Fiscalização deficiente

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A ação da Polícia Federal que na semana passada desbaratou uma quadrilha que desviou milhões de reais do Ministério do Turismo através de convênios fraudulentos expôs uma perigosa brecha por onde verdadeiras fortunas em recursos públicos estão sendo drenadas. Estamos nos referindo à ação de organizações não governamentais (ONGs) que proliferaram de forma exponencial nos últimos anos à sombra das benesses governamentais. Para se ter uma ideia do que estamos falando, segundo dados do Ministério do Planejamento, apenas no ano passado foi destinada a importância de R$ 3 bilhões para essas entidades. Da dinheirama toda, técnicos do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União calculam que quase a metade – perto de R$ 1,5 bilhão – tenha sido desviada da finalidade original prevista nos contratos firmados.

Ressalvando-se as ONGs que cumprem com suas finalidades e atuam dentro dos limites legais, o fato é que hoje existe uma profusão delas para as mais diferentes finalidades possíveis que funcionam sem a necessária fiscalização e com desvirtuamento de função. Da educação, passando para o meio ambiente, a infância e adolescência, cultura, turismo, saúde, de combate à pobreza, voltadas ao empreendedorismo, de cunho político, religioso e para o desenvolvimento da cidadania, são algumas das áreas listadas em que organizações não governamentais se fazem presentes. Se em 2002 o Brasil tinha um número estimado de 22 mil ONGs, esse número subiu para 260 mil em 2006 e atualmente já devem ter superado a casa das 300 mil, conforme levantamento do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que defende a instalação de uma CPI para apurar a ação dessas instituições no país. Um fato grave que deve merecer a atenção dos administradores públicos e que por si só justificaria uma investigação mais apurada: das 300 mil em atividade, calcula-se que apenas 4,5 mil encontram-se devidamente registradas no Ministério da Justiça como determina a lei. Outros problemas que envolvem a atuação das ONGs dizem respeito à falta de qualificação técnica para o desempenho da finalidade proposta, desconhecimento administrativo da função e a prestação de contas sem a obediência aos trâmites legais.

As organizações não governamentais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, sendo sua existência considerada importante para o atendimento de algumas necessidades da sociedade, inclusive complementando a ação estatal. Diante dessa constatação, é fundamental que o meio seja devidamente depurado, separando-se o joio do trigo. Inadmissível é a constatação da criação de ONGs que só existem mesmo na fachada para se locupletarem com o dinheiro público, como parece ter ocorrido no recente escândalo que envolveu o Ministério do Turismo. Nesse caso, um certo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi), do Amapá, pivô da operação da Polícia Federal que terminou com a prisão de 35 pessoas envolvidas nas falcatruas, recebeu verbas superiores a R$ 4 milhões para a realização de mal-explicados estudos sobre logística turística no estado.

Agora, tanto o Ministério do Turismo quanto a Embratur anunciaram a suspensão por 45 dias na tramitação de todos os convênios com ONGs, a suspensão na liberação dos recursos já autorizados e a realização de uma auditoria interna para fiscalizar os contratos firmados e as devidas prestações de contas. Uma providência que não deixa de ser oportuna, mas que não pode ficar limitada apenas ao âmbito do Ministério do Turismo. Para uma ação mais eficiente, o governo deve agir no sentido de rever os seus métodos de controle exercidos sobre as organizações não governamentais, tornando mais rígida a fiscalização das mesmas, a começar pela obrigatoriedade de registro no Ministério da Justiça.