma alíquota de 0,2% sobre todas as transações bancárias de pessoas físicas e jurídicas para ajudar a cobrir o rombo da Previdência Social. Na proposta, o tributo será cobrado por mais quatro anos e deve render cerca de R$ 32 bilhões aos cofres do governo. Como aconteceu no passado, não existe garantia de que os recursos serão utilizados apenas para custear a previdência e, se não houver responsabilidade fiscal, novamente a contribuição pode ser distorcida e prorrogada por anos, como já ocorreu.

Independentemente da absurda e imoral criação da CPMF, o maior ajuste que poderia ser feito é em relação à redução de ministérios, cortes de cargos comissionados e de verbas públicas. E não adianta, também, extinguir ministérios para transformá-los em secretarias que custarão o mesmo preço aos cofres públicos.

A moralidade, a austeridade e o bom senso deveriam também entrar na pauta do governo federal. Os contribuintes não aguentam mais e não podem, novamente, pagar as contas deixadas de lado pelos governantes, em prol da Lava Jato, incompetência funcional, compra de apoio político, dentre outras. Todas as medidas anunciadas pela presidente da República atingem unicamente os contribuintes. Não existem medidas no sentido de moralizar as contas públicas. A realidade é que todas as soluções anunciadas sacrificam apenas a população, enquanto nossos governantes continuam a esbanjar o dinheiro público.

Cezar Augusto Cordeiro Machado é advogado tributarista.
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