A conta única do governo estadual

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Do ponto de vista da gestão, o Sigerfi é uma boa ideia, mas seria mais prudente manter o dinheiro dos depósitos judiciais fora da superconta do Poder Executivo

Começou a funcionar, nesta semana, o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) – em outras palavras, o caixa único do governo estadual. Na terça-feira, o governador Beto Richa assinou o decreto que regulamentava o sistema, cuja lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em maio. Agora, a Secretaria de Estado da Fazenda tem sob seu controle a administração de todos os recursos do Executivo estadual em uma conta única.

Do ponto de vista financeiro, sabe-se que, quanto maior o montante aplicado, maior a chance de conseguir rendimentos mais favoráveis nos bancos, e o Sigerfi também tem esse objetivo, ao aplicar de forma unificada a verba de todas as secretarias. Do ponto de vista da gestão, a administração unificada permite racionalizar o uso do dinheiro, gerenciando melhor o conjunto dos recursos. Por isso, o Sigerfi é uma boa ideia – tanto que o sistema paranaense repete o procedimento usado pelo governo federal e por outros estados da Federação, administrados por partidos espalhados por todo o espectro político brasileiro.

A conveniência de remanejar para uma área necessitada os recursos parados no caixa de alguma secretaria de Estado independe de eventuais problemas de caixa que estejam sendo enfrentados pelo governo estadual – problemas que chegam a ser admitidos até por integrantes do Executivo estadual, conforme reportagem da Gazeta do Povo de 13 de junho. Criticar o governo estadual por colocar o Sigerfi em funcionamento neste momento delicado das finanças estaduais equivale a criticar um gestor que, diante de um problema, resolve agir para resolvê-lo. Uma observação mais ponderada seria lembrar que o Sigerfi, sozinho, não é a panaceia que colocará tudo em ordem: o Executivo precisa também concentrar esforços para gastar menos e com mais eficiência.

Críticos do sistema lembraram que o decreto que regulamenta a lei não explica como garantir que recursos "carimbados" sejam efetivamente usados para a finalidade a que se destinam. Alguns exemplos são as porcentagens do orçamento estadual que, por obrigação constitucional, devem ser destinadas à saúde e à educação; ou os valores arrecadados com o pagamento de multas, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, devem ser necessariamente usadas em ações de fiscalização, engenharia de tráfego e educação para o trânsito. Na verdade, o fato de a gestão ser unificada ou descentralizada faz pouca diferença; a responsabilidade, de qualquer maneira, recairá sempre sobre o governo do estado, e as consequências do mau uso da verba são conhecidas, pois já existem mecanismos para punir o gestor que desrespeitar as regras referentes à destinação de certos recursos. Mesmo assim, talvez um esforço extra de transparência por parte do governo, para que a sociedade possa fiscalizar a maneira como o caixa estadual será administrado daqui em diante, ajude a tranquilizar e esclarecer o cidadão sobre o funcionamento do Sigerfi.

Outra controvérsia se refere à possibilidade de convênios com os poderes Legislativo e Judiciário para que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Paraná também usem a superconta. Há o temor de que, caso haja parceria com o TJ, o Executivo possa usar o dinheiro dos depósitos judiciais (verbas cujos donos são objeto de disputa jurídica), e esses recursos poderiam não estar disponíveis quando precisassem ser devolvidos a seus donos após o julgamento. Foi com base nessa preocupação que o Conselho Nacional de Justiça, a pedido da seccional paranaense da OAB, proibiu o TJ de firmar convênio com o Executivo. Embora haja meios legais que tornem remota a possibilidade de calote – o TJ poderia, por exemplo, sequestrar os bens do governo para devolver um depósito a um cidadão –, consideramos que seria mais prudente manter os depósitos judiciais fora da superconta. Com cerca de R$ 6 bilhões em depósitos, o Judiciário paranaense certamente pode obter os melhores rendimentos possíveis no sistema bancário, sem precisar unir esse dinheiro às verbas do Executivo e, assim, evitar preocupações e temores desnecessários.