O conselho do Executivo

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O surgimento de iniciativas em diversos estados brasileiros de criação de "conselhos de meios de comunicação" pode levar à perda da noção de o que significa a liberdade de expressão no país. Os direitos à liberdade de expressão, opinião e imprensa, inscritos na Constituição da República, envolvem todos os entes federados. São liberdades garantidas a todos os cidadãos, não podendo se falar em "modelos" regionais de regulação e monitoramento desses direitos.

Com maior ou menor sucesso, pelo menos cinco governos estaduais vêm tratando da criação de conselhos de mídia, a fim de monitorar e regular as atividades de veículos de comunicação. No Piauí, parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado fez o governo desistir da criação do conselho de comunicação. O entendimento da procuradoria é que somente a União detém a competência para legislar sobre a matéria.

Já no Ceará, a proposta da criação do conselho está sob análise do governador Cid Gomes (PSB). Em São Paulo, projeto semelhante ao do Ceará vem sendo discutido. Na Bahia, o governador Jaques Wagner (PT) está elaborando um parecer sobre o projeto para, então, apresentá-lo para análise da Procuradoria do Estado. O caso baiano é mais grave, pois o governo já anunciou que pretende vincular o conselho de mídia à Secretaria de Comunicação. Em outras palavras, o Poder Executivo local pretende estabelecer regras para a mídia baiana.

O estado em que o tema está mais avançado é o de Alagoas, no qual já existente conselho de mídia, que hoje tem apenas caráter consultivo – sem poder de decisão – podendo vir a ser transformado em deliberativo. Assim, passaria a regular o conteúdo veiculado pelos meios de comunicação.

É claro que o discurso da criação de conselhos sempre vem acompanhado de boas intenções. No Piauí, onde o tema é debatido desde 2008, o objetivo seria denunciar "atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social" dos veículos de comunicação.

Entretanto, a ingerência do Poder Executivo na área de comunicação pode facilmente se desvirtuar para a tentativa de censura, como tem ficado bastante claro em países como a Venezuela e na Argentina, em que a atuação fiscalizadora da imprensa tem levado a diversos atos dos governos contra os veículos de comunicação.

É importante ficar atento a esses "movimentos" estaduais pela criação de "conselhos de comunicação". As diversas iniciativas estaduais de criação de conselhos podem ser o início de um movimento para a criação de um controle social sobre os meios de comunicação no país em nível federal. Conforme publicou a Gazeta do Povo ontem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, considera existir um movimento "concertado" entre lideranças políticas para restringir o papel da imprensa. Já o diretor-geral da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, essa sucessão de projetos pode levar o governo federal a considerar que conselhos de mídia estão sendo criados por "pedido da sociedade". Se isso acontecer, na verdade não se tratará de clamor popular, mas de populismo.

Liberdade de imprensa exige responsabilidade. Nos casos de abusos, sempre existe a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário, que irá verificar se houve exageros, ou desvios de condutas dos veículos de comunicação que mereçam ser reparados. Vale lembrar que, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa em abril do ano passado, entendendo que o direito à liberdade de expressão não pode sofrer restrições prévias. Entretanto, com a revogação da lei, alguns institutos, como o direito de resposta, ficaram sem regulamentação. Em vez de nossas lideranças políticas prosseguirem em suas tentativas reiteradas de controle da mídia, melhor seria buscar a via legislativa para acabar com lacunas deixadas pela revogação da Lei de Imprensa.