O Brasil está diante de mais uma obra não concluída: o marco regulatório sobre as atividades de exploração mineral. Segundo a Constituição Federal, os recursos minerais são de propriedade da União e, portanto, sua exploração depende de autorização e/ou concessão, com base em regras votadas pelo Congresso Nacional. O governo realizou estudos e elaborou uma proposta com as regras que vão disciplinar as atividades a serem executadas tanto por empresas estatais quanto por empresas privadas. O projeto está no Congresso e, ao fim da tramitação, deverá ser aprovado e sancionado pelo presidente da República. Enquanto o processo não é concluído, os investimentos no setor, sobretudo os privados, ficam contidos e postergados, já que os investidores não têm estímulos para desenvolver projetos sob regras que vão ser modificadas na sua essência. Quanto maior for a demora, mais o país perde.
O quadro geral dos investimentos em mineração pode ser ainda mais prejudicado em razão da proposta de criação de uma agência reguladora para o setor. Se aprovada, a agência terá de ser criada, estruturada e implantada, para somente depois baixar suas normas, regras e processos que complementarão a lei. Por aí dá para imaginar quanto tempo tudo isso pode levar e o quanto o país pode perder em termos de investimentos não realizados ou retardados. Ninguém com razoável compreensão da complexidade da matéria defende a aprovação apressada das regras destinadas a regular o setor. Mas, não é disso que se trata. O que está em pauta é: por que o governo demorou tanto para tomar a iniciativa de fazer os estudos e formular a proposta de regulação?
O governo, no Brasil, tem o péssimo hábito de demorar demais para iniciar reformas necessárias, para, depois que inicia, realizar estudos rápidos, incompletos e pouco debatidos. E muitas vezes, envia ao Congresso Nacional pedindo regime de urgência, tirando do parlamento o necessário tempo para um debate amplo sobre a matéria. O marco regulatório da mineração é um tema difícil e não pode nascer de uma lei pouca debatida e aprovada às pressas. Neste caso, a questão adquire complexidade maior porque estados e municípios são afetados e vão querer, com razão, participar das discussões e das negociações sobre pontos da proposta.
Além do papel de regular os investimentos públicos e privados no setor, a legislação deve prever o modelo de remuneração à União, definir os royalties, fixar a incidência tributária, estipular a parte que caberá aos estados e aos municípios, disciplinar o tratamento a ser dado aos impactos ambientais e prever os investimentos em logística e transportes, só para ficar em alguns pontos do tema. Somente a discussão sobre a destinação das receitas tomará um tempo enorme, porque entrarão em cena os governadores e os prefeitos, cada qual querendo tirar a maior fatia possível do bolo. Os municípios e os estados onde estão as reservas serão os primeiros a forçar uma discussão longa, já que, na divisão das receitas públicas oriundas das atividades, eles certamente lutarão para receber fatias maiores do que os demais. Será uma repetição do debate que envolveu a exploração do petróleo na camada pré-sal.
Embora o tema seja complexo e mereça análise cuidadosa, o país deve promover os debates e concluir a legislação no menor tempo possível, sem desperdiçar dias e semanas em engavetamentos e interrupções. Ou seja, não se deve reduzir o tempo de discussão; deve-se reduzir o tempo de inação e paralisação. A lentidão legislativa em assunto dessa relevância é um empecilho aos investimentos, e isso deve ser combatido.
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