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Editorial

Lava Jato, julgamentos anulados e insegurança jurídica

  • PorGazeta do Povo
  • 30/08/2019 19:45
O ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, foi condenado por corrupção em processo da Lava Jato pelo então juiz Sergio Moro.
O ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, foi condenado por corrupção em processo da Lava Jato pelo então juiz Sergio Moro.| Foto: Miguel Schincariol/AFP

Parece inimaginável que, em um país onde vigore o império da lei, um julgamento seja anulado porque o juiz seguiu estritamente as regras que regem o processo penal. Mas, no Brasil do Supremo Tribunal Federal, esse tipo de surrealismo se tornou realidade no dia 27, quando a Segunda Turma da corte anulou, por três votos a um, a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Em março de 2018, o então juiz federal Sergio Moro havia condenado Bendine a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O TRF4 manteve a condenação, reduzindo a pena. Agora, o julgamento terá de ser refeito a partir da fase de alegações finais, graças a uma decisão em que o STF errou na dose, apegando-se a formalismos que causarão enorme insegurança jurídica, anulando julgamentos onde não houve nenhum tipo de irregularidade.

Bendine não era o único réu na ação penal em questão – também foram julgados o empreiteiro Marcelo Odebrecht; Fernando Ayres da Cunha Santos Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental; o doleiro Álvaro Novis; o publicitário André Vieira da Silva; e Antonio Carlos Vieira da Silva Junior (o único a ser absolvido de todas as acusações). Deste grupo, Odebrecht, Ayres e Novis tinham feito acordos de colaboração premiada, homologados pelos tribunais superiores. Quando chegou o momento das alegações finais, a última etapa do processo antes da sentença, a defesa de Bendine pediu para entregá-las depois das alegações dos delatores, mas Moro negou o pedido.

Todo cidadão deve ter a chance de se defender, sempre que existir algo a incriminá-lo, em qualquer fase do processo

Ao decidir desta forma, Moro estava amparado no Código de Processo Penal, que prevê apenas a necessidade de a acusação se manifestar primeiro, seja oralmente, seja por escrito, com a defesa entregando seus argumentos por último. Esta fase do processo foi incluída no CPP em 2008 – antes, portanto, da lei das delações premiadas (12.850/13). Mas também esta lei não instituiu prazos diferentes para alegações finais de réus delatores e de réus não delatores. Mesmo assim, os advogados de Bendine recorreram ao Supremo, alegando que tinha havido cerceamento de defesa, já que eles não teriam como refutar qualquer nova afirmação feita pelos delatores que pudesse incriminar seu cliente. A argumentação foi aceita por Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficou sozinho o relator, Edson Fachin.

O que está em jogo aqui é o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no inciso LV do artigo 5.º da Carta Magna e sem os quais o devido processo legal dá lugar ao arbítrio. Isso significa que ninguém pode ser levado diante das autoridades, seja durante a investigação, seja no julgamento, sem saber por que está sendo investigado ou quais as acusações que pesam contra si. Todo cidadão deve ter a chance de se defender, sempre que existir algo a incriminá-lo, em qualquer fase do processo. A pergunta que os ministros se propuseram a responder é: o simples fato de réus não colaboradores terem de fazer suas alegações finais ao mesmo tempo em que réus colaboradores representa uma agressão a direitos básicos, um cerceamento de defesa?

Esta situação pode, sim, acontecer. Normalmente, se nas delações há qualquer elemento que incrimine outros réus no mesmo processo, um trabalho de acusação bem feito já terá incluído esses fatos na peça entregue à Justiça, e à qual a defesa tem acesso antes de oferecer as suas alegações finais, e é por isso que a juíza Gabriela Hardt, que negou recurso semelhante de Lula no processo do sítio de Atibaia, afirmou que “defesa do acusado colaborador não é acusação”. Mas também é perfeitamente possível que, exatamente no momento das alegações finais em um processo de vários réus, um deles, que tenha feito colaboração premiada, resolva trazer à luz um fato novo, uma evidência que não havia sido mencionada até aquele momento e que afete a situação de outro dos corréus. Em uma situação como esta, é imperativo que o acusado atingido tenha direito a se defender desta nova alegação, e bons magistrados, mesmo sob as regras atuais do CPP, saberiam perceber essa situação e conceder prazos adicionais. Mas, se isso não ocorresse, estamos, sim, diante de um cerceamento de defesa, circunstância que torna nulo um julgamento.

É por isso que, buscando salvaguardar o contraditório e a ampla defesa, faz sentido que o Supremo adote, como uma precaução que impeça esse tipo de cerceamento de defesa, uma norma que permita a réus não delatores fazer suas alegações finais apenas depois daquelas oferecidas pelos réus que fizeram a colaboração premiada. Aqui, não se trata de legislar indevidamente, mas de proteger garantias constitucionais. Que essa ordem seja seguida a partir de agora para os processos que estão em curso, ou para futuros julgamentos, é muito razoável.

Dito isso, qual seria o procedimento a adotar para julgamentos já encerrados, como foi o caso do recurso de Bendine? Foi aqui que os ministros se equivocaram. Os magistrados precisariam verificar se, nas alegações finais dos delatores, efetivamente houve a inserção de novas informações e evidências que incriminassem outro dos réus, e se esses elementos foram usados pelo juiz na hora de proferir sua sentença. Em caso positivo, seria necessário, de fato, refazer o julgamento a partir das alegações finais; mas, na ausência de tais “novidades”, não haveria motivo para qualquer nulidade. No entanto, não foi isso o que a Segunda Turma do STF fez, preferindo julgar a questão de forma abstrata.

Ao anular o julgamento de Bendine sem ter feito a avaliação concreta do caso, decidindo pela nulidade apenas porque não houve o prazo adicional para suas alegações finais, sem verificar se ele realmente foi prejudicado pela decisão de Moro, a Segunda Turma estabeleceu uma retroatividade puramente formalista na norma que acabou de estabelecer. Ela é formalista porque se apega apenas à questão dos prazos e desconsidera totalmente a existência de dano concreto ao réu. Ou seja, todos os processos já julgados onde esta nova norma não foi adotada poderão ser anulados, mesmo naqueles casos em que não tenha havido prejuízo real ao acusado não delator. Afinal, bastará à defesa alegar apenas que seus clientes não tiveram o prazo adicional para responder a eventuais novas acusações feitas pelos réus delatores – ainda que não tenha surgido absolutamente nada de novo que merecesse defesa.

A decisão da Segunda Turma se apega apenas à questão dos prazos e desconsidera totalmente a existência de dano concreto ao réu

Cármen Lúcia estava certa ao afirmar, durante o julgamento, que esta é uma situação relativamente nova – ainda que a lei das delações premiadas seja de 2013 e inúmeros processos tenham sido conduzidos de acordo com o CPP sem que se cogitasse a possibilidade de cerceamento de defesa. Portanto, era necessário dar uma resposta, e o Supremo, como guardião das garantias constitucionais que incluem o contraditório e a ampla defesa, poderia dá-la, mas a Segunda Turma errou grosseiramente na dose quando, em vez de apenas estabelecer uma norma para ser seguida daqui em diante, criou jurisprudência que embasa nulidades mesmo onde não houve prejuízo algum aos réus.

No caso de Bendine e de vários outros condenados na Lava Jato cujos julgamentos podem ser refeitos, de pouco adianta afirmar que isso não significa a inocência dos réus, que o conjunto probatório contra eles continua sólido o suficiente para embasar a repetição das condenações. O retrabalho que a Justiça terá na primeira e segunda instâncias é o de menos. O verdadeiro, o enorme problema é a insegurança jurídica criada pelos ministros, porque estão prestes a determinar a aplicação deste novo procedimento de modo retroativo, à medida que os recursos forem chegando à corte, anulando julgamentos sem nem olhar para as peculiaridades de cada um deles. O STF deveria ser a instância pacificadora e estabilizadora da sociedade, mas são decisões como esta que fazem da corte, hoje, um dos principais fatores de instabilidade no país.

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Comentários [ 36 ]

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  • B

    B.

    ± 58 minutos

    A INSEGURANÇA JÚRIDICA ESTÁ EM NÃO PEGAR UM LIVRINHO CHAMADO CONS-TI-TUI-ÇÃO PARA LACRAR COM GENTE B U R R A.

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  • J

    JOSMAR PORTUGAL VAZ

    ± 1 horas

    O stf é corrupto. O Cajuru sabe de tudo. Principalmente do beiça .

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  • W

    Waldemiro

    ± 5 horas

    A agonia da Lava Jato Com mensagens vazadas e derrota no STF, operação sofre sequência inédita de abalos...

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    • P

      PAULO C.P.

      ± 2 horas

      Freitas: delação do Palocco kkkkkkkk até hj não provou nenhuma

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    • F

      Freitas

      ± 2 horas

      Muito pelo contrário. Com a delação de Palocci, teremos centenas de novas operações.

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  • P

    PAULO C.P.

    ± 5 horas

    Todo mundo já sabia que o julgamento de Lula foi uma fraude. Ele será o próximo presidente. Bozonaro e sua famiglia vão pro manicômio Judiciário.

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    • F

      Freitas

      ± 2 horas

      Que fraude, cara? Ainda não voltou para o hospício? Pegou a folga do feriadão?

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  • R

    ROBERTO RABEIKO

    ± 6 horas

    Gilmar e Levandoski, que sao um lixo, nao me surpreenderam. Agora, a Carmem Lúcia, não entendi..

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  • B

    Barreto

    ± 8 horas

    Judiciário de M.!

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  • A

    ABFeitoza

    ± 8 horas

    Ótimo texto. Explicativo e coerente. O STF pode ate ter alguma razão. Mas não toda a razão. É ai que se escondem os ********.

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  • P

    PAULO C.P.

    ± 9 horas

    A Lava Jato tem seus méritos. Pena que Sérgio Malandro Moro e Deltanto Dinheiroll cagaram nela.

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    • F

      Freitas

      ± 8 horas

      Paulo C.P., veja como você é bem burrinho: existiria a Lava Jato sem Sérgio Moro? Você sabe a história da Lava Jato?

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      Barreto

      ± 8 horas

      Sem comentários, esse Paulo c.P. sempre com suas pérolas grotescas!

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  • S

    Sasquatchi

    ± 9 horas

    A oportunidade faz o político, opa ..... Faz o ladrão.... kkkkkk Precisa apertar mais o torniquete. Tenho dito !!!!!!

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  • M

    Mário

    ± 10 horas

    A Lava Jato já é uma realidade e virou Instituição. Nunca na história deste país (como diz o sapo barbudo) tantos "colarinhos brancos" foram parar na cadeia. Precisa fortalecer e continuar sim.

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  • L

    L.S.W.

    ± 12 horas

    Culpa do herói de Curitiba que na ânsia de fazer justiça atropelou fases do processo.... bem feito chupa essa agora desmorou

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    • F

      Fabio

      ± 11 horas

      Falou o assessor do GilLax kkkk

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    • L

      L.S.W.

      ± 11 horas

      Freitas: kkklkl Freitas Freitas seu herói ...caladinho diante das falcatruas da família de milicianos... dos filhos virtuais da cocaína no avião do seu presidente..pergunta por que seu herói se cala diante dos fatos..?? Não era ele o palatino da justiça.... e a corrupção da família bozo e dos ministros?? Onde está moro ? Á marionete do mito kklk esse é seu herói de Curitiba kkk

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    • F

      Freitas

      ± 11 horas

      O que desmoronou, Lino. Nada. Mesmo que algum processo tenha anulada a sentença de primeira instância, o processo terá seguimento, com nova sentença. Muda o quê? Alguns meses para nova sentença? Além disso, o STF somente deve anular sentenças em processos onde houve o pedido, na primeira instância dos advogados para que a defesa final fosse apresentada após os argumentos dos delatores e DESDE QUE SEJA PROVADO PREJUÍZO AO RÉU.

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  • É

    Éder Lúcio Alves da Silva

    ± 14 horas

    A insegurança jurídica iniciou-se quando um juiz de primeira instância atua com parcialidade e assim coloca na prisão um ex presidente da República

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      Freitas

      ± 7 horas

      Um juiz de primeira instância que deu uma pena para Lula que foi aumentada na SEGUNDA INSTÂNCIA. Quem agiu com parcialidade?

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    • R

      RPM

      ± 13 horas

      Quando o supremo defende ladrões, dá nisso. Espero que o pleno deixe essa turma com a cara no chão.

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  • F

    Francisco Das chagas De Maria

    ± 15 horas

    Com esse STF aparelhado por ladrões e suspeitos não há com se governar com democracia e justiça. Foram banda podre do STF!

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  • L

    LUIZ APARECIDO DE CARVALHO

    ± 19 horas

    Desde de impeachment de Dilma que Lewandowski criou uma gambiarra jurídica pra preservar os direitos políticos inexistente para ela , o país vem assistindo uma espécie d STF com ministros de estimação de políticos corruptos e bandidos condenados , sempre inventando firulas na interpretação da constituição e segunda turma junto c toffoli já virou um escracho com o povo é um insulto essas mudanças na interpretação da lei , por não poderem mudar diretamente a lei mudam a interpretação com decisões monocráticas , só tirando nossa esperança de país melhor e menos corruptos . péssimo exemplo , tá na hora de mudança no judiciário.

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      RPM

      ± 13 horas

      O que tem de "gente" que defende bandidos é brincadeira.

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  • H

    HERMES CARLOS BOLLMANN

    ± 19 horas

    Esperemos que o Pleno do STF, revogue essa Vergonha, que fiquem os 3 com o Mico na Mão.

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  • F

    Freitas

    ± 23 horas

    Se não houve prejuízo à defesa, lógico e evidente que "a ordem dos fatores não altera o produto."

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    • F

      Freitas

      ± 7 horas

      L.S.W.: Lino, você é muito buhro. Mesmo que seja anulada a sentença, processo algum volta à estaca zero. Anulam-se somente as fases após a sentença de primeira instância. Vá ser burro assim na PUhta que o Pahriu.

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    • L

      L.S.W.

      ± 11 horas

      Freitas: para ser anulado ... será que teve irregularidades na sentença?? Kkkk será que moro cometeu irregularidades kkklk agora os processos vao voltar a estaca zero...prejuizo pra todo o judiciário... kkkk onde se formou seu herói que não sabe o básico de direito ...como passou no concurso pra magistratura... o seu herói.. parece aluno de faculdade de direito ... kkklkl cometeu irregularidades ... o b a BA ele não sabe.... vergonha pra República de bananas de Curitiba... kkkk seu herói kkkk

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    • L

      L.S.W.

      ± 11 horas

      Freitas: a pergunta porque essa pressa de moro em condenar Lula?? ? Seria medo de Lula ser eleito presidente... kkkkk Freitas a propósito o que esta achando do governo do seu presidente... esse que vc votou pra mudar a política ok está feliz com seu voto .. o mito seu presidente está governando bem protegendo a famil ia e seus amiguinhos com a marionete de Curitiba kklk obrigado pelo seu voto OTATIO.. tá ok

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    • F

      Freitas

      ± 11 horas

      L.S.W.: Lino, já cansei de você ficar esperando a libertação do seu guru. Com a delação de Palocci, o bebum genocida deveria pegar umas 10 penas de morte. O STF vai decidir pelo óbvio somente terá sentença anulada quando houve pedido para apresentar a defesa após os delatores e SE FICAR COMPROVADO DANO AO RÉU. Ponto final. Mesmo anulada, os processos terão prosseguimento e nova sentença será proferida. Portanto ???

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    • L

      L.S.W.

      ± 12 horas

      Sei herói de Curitiba... faz trapalhadas e agora teremos a correção da justiça.... kkkkkkk.. vamos ver até quando a marionete de Curitiba vai aguentar no governo do.mito

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  • E

    EDILSON FREITAS

    ± 24 horas

    Será que realmente erraram ou simplesmente fizeram suas vontades? Com figurões como os citados tenho dúvidas... no final os condenados irão processar o Brasil e ainda ganharão indenizações milionárias... triste viver neste país dominado por este tipo de líderes....

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    3 Respostas
    • F

      Freitas

      ± 7 horas

      Se você se refere ao "erro" do STF, concordo. Mas, na primeira leitura, entendi que você estava se referindo a "erro" da Lava Jato.

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    • F

      Freitas

      ± 7 horas

      Barbaridade. Mais uma TEORIA DA CONSPIRAÇÃO. Até quando?

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    • F

      Freitas

      ± 23 horas

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