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kit obstrução
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da oposição durante a votação do projeto que mudou o kit obstrução.| Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Democracia não é igual a ditadura da maioria: as minorias podem e devem se fazer ouvir, inclusive na atividade parlamentar, já que seus projetos foram endossados por ao menos uma determinada parcela da população. É por isso que praticamente todas as democracias mundo afora preveem dispositivos que dão voz à oposição parlamentar – um exemplo emblemático no caso brasileiro é a exigência de apenas um terço dos membros de uma casa legislativa para se abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Mas as prerrogativas dadas à minoria não podem servir para se inviabilizar completamente a aplicação do programa que a maioria dos eleitores consagrou nas urnas. Este é um equilíbrio nada simples de atingir, e mais recentemente passou a haver um debate sobre o “kit obstrução”, o arsenal de ferramentas que parlamentares, partidos e blocos têm à disposição para bloquear o andamento de uma proposta na casa.

O “kit obstrução” não é ferramenta exclusiva de determinados grupos ideológicos: é usado por esquerda, direita, Centrão, socialistas, liberais e conservadores; basta que o projeto em análise seja contrário aos interesses ou convicções de cada grupo. Afinal, a maioria de hoje pode ser a minoria de amanhã, e vice-versa. O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na qualidade de líder do Centrão, fez amplo uso dessas prerrogativas no ano passado, atrapalhando a tramitação de projetos de interesse do governo como forma de impor um aliado na presidência da Comissão Mista de Orçamento, em sua disputa particular com Rodrigo Maia. E não se pode negar que a obstrução pode ter resultados bastante benéficos – foi ela que, por exemplo, conseguiu frear, em fevereiro, a tramitação da “PEC da Impunidade”.

A dinamização dos trabalhos parlamentares é uma necessidade, mas também é fundamental preservar a essência dos direitos das minorias ou dos descontentes com determinado projeto

Mesmo assim, as regras de funcionamento das sessões parlamentares acabam criando oportunidades para a profusão de ações de cunho meramente protelatório e que dão mais poder às minorias que às maiorias, distorcendo o sentido da representatividade parlamentar. Com essa percepção em mente, a Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Resolução 84/2019, que reduz o “kit obstrução” e contou com o apoio de Lira.

As mudanças foram costuradas pelo relator Marcelo Ramos (PL-AM) com partidos de oposição. Ele acabou recuando em algumas das propostas iniciais, como a ideia de permitir a rejeição em bloco de destaques – alterações propostas a um projeto de lei após a aprovação do texto-base. Ficou mantida a análise individual dos destaques, o que favorece o debate legislativo. O relator também buscou um consenso na proposta de redução nos tempos de microfone concedidos a parlamentares e líderes de partidos e bancadas – que já eram limitados, ao contrário do que ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, onde um parlamentar pode discursar por quanto tempo desejar na tentativa de impedir uma votação.

Uma das alterações mais significativas diz respeito à duração das sessões deliberativas, em que há discussão e votação de propostas. Até agora, havia um limite de cinco horas, depois do qual a sessão era encerrada e, se fosse o caso, iniciava-se uma nova sessão. Com a mudança, as sessões deliberativas ordinárias já não têm mais limite de horas. Isso reduz ou até elimina a possibilidade de a oposição levar o debate até forçar o encerramento da sessão com o uso de ferramentas como requerimentos de retirada de pauta ou solicitação de tempo para discursos, e então, no reinício dos trabalhos, esvaziar o quórum ou repetir os mesmos requerimentos e solicitações já feitos na sessão anterior, assim protelando – às vezes indefinidamente – uma votação. Mais controverso é o fim de requerimentos de retirada de pauta de projetos na mesma sessão em que eles tiverem aprovado o regime de urgência, pois neste caso não se trata de coibir uma repetição protelatória, mas de vedar completamente o uso de um instrumento.

A dinamização dos trabalhos parlamentares é uma necessidade, mas também é fundamental preservar a essência dos direitos das minorias ou dos descontentes com determinado projeto. A resolução recentemente aprovada atinge este objetivo? De fato, ela deve coibir algumas atitudes de cunho meramente protelatório, como a repetição indiscriminada de requerimentos e solicitações, mas também contém trechos que podem, sim, acabar prejudicando uma atuação legítima da oposição e desequilibrar novamente a balança, desta vez para o lado da maioria. Mesmo com as concessões do relator, deputados de esquerda criticaram ferozmente as mudanças; só o andamento dos trabalhos legislativos, com a aplicação das novas regras, mostrará se as reclamações têm fundamento ou se não passam do célebre jus sperneandi.

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