| Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O crescimento econômico e o desenvolvimento social, que se traduzem em elevado produto nacional por habitante e bom padrão de bem-estar médio da população, somente foram alcançados pelas sociedades que foram capazes de proteger com efetividade a vida, a liberdade e a propriedade. Esse é o primeiro pilar necessário para o progresso de uma nação, sem o qual os demais não são suficientes para superar a pobreza e atingir o padrão social já alcançados pelas nações desenvolvidas. Adicionalmente, a construção de uma base econômica para conduzir à superação da pobreza depende de leis boas, estáveis, claras e de fácil cumprimento.

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Qualquer investidor, empreendedor ou empresário estabelecido, nacional ou estrangeiro, que venha a ser convidado para criar negócios no país tomará suas decisões considerando as características das leis e o funcionamento das instituições encarregadas de executá-las. A qualidade das leis (boas, estáveis e claras) e o objeto que eles protegem (a vida, a liberdade e a propriedade) constituem o primeiro fundamento para que as pessoas e os empreendedores coloquem seu esforço físico, suas faculdades mentais e seus recursos materiais a serviço de descobrir oportunidades, inventar tecnologias, criar soluções e desenvolver negócios. O chamado “espírito de iniciativa” depende do ambiente institucional e da segurança jurídica para agir e gerar produto, renda, emprego e impostos. 

O Brasil tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo e uma quantidade demencial de leis

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Não bastassem os problemas e os obstáculos normais de uma economia pobre em sua luta para se desenvolver, o Brasil nunca foi firme e convicto na proteção da vida, da liberdade e da propriedade – pelo contrário, a maioria dos partidos políticos vem há décadas falando e agindo contra a liberdade econômica, contra a propriedade privada e a favor da estatização. E não só os partidos de esquerda, mas praticamente todos os que chegaram ao poder, e mesmo outros tidos como de centro ou de direita. Além de nunca ter abraçado integralmente os princípios capitalistas e as ideias liberais, o Brasil faz leis ruins, confusas, de execução complexa e que mudam a toda hora. 

Agora mesmo, o país está metido em uma confusão porque as leis que regulam o processo eleitoral não têm qualidade para tornar o processo eficiente e impedir problemas que podem atrapalhar seriamente o pleito. O cronograma eleitoral prevê uma data para as convenções partidárias, outra para a inscrição dos candidatos no tribunal eleitoral, prazos para protocolo de impugnações de candidatos inelegíveis em face da Lei da Ficha Limpa, prazos para análise do tribunal e para recursos. Enfim, são prazos para vários passos processuais que, se cumpridos, podem acabar impedindo que o horário eleitoral comece apenas com candidaturas que não possam mais ser contestadas, nem incluídas, nem excluídas. 

Leia também:A insegurança jurídica e o Judiciário (artigo de Ives Gandra da Silva Martins, publicado em 22 de julho de 2018)

Leia também: Segurança jurídica e investimentos (editorial de 7 de fevereiro de 2017)

As leis são tão ruins e confusas que, na data-limite para inclusão dos sistemas nas urnas, as candidaturas permitidas e as proibidas podem ainda não estar resolvidas, havendo quem preveja ser possível aparecer nas urnas (e receber votos) um candidato à Presidência da República sabidamente inelegível pela Lei da Ficha Limpa, mas cujo registro não seja cassado a tempo justamente pela bagunça das leis. Se as eleições serão no dia 7 de outubro, cabe uma indagação simples e óbvia: por que o prazo para o pedido de registro de candidaturas termina em 15 de agosto e não vários dias antes? Se há tantos passos para impugnações, contestações, recursos e mais recursos, chega a ser inacreditável que os legisladores, assessorados por centenas de juristas, não tenham sido capazes de elaborar uma legislação com um mínimo de qualidade. 

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Nesse ponto está um grave problema do sistema legislativo brasileiro: a incapacidade crônica de produzir leis bem-feitas, claras, lógicas e eficientes. Além disso, o Brasil tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo e uma quantidade demencial de leis – entre 181 mil e 200 mil normas legais. Esse problema impera em todas as áreas legais: nas leis comerciais, tributárias, financeiras, ambientais, trabalhistas e demais normas que regulamentam o trabalho, as empresas e o mundo dos negócios. Os candidatos à Presidência vêm falando nos debates que o Brasil não é pobre, que não falta dinheiro, mas apenas falta de ética e boa gestão. A segunda parte da afirmação é uma verdade (a corrupção e a ineficiência são imensas), mas a primeira parte é uma mentira: o Brasil é pobre, sim, bastando lembrar que a renda anual por habitante oscila entre US$ 40 mil e US$ 55 mil nos países desenvolvidas, enquanto no Brasil não chega a US$ 11 mil. E a má qualidade das leis dá grande contribuição para a manutenção da pobreza e do atraso.

Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]