O caput do artigo 53 da Constituição Federal, pelo qual “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, uma vez abolido pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se letra morta também nas outras instâncias do Judiciário. Desta vez, coube a um juiz de primeira instância do Distrito Federal condenar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 20 mil ao PT, como multa por ter chamado a legenda de “Partido dos Traficantes” em uma publicação em seus perfis nas mídias sociais. Como se pode depreender da decisão, nem mesmo a crítica a um partido – ácida, certamente, mas ainda assim uma crítica – está dentro do escopo da atuação de um parlamentar.
A publicação ocorreu logo após a megaoperação policial ocorrida contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, e que foi duramente condenada por membros do PT, inclusive o presidente Lula, que chamou a ação de “desastrosa” e uma “matança”. Mas a indignação da esquerda contra a operação policial nem de longe se limitava a esse episódio específico: o PT, por exemplo, apoiou a ADPF das Favelas, que limitou severamente as ações policiais nos morros cariocas; repetidamente se opõe a qualquer tentativa de endurecimento da lei penal; e alguns setores e nomes importantes do partido apoiam a descriminalização da maconha (embora a legenda não tenha posição oficial sobre o tema).
O magistrado que condenou Nikolas Ferreira concluiu, contra toda a lógica, que o debate político não faz parte do trabalho de um parlamentar
Quando Nikolas faz um trocadilho com a sigla do partido para chamá-lo de “Partido dos Traficantes”, é evidente que ele está se referindo a todo o discurso da legenda em prol do laxismo penal e à crítica frequente do petismo contra ações mais duras de combate à criminalidade; curiosamente, o juiz Wagner Pessoa Vieira ignorou essa nuance para acusar uma suposta “vinculação irresponsável de pessoas ou instituições à prática de crimes graves”, como se Nikolas estivesse afirmando que o PT é um partido literalmente composto por traficantes, em vez de uma legenda que defende políticas benéficas aos integrantes do tráfico. Um erro primário indesculpável.
Como indesculpável é também o desconhecimento completo do alcance da imunidade parlamentar “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (destaque nosso). Um detalhe frequentemente esquecido nas decisões atuais que punem deputados e senadores por declarações públicas é o fato de que mesmo uma manifestação que seria criminosa caso saísse da boca de um não parlamentar está protegida pelo artigo 53 da Constituição. Para proteger o debate público, o constituinte deu ao parlamentar a liberdade de dizer o que bem entender, arcando com as consequências de suas palavras por meio de um processo de cassação por quebra de decoro, mas não por ação judicial, cível ou criminal.
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Por fim, resta a absurda alegação de que a crítica de Nikolas ao PT não estaria amparada pela imunidade parlamentar por não ter relação com seu mandato de deputado. Que o leitor analise com muita atenção: para o juiz Vieira, quando um deputado critica um partido devido a suas plataformas, afirmando que elas beneficiam criminosos, essa afirmação não tem relação com seu mandato. Em resumo: o magistrado brasiliense acaba de decidir que o debate político não faz parte do trabalho de um parlamentar. Se isso não parece ter a menor lógica a qualquer pessoa minimamente dotada de bom senso, é porque de fato não faz sentido algum.
Muito mais sensatez demonstrou o desembargador Fabrício Bezerra, da 1.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que havia negado, em janeiro, a remoção da publicação de Nikolas. Bezerra tratou o suposto dano moral alegado pelo PT como um “aborrecimento que permeia o debate digital”, e não como resultado de um crime real ou um abuso da liberdade de expressão. Resta a esperança de que a segunda instância tenha esse mesmo entendimento e reverta a decisão de Vieira, para que não prospere mais esse ataque à imunidade parlamentar, especialmente um que demonstre uma visão tão estreita (e equivocada) do escopo da atuação de deputados e senadores.
