Evitar o retrocesso

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Na retomada dos trabalhos, o Congresso deverá apreciar duas iniciativas relevantes para nosso ordenamento político: a restauração da cláusula de barreira, que limita o funcionamento parlamentar a partidos que tenham obtido o mínimo de 5% dos votos nas últimas eleições gerais, e o disciplinamento da partilha dos recursos do Fundo Partidário segundo a votação obtida pelas legendas. Não se trata ainda da reforma ideal, mas é um passo necessário para restaurar o mínimo de coerência no claudicante sistema brasileiro, em que os partidos deixaram de ter função pública.

Nessa linha, recebemos com estranheza duas decisões recentes de nossas cortes superiores – o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral –, que cancelaram a cláusula de barreira e partilharam o fundo partidário pelos partidos nanicos. Vistas como retrocesso, ambas as medidas castram os partidos maiores e viáveis, em vez de limitar o caos no sistema de partidos; judicialização da política que expressa o descompasso de nossas instituições republicanas.

O aspecto mais visível desse desarranjo é a perda de capacidade de diálogo entre os partidos e a sociedade, pela baixa consistência de seus programas, frouxa disciplina que acentua o "troca-troca" de parlamentares e superação do modelo de eleição proporcional em lista aberta. A crise chegou a todas as legendas, afetando sobretudo as colocadas na oposição como o PFL e o PSDB. O primeiro mudou de nome para Partido Democrático, mas isso não basta "na medida em que nos estados a legenda continuar vinculada a caciques locais" de perfil oligárquico – segundo o professor David Fleischer, da Universidade de Brasília.

No PSDB, a falta de identidade levou a bancada parlamentar a se alinhar com o PT na escolha do deputado Arlindo Chinaglia para a presidência da Câmara, rompendo a aliança tradicional de oposição com os pefelistas; sinuosidade de conduta que gerou reações como a do deputado Gustavo Fruet, para quem "temos de buscado nossa identidade, até em função do patrimônio eleitoral de 40 milhões de votos obtidos na última eleição presidencial".

Para o professor Fleischer, o país está maduro para uma reforma política que adote o voto em lista, acabando com o modelo personalizado atual. Essa é uma das propostas formuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Ao lado da proposta OAB-CDES, deputados do PT paulista, alinhados com o ex-ministro José Dirceu sugerem a convocação direta de plebiscitos pelo presidente da República, mediante medida provisória; tese rejeitada por seu viés antidemocrático, levando o jurista Célio Borja, ex-ministro do Supremo, a advertir que "é através dos plebiscitos que se fazem os Césares".

Nessa conjuntura, vale recordar a lição de Aristóteles, após estudar os sistemas políticos da Antiguidade. Realista, o mestre grego ensinava que "a melhor forma de governo que na prática pode existir é aquela possível, de acordo com as circunstâncias". Em vez de retroceder, o Brasil precisa evoluir para o bom governo sonhado pelo nosso povo.