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Editorial

Megatraficantes soltos em nome do garantismo jurídico

  • PorGazeta do Povo
  • 13/10/2020 18:22
Decisão de Marco Aurélio sobre André do Rap deve ser derrubada
Liminar de Marco Aurélio sobre André do Rap foi cassada por Luiz Fux, mas bandido já está foragido.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em dezembro de 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello resolveu colocar a sua própria vontade acima das decisões da corte que integra, em uma decisão que tinha o potencial de lançar o país no caos: mandou soltar, por decisão monocrática, todos os presos do país que tivessem condenação em segunda instância, mas sem decisão transitada em julgado, com exceção dos que tinham prisão preventiva decretada. Horas depois, a decisão foi revogada pelo então presidente da corte, Dias Toffoli. Em 2 de outubro, Marco Aurélio manteve a escrita ao cometer um novo e inexplicável absurdo: ordenou a libertação de André Oliveira Macedo, o “André do Rap”, um dos chefões do Primeiro Comando da Capital (PCC), condenado em segunda instância e que permanecia na cadeia porque a Justiça havia ordenado sua prisão preventiva. André do Rap havia sido preso no fim do ano passado, em Angra dos Reis (RJ), na Operação Oversea – cujos processos no STF estão sob relatoria de Rosa Weber, o que teoricamente faria dela a responsável por analisar o habeas corpus, ainda que ele tivesse sido originalmente encaminhado pelos advogados do traficante a Marco Aurélio.

Em um trecho de suprema ingenuidade, o ministro ainda ordenou que André do Rap fosse advertido “da necessidade de permanecer em residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamados judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade”. O presidente do STF, Luiz Fux, até cassou a liminar de Marco Aurélio e emitiu novo mandado de prisão, mas já era tarde: o narcotraficante deixou a penitenciária de Presidente Venceslau (SP) na manhã de sábado, dia 11, e, para a surpresa de ninguém (a não ser, talvez, do responsável por sua liberação), não hesitou em efetuar sua “transferência” sem informá-la nem à Justiça, nem às autoridades que haviam demorado meses para capturá-lo, no fim do ano passado. Suspeita-se, agora, que ele esteja na Bolívia ou no Paraguai, de onde poderá dar tranquilamente suas ordens a um grupo que aterroriza o Brasil dentro e fora das prisões.

Como é possível que um ministro de suprema corte seja capaz de tamanho disparate? A chave está em uma pequena frase que passou a fazer parte da legislação brasileira no fim do ano passado. Ao contrário da prisão provisória, a prisão preventiva não tem duração máxima prevista em lei, podendo prorrogar-se indefinidamente. No entanto, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal afirma que ela terá de ser revista a cada 90 dias, exigindo “decisão fundamentada, de ofício”, para ser prorrogada, e foi neste artigo que Marco Aurélio se baseou para mandar soltar o narcotraficante, já que a renovação da prisão preventiva de André do Rap não havia ocorrido. A redação atual deste trecho foi inserida no CPP pelo Congresso Nacional durante a tramitação do pacote anticrime; o então ministro da Justiça, Sergio Moro, sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse o trecho, mas ele acabou sancionado.

É absolutamente estarrecedor que precisemos chegar a esse tipo de extremo para estimular discussões sobre como manter a sociedade brasileira livre da bandidagem

A necessidade de renovação periódica das prisões preventivas tem uma virtude: exige que a Justiça não se esqueça daqueles detentos que acabam lançados nas cadeias e passam meses, muitas vezes anos, até que sejam julgados – ainda que não seja este o caso específico de André do Rap, já condenado em duas instâncias. Em fevereiro deste ano, quando da divulgação do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2019, Moro argumentou que não havia nenhum excesso de presos provisórios no país, comparando a porcentagem brasileira, de 33%, com a de nações desenvolvidas. Ainda assim, são cerca de 250 mil pessoas nessa condição, um contingente enorme e cuja situação pede mais agilidade por parte da Justiça. No entanto, rever a cada 90 dias todas essas centenas de milhares de prisões preventivas coloca uma carga enorme sobre um Ministério Público e uma Justiça já muito sobrecarregados, o que nos faz questionar se não haveria formas melhores de resolver a questão dos presos provisórios sem impor obrigações desproporcionais ao MP e ao Judiciário.

Não são poucos os que defendem que, como a nova redação do artigo 316 torna ilegais as prisões preventivas que não são renovadas e devidamente justificadas, elas precisam ser relaxadas imediatamente, não deixando nenhuma outra alternativa ao magistrado que deseja seguir a lei e está diante de pedido semelhante. Mesmo por essa ótica, segundo a qual Marco Aurélio teria acertado ao determinar a soltura, ele já teria cometido um erro grotesco ao não impor ao traficante nenhuma das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, como o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de permanecer em sua residência à noite. Além disso, associações de juízes lembraram, por meio de notas, que há uma série de controvérsias sobre a aplicação deste trecho do CPP, especialmente a respeito de qual corte deve ser responsável pela análise do pedido de soltura.

Mas, ainda que Marco Aurélio se julgue plenamente amparado pelo artigo 316 do CPP para fazer o que fez, o fato é que este pequeno parágrafo não existe isoladamente; precisa ser lido em conjunto com todos os outros trechos que tratam da prisão preventiva, e foi isso que o ministro ignorou. Poderia, por exemplo, ter lido o artigo 312, segundo o qual “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” – ora, se um chefão de uma das facções mais perigosas do crime organizado brasileiro, condenado em duas instâncias, anteriormente foragido da Justiça, não se encaixa nos critérios descritos, mais ninguém se encaixaria. E não adianta o ministro se justificar afirmando que “não olha a capa do processo [em referência ao nome do preso], mas o conteúdo”, pois os motivos que levaram à condenação e à prisão preventiva de André do Rap pertencem justamente a esse conteúdo ao qual Marco Aurélio diz prestar tanta atenção.

A lei e o bom senso exigiam que o traficante seguisse preso, e tanto havia alternativas legais para manter encarcerado alguém tão perigoso que o Supremo Tribunal Federal já as usou. Em agosto deste ano, a Primeira Turma analisou um habeas corpus impetrado em favor de outros dois chefes do PCC sob a mesma alegação, de descumprimento do artigo 316 do CPP, e decidiu, por 4 a 1, remeter o caso às instâncias inferiores. Marco Aurélio havia sido o relator e defendido a soltura, mas foi voto vencido. Semelhante medida neste caso teria bastado para que os responsáveis por solicitar e autorizar a prorrogação da prisão preventiva tivessem percebido o cochilo e remediado a situação, mantendo o traficante preso. Mas, novamente, tendo a caneta na mão, Marco Aurélio preferiu atropelar o precedente estabelecido pela turma, assim como em 2018 atropelara a jurisprudência estabelecida em 2016 pelo plenário quanto à prisão após condenação em segunda instância, ainda por cima tomando uma decisão que provavelmente nem lhe cabia, dado não ser ele o relator dos processos da operação que prendeu André do Rap.

Como nenhum cuidado foi tomado, o megatraficante está solto – e já há outros aproveitando o precedente para requerer a liberdade – e provavelmente fora do país, o que não o impedirá de continuar sendo um perigo para os brasileiros. A repercussão deste caso pode até servir para acelerar uma definição sobre quais os procedimentos a seguir quando os prazos do artigo 316 do CPP forem descumpridos, e para voltar a jogar luz sobre a PEC da prisão após condenação em segunda instância, que caminha a passos lentos no Congresso – se essa medida estivesse em vigor, André do Rap nem precisaria estar sob prisão preventiva, pois já estaria cumprindo a pena à qual foi condenado. Mas é absolutamente estarrecedor que precisemos chegar a esse tipo de extremo para estimular discussões sobre como manter a sociedade brasileira livre da bandidagem.

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Comentários [ 55 ]

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    SILVESTRE ANTONIO SCHMITT

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    Para que ou para quem serve um juiz como esse Marco Aurélio?

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    Manoel Couto

    ± 20 horas

    Qual a contribuição para coibir a expansão do crime organizado que Sua Excelência conseguiu com essa ação unilateral? Como ter credibilidade com a sociedade brasileira, soltando um criminoso de altíssima periculosidade que saiu debochando da justiça e continuará praticando crimes? Lamentável!

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    Alexandre Paranaense

    ± 2 dias

    Era melhor ter aceitado a sugestão do Moro e ter vetado. Não é mesmo Presidente? Moro 2022

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    JORGE LUCIO DE MORAES

    ± 2 dias

    E ainda querem ser chamados de sua exelencia ou melhor sua excrecencia (***).

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    Ciro Bachtold

    ± 2 dias

    Narco precisa ser investigado, não foi um erro, na minha opinião foi intencional! Esse abuso de poder parece ser comum entre os deuses da república, os membros do STF.

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    Stanislau Surek

    ± 4 dias

    Garanti$$$$mo jurídico.

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    Paulo

    ± 5 dias

    Imaginar que o "garantista" foi ingênuo seria seria ser mais ingênuo ainda. Imaginar que ele se esqueceu de outros dispositivos de lei que negassem a libertade ao "paciente" beita a ignorancia e a suprema ingenuidade. Não está se falando de uma pessoa despreparada ou inexperiente. Estamos falando de um ministro do STF, que.por motivos obscuros decidiu por em liberdade um dos chefes do PCC. Se não fosse por esse tal paragrafo unico do art. 316, os fundamentos seriam outros, bastasse que qualquer pedido de HC chegasse ao narco-ministro. Isso é fato.

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    Carlos Alfredo de Salles Loureiro

    ± 5 dias

    O Ministro temerário: O garantismo do ministro Marco Aurélio é um perigo para os brasileiros. A soltura deste traficante tende a aumentar a quantidade de homicídios e de mortes por overdose. Diz o ministro que não lê a capa do processo e assim claro, também não avalia o contexto e a conjuntura do preso em questão. Por isto, comete erros absurdos que seriam severamente punidos caso eles fossem cometidos por qualquer profissional de outras profissões como médicos, pilotos de avião, etc. Ministro infelizmente é impune. Garantismo sem avaliação do contexto, sem julgar a realidade envolvida é sinal de terrível limitação de um Juiz

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    Carlos Alfredo de Salles Loureiro

    ± 5 dias

    O Ministro temerário: O garantismo do ministro Marco Aurélio é um perigo para os brasileiros. A soltura deste traficante tende a aumentar a quantidade de homicídios e de mortes por overdose. Diz o ministro que não lê a capa do processo e assim claro, também não avalia o contexto e a conjuntura do preso em questão. Por isto, comete erros absurdos que seriam severamente punidos caso eles fossem cometidos por qualquer profissional de outras profissões como médicos, pilotos de avião, etc. Ministro infelizmente é impune. Garantismo sem avaliação do contexto, sem julgar a realidade envolvida é sinal de terrível limitação de um Juiz

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    Nelson Vidal Gomes

    ± 5 dias

    Atuou de forma insólita o Magistrado de nosso Suprema Corte ao determinar a soltura de um condenado em duas instâncias e de altíssima periculosidade, reduzindo o Direito à Lei, e assim, agiu como um "jovem burocrata" em início de carreira. "Lei é corpo, Direito é alma" e seu objetivo é a paz e a harmonia social.(Paulino Jacques -Introdução à Ciência do Direito-RJ-1971). Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus! Namastê!

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  • F

    Freitas

    ± 5 dias

    PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E FORO PRIVILEGIADO. Qual será a posição que vão tomar Ricardo Barros, Fernando Bezerra, Ciro Nogueira, Valdemar da Costa Neto, Arthur Lira, e os que seguem a orientação de Bob Jefferson? Se os líderes deste governo estão na "forca", vão defender a sua própria prisão?

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    Nelson Vidal Gomes

    ± 5 dias

    Imagina ter que contar a um Norte Americano, a um Francês,a um Britânico, que um juiz de nossa Suprema Corte soltou- ele sozinho,com uma canetada- criminoso de alta periculosidade?!Tão logo tenham fim as restrições de aglomerações devemos ir às ruas exigir EC que altere a composição e os critérios de acesso do STF para 27 membros,um por UF eleitos por Colégio Eleitoral para mandato de 10 anos.Os que lá já estiverem poderão permanecer pelo tempo que faltar ao cumprimento deste prazo. Namastê!

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    Leandro Fluzão

    ± 5 dias

    Provavelmente o mais importante e fundamentado artigo produzido pela imprensa brasileira sobre esse lamentável episódio! Claríssimas as evidências de que a lei e o espírito da lei expresso pelo legislador, exigiam que o traficante seguisse preso, sendo tácitos os dispositivos legais para mantê-lo encarcerado, incluisve já adotados pelo próprio STF em casos anteriores. Só que um ministro da Côrte resolveu desprezar a lei, agindo com mera pessoalidade. Caso gravíssimo de violaçãp do princípio constitucional regulador da ação do servidor público! Resultará em prejuízos incontáveis para o erário e a segurança jurídica e pública. Caso sumário de impeachment desse ministro! Alô, Senado!

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  • B

    Bevi

    ± 5 dias

    Juíses, ou os que assim se consideram, jamais deveriam se prender exclusivamente a formalidades escritas nos códigos. O ato de interpretar, julgar e sentenciar, pressupõe, preliminarmente e primordialmente, a interpretação hermenêutica dos dispositivos da lei com base na realidade nua e crua e no sentimento introspectivo de justiça e resguardo das vítimas dos criminosos, bem como dos antecedentes e condenações anteriores. O Dr. Marco Aurélio agiu, nesse caso, não como um verdadeiro juiz, mas como quem ignorou como deveria fazer justiça e jus ao cargo que ocupa, remunerado com recursos públicos arrecadados do povo (vitima dos criminosos) via impostos!

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    Randulfo da Silva Pereira

    ± 5 dias

    BOM SENSO. Será que que nossos congressistas, nosso judiciário sabem o que é "bom senso"? DIREITOS E DEVERES. Bandidos no Brasil, tendo muito dinheiro para pagar "advogados" caros (e de certa forma também bandidos) têm mais direitos que deveres. Os deveres aqui são para quem não pode pagar. Então perguntamos: leis, ora as leis...

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    A.R.ALVES

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    Helio Monteiro de Moraes

    ± 5 dias

    Cabe ao bandido Rodrigo Maia, o Botafogo da planilha da Odebrecht, por em votação a prisão após condenação em segunda instância. É uma quadrilha, um mantendo a lei frouxa e o outro soltando bandidos

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    ivan garcia goffi

    ± 5 dias

    a loirinha que não respondia processo algum, que nunca havia cometido crime e que o maior ato de rebeldia cidadã foi escrever cartaz com FORA STF, precisou sair da prisão arbitrária do Alexandre de Moraes com TORNOZELEIRA. O mega traficante internacional, com duas condenações e comprovada rede de tráfico de drogas...foi autorizado a curtir sua liberdade em sua mansão em Angra dos Reis...sem nem mesmo uma tornozeleira?? Saber se a loirinha iria voltar ao portão do STF era importante, mas o traficante, ah, este é só um injustiçado que o garantista Marco Aurélio de Melo decidiu libertar...

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      Cético

      ± 4 dias

      Comentário perfeito.

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  • J

    J. Neto

    ± 5 dias

    Legislação. Tudo se resume na legislação! Quem aprova a legislação são “nossos representantes “. Como eles não querem aprovar a legislação que é necessária, em 2022, vamos eleger somente os representantes que publicamente assumam o compromisso de aprovar a legislação que é necessária para o país, tanto em relação às inúmeras reformas, quanto em relação ao combate à violência e à corrupção. 27 novos senadores no Senado, em 2023 vai fazer a diferença. Eleger 80% de novos deputados federais também. Fora disso a gente pode gastar todo o nosso português em críticas que não vai mudar ABSOLUTAMENTE nada. Tem sido assim a vida toda. Quer mudar? Então eleja novos representantes em 2022.

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      Cético

      ± 4 dias

      LSB: resultado imediato você só consegue por intermédio do voto, NÃO REELEGWNDO NINGUÉM!

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    • L

      LSB

      ± 5 dias

      Sabe nada inocente!! Esquece!!! 497 deputados não tiveram votos para estar onde estão!!!! Sistema proporcional é “fraude”. Mudança “por dentro” do sistema está fadada ao fracasso. Só MOVIMENTO CIVIL pode mudar de verdade o Brasil! Defendo o Kit “Fernão Lara Mesquita” (censurado e cancelado no seu próprio jornal): voto distrital PURO com recall, referendo, iniciativa e retenção (Procurem no “Vespeiro”). E tb defendo DESCENTRALIZAÇÃO política, jurídica, administrativa e, principalmente, FISCAL. Uma Federação de verdade!!! Modelo americano, pois esse modelo europeu (ultra centralizado) só funciona em países minúsculos e é esse inferno em um país continental como o nosso!

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  • J

    J. Neto

    ± 5 dias

    Legislação. Tudo se resume na legislação! Quem aprova a legislação são “nossos representantes “. Como eles não querem aprovar a legislação que é necessária, em 2022, vamos eleger somente os representantes que publicamente assumam o compromisso de aprovar a legislação que é necessária para o país, tanto em relação às inúmeras reformas, quanto em relação ao combate à violência e à corrupção. 27 novos senadores no Senado, em 2023 vai fazer a diferença. Eleger 80% de novos deputados federais também. Fora disso a gente pode gastar todo o nosso português em críticas que não vai mudar ABSOLUTAMENTE nada. Tem sido assim a vida toda. Quer mudar? Então eleja novos representantes em 2022.

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  • I

    Injustus

    ± 5 dias

    O ministro tem que ser investigado. Por mim estaria preso imediatamente. A concessão de uma liminar ao maior traficante do país é de uma escandalosa clareza sobre a natureza desse juizeco. Ninguém pergunta, mas pelo que ele justifica, teria então colocado em liberdade o Maniaco do Parque e mesmo Teddy Bundy, serial killers, que mataram centenas de mulheres. Não existe justificativa que perdoe a decisão viciada de eskroto.

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  • H

    Hugo Dalla Zanna

    ± 5 dias

    Quer descobrir a verdade por detrás de tudo? Siga o dinheiro. Tudo muito suspeito. O "cara" já tinha até avião esperando na pista. É demais...

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  • F

    Fabricio Zandona

    ± 5 dias

    Moro tinha razão. Bolsonaro que não quis saber. O que vai dizer agora?

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  • J

    JP

    ± 5 dias

    Bolsonaro não ter vetado o artigo que possibilitou a soltura do bandido é um horror, uma traição, uma irresponsabilidade, concordo com vcs sobre tudo isso. Mas o que a sociedade precisa entender é que a única forma de lidar eficazmente contra as drogas e com legalização e pesada regulamentação, ainda mais restrita do que aquela aplicada ao cigarro e às bebidas (que é frouxa demais, diga-se de passagem). Sem isso, a ilegalidade será eternamente fonte de bilhões que financiam um gigantesco esquema de corrupção que atinge todas as esferas do poder.

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  • M

    mau safra

    ± 5 dias

    Que editorial inocente. O traficante era representado por um ex assessor do Marco Aurelio. É evidente que ele sabia o que estava fazendo. Por algum motivo temos no STF alguns ministros que colaboram ativamente com o PCC. Nao estao nem ai para a lei escrita quando isso nao interessa ao seu grupo de interesse. Jornal serio estaria investigando a relacao entre PCC e STF e partidos politicos

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    • F

      Fabricio Zandona

      ± 5 dias

      Antes desse, Marco Aurélio já havia soltado mais de 80 bandidos.

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  • Z

    Zyss

    ± 5 dias

    Segundo escutas feitas pelo serviço de inteligência da polícia de SP, e revelados pela imprensa, o HC do traficante do PCC custou R$ 3 milhões. Ele comentou com comparsas que sairia até o final do ano. Quem recebeu essa grana? Isso não é garantismo, É VENDA DE SENTENÇAS!

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    • E

      E.NETO

      ± 5 dias

      Se isto for verdade, do STF para cadeia!

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  • A

    Ana Luiza

    ± 5 dias

    BrasILHA da Fantasia.

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  • N

    Nm

    ± 5 dias

    Isso está cheirando fortemente a propina!

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    joão José Augusto Mendes

    ± 5 dias

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    João Martins Donizete

    ± 5 dias

    O interessante é que esse Ministro tem em mãos diversos habeas corpus. Os jornais dizem que passa de mil (1.000). Tem um de 2018. De repente, não mais que de repente um ex assessor entra com um pedido depois de ter desistido de outros que não cairão na mão do ministro preferido e eis que numa velocidade ímpar a decisão é tomada. É de se pensar que não obstante a letra fria da lei aos amigos e aos que tem trânsito livre naquela corte tem processos que andam a jato e outros que perecem mas gavetas da eternidade. STF = se antes era ruim, hoje continua a piorar com a pior composição de todos os tempos. E esse MAM definitivamente é uma dessas nulidades.

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  • Y

    Yuri Nunes

    ± 5 dias

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  • P

    Pzig

    ± 5 dias

    Com razão ou sem razão, mas sempre a favor dos bandidos..

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  • S

    SANDRO

    ± 5 dias

    Marco Aurelio, gilmar, Toffoli e Lewandowski são corruptos e deveriam, eles sim, estar na cadeia. Com as mão$ devidamente molhada$, soltam qualquer um. Uma vergonha!!

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  • R

    Ricardo Villar Ruas Gaiony Rodrigues

    ± 5 dias

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      IvoHM

      ± 5 dias

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  • F

    Freitas

    ± 5 dias

    A questão mais URGENTE a ser enfrentada pelo Brasil é A PRISÃO APÓS SENTENÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. De nada adiantam normas e normas se bandidos sanguinários e corruptos continuam soltos pelo resto das suas vidas. Podem reformar tudo, mas, se esta questão não for resolvida, o Brasil jamais sairá desse terreno pantanoso. Qual a posição deste governo e de seus aliados a respeito?

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    • F

      Freitas

      ± 5 dias

      IvoHM: Vamos aguardar quando for colocado em votação. Alguma palavrinha a favor de Jair Bolsonaro? Do Flávio? Do Carlos? Alguém da família se manifestou? O que Ricardo Barros acha? Ciro Nogueira? Bob Jefferson? Quais desses se manifestaram a favor da SEGUNDA INSTÂNCIA?

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    • I

      IvoHM

      ± 5 dias

      Todos os governistas apoiam esta medida. É só ver os pronunciamentos da deputada Bia Kicis, procuradora federal aposentada.

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  • R

    rivelino do nascimento santos

    ± 5 dias

    Para eles é fácil soltarem esses tipos de presos afinal vivem em um mundo paralelo num mundo fechado (condomínios) e cheios de segurança, estão se lixando para o resto da população.

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  • J

    JHGL

    ± 5 dias

    O histórico de atuação de alguns desses "ministros" é bem podre, com cor e cheiro muito estranhos. Se isso é ser legalista, é melhor acabar com as leis, antes que eles nos levem à anarquia ampla geral e irrestrita.

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  • E

    Eden Lopes Feldman

    ± 5 dias

    Um autêntico caso para um impeachment deste ministro pelo senado. Mas infelizmente este também está composto por uma maioria progressista que apoia bandidos. E não adianta culparem a lei, ela tem sua lógica. O que ocorreu foi uma decisão criminosa.

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  • J

    JHGL

    ± 5 dias

    O ESQUEMA É O MESMO, SEMPRE. OS ADVOGADOS, MUITAS VEZES AMIGOS PRÓXIMOS DOS REIS DESSA CORTE, ENTRAM COM DIVERSOS PEDIDOS DE HC ATÉ QUE ESTE PEDIDO FIQUE NA MÃO DE UM DOS SEUS PARES... VERGONHA!!! DEPOIS NÃO QUEREM QUE O POVO PEÇA UMA ATITUDE MAIS DRÁSTICA CONTRA ESSA COISA CHAMADA STF.

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  • E

    eneida

    ± 5 dias

    O STF, tão desenvolto em dar interpretações as mais diversas e particulares na aplicação da lei, não se importa de abrir as portas da prisão para um bandido de alta periculosidade que certamente solto vai colocar a vida de centenas de pessoas em risco. Irresponsabilidade com o cargo e com o povo é o mínimo que se pode dizer. Vergonha nacional esse STF

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  • L

    Luiz Alberto

    ± 5 dias

    Lamentável a decisão do ministro. Mais uma vez ele conseguiu os holofotes. Tudo muito estranho nesse "processo". Um dos maiores chefes de gangue do país, preso, condenado 2 vezes, um elemento absolutamente hostil à mais primitiva das sociedades, é solto, rapidamente se evade, para o exterior! Tudo muito estranho! Cadê a Ordem dos Advogados dos Bandidos? Cadê o parlamento mensaleiro e petroleiro? Cadê a tal "sociedade organizada"? Cadê as instituições? O Ministro, acoitado no garantismo, se jacta de que não lê "capa de processo". OK. Deveria, pelo menos, ler o conteúdo. Estou cada dia mais cansado dessa republiqueta de bananas e jabuticabas.

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  • A

    Ana Luiza

    ± 5 dias

    Não se trata de discutir se a lei é boa ou não... Até parece que o STF precisa de lei para se posicionar 'tecnicamente' a favor da bandidagem.

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  • C

    Cético

    ± 5 dias

    O estarrecedor, além de todos os argumentos lógicos abordados na matéria é o evidente garantirmos seletivo exercido pelos ministros do STF. E de causar asco

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    Lucio Araripe de Abreu e Lima

    ± 5 dias

    Dinheiro, muito dinheiro. Dinheiro dos dois lados. O Brasil gasta uma fortuna com um sistema judiciário que está estruturado para que o cidadão comum nunca o entenda. Recursos, embargos, primeira, segunda terceira instância, PRESCRIÇÕES etc, etc. Transito em julgado, transito engarrafado. Haja dinheiro para pagar essa turma, fora vinhos e lagostas...Do outro lado, custa muito dinheiro, mas muito dinheiro mesmo, num sábado, véspera de feriadão conseguir uma liminar no supremo e sair pela porta da frente da prisão. E olhe, o rapeiro já estava condenado em segunda instância. De graça é que não foi, tá certo, que o avião já estava acertado, o táxi também. SIGAM O DINHEIRO...

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  • I

    Intruso

    ± 5 dias

    Se vc já obrigou alguém a ingerir algo contra a própria vontade ou já foi obrigado a ingerir, vc pode dizer q a decisão do ministro está errada.. Sou absurdamente contra o mercado de drogas e tb contra o consumo.. Mas criticar decisão sem conhecimento de causa revela falta de educação, com todo o respeito.

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