Divisão justa

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Deve voltar à discussão no Congresso Nacional uma questão que interessa diretamente ao Paraná e, por esse motivo, devem se unir em torno dela todas as forças representativas do estado. Trata-se da questão do mar territorial – a porção oceânica correspondente a cada um dos estados litorâneos. Nessa discussão estão embutidos os direitos do Paraná de auferir, em royalties, os futuros resultados da exploração das camadas petrolíferas do pré-sal, estimados em nada menos de R$ 2 bilhões por ano a partir de 2022.

Atualmente, em razão de critérios cartográficos estabelecidos pelo IBGE em 1986 e convertidos na lei vigente, o mar territorial paranaense constitui-se num diminuto triângulo com o vértice voltado para o alto-mar e sua base medida pela estreita faixa do nosso Litoral. Com essa formação, o estado certamente ficará fora dos campos do pré-sal já descobertos e, portanto, sem direito aos royalties. Em situação idêntica se encontra também o Piauí, cuja faixa litorânea é também muito reduzida.

O debate não é novo. Antes mesmo de se falar em pré-sal, em 2002 o então deputado federal Gustavo Fruet já havia apresentado projeto modificando os critérios de divisão do mar territorial entre os estados. Após estudos técnicos encomendados a especialistas, o parlamentar propôs que as linhas ortogonais adotadas pelo IBGE fossem substituídas por retas paralelas às linhas de latitude partindo dos pontos extremos dos litorais de cada estado.

Por esse método, o mar territorial do Paraná (já não mais em forma triangular, mas um retângulo) passaria e englobar os campos de Tupi e Júpiter, com reservas calculadas em cerca de 5 bilhões de barris de petróleo. Entretanto, a pressão dos dois principais estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – impediu a adoção do novo critério quando da aprovação da lei que, em 2010, definiu a divisão dos royalties entre os estados. O então presidente Lula vetou justamente a parte do projeto – na verdade, um substitutivo do senador paraibano Vital do Rego – que contemplava a nova proposição.

A batalha, porém, não está perdida. Ainda é possível rever a injusta legislação atual. Há, porém, uma condição indispensável: é preciso que todas as forças políticas, empresariais e entidades do terceiro setor paranaenses se unam com garra e determinação em favor da transformação em lei do que hoje é apenas uma perspectiva de direito.

O Paraná não estará pedindo favor a ninguém. Apesar da pequena dimensão relativa de seu território (apenas 2,4% do total nacional), nosso estado responde por grande e decisiva parte da riqueza do país: respondemos por nada menos de 25% da produção de alimentos; a energia hidrelétrica produzida por nossos rios abastece 40% das necessidades nacionais; nossa indústria é parte ponderável do PIB brasileiro; as exportações de produtos primários e industriais correspondem a um quarto das divisas auferidas no comércio internacional. Entretanto, não recebemos contrapartida na proporção justa da nossa contribuição.

Logo, nossa luta pela redefinição dos critérios de delimitação do mar territorial deverá ser encarada como uma luta pela justiça.