A minha proposta de Reforma do Judiciário começa pela indicação dos ministros do Supremo por ação integrada dos Três Poderes e passa pela escolha de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas por concurso público
Este é o terceiro artigo de minha autoria sobre a reforma política em discussão no Congresso Nacional, abordando as mudanças necessárias no Poder Executivo e também no Poder Judiciário. Nos dois anteriores, tratei das reformas Eleitoral e Legislativa.
Olhar apenas a forma da eleição e funcionamento do Congresso não é suficiente para levar adiante uma Reforma Política Republicana. É preciso mudar também o Poder Executivo e sua relação com o Congresso Nacional. É preciso superar também as crises e as tensões no funcionamento da República que derivam das relações entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Para mudar o Poder Executivo, é preciso adotar a perda de mandato do parlamentar nomeado para cargo de ministro ou secretário. No sistema semirrepublicano brasileiro, não há independência, porque o presidente, o governador e o prefeito controlam parte do parlamento, "nomeando" parlamentares. Os suplentes dos ministros e secretários escolhidos ficam sob o controle do Executivo, que pode cassá-los a qualquer momento. Para evitar isso, parlamentar que ocupar cargos de ministros e secretários deve renunciar ao mandato, como acontece com o presidente do Banco Central.
Outra proposta prevê o fim da reeleição para cargos Executivos, com a obrigatoriedade de os governadores, prefeitos e presidentes cumprirem os seus mandatos sem possibilidade de licença para disputar eleição para outro cargo. É pouco democrática a possibilidade de licença de seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo.
Mandato e seleção para o presidente do Banco Central, limite no uso das medidas provisórias, voto de desconfiança a ministros e comparecimento do presidente ao Plenário do Congresso finalizam o meu capítulo de Reforma do Executivo no Senado.
A minha proposta de Reforma do Judiciário começa pela indicação dos ministros do Supremo por ação integrada dos Três Poderes e passa pela escolha de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas por concurso público.
A indicação do ministro do Supremo pelo presidente da República, aliada à rapidez que caracteriza no Brasil as sabatinas no Senado, com aprovações automáticas, criou a inusitada situação de termos ministros que são tratados como vinculados à política dos que os indicaram. A solução é fazer a escolha dos membros da Corte Suprema por uma seleção em etapas usando os Três Poderes. O próprio STF, os demais tribunais superiores e as entidades vinculadas ao Poder Judiciário e da OAB indicariam ao presidente da República seis nomes de candidatos. O presidente escolheria três dentre os seis e enviaria a lista tríplice ao Congresso, onde as Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, depois de sabatinas, escolheriam o nome do novo ministro do Supremo.
Os atuais membros dos Tribunais de Contas são indicados pelos políticos, para fiscalizarem a política. A solução para dar independência é a escolha de todos os juízes do Tribunal de Contas por concurso público.
A atual maneira soberana como o presidente indica e a maneira vassala como o Senado aprova o nome indicado para ministro do Supremo fazem com que alguns ministros do Supremo se sintam ministros no Supremo do presidente que os indicou, mais fiéis a este do que guardiões das leis nacionais.
No próximo e último artigo sobre as minhas propostas para a Reforma Política, falarei sobre as reformas culturais e moralizadoras.
Cristovam Buarque, professor da UnB, é senador do PDT-DF.
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