Pela liberdade de expressão

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A liberdade de expressão na América Latina entrou em questão com a decisão do governo da Venezuela de não renovar a concessão da principal rede de televisão do país. O ato, visto como contrário ao pluralismo democrático, motivou distanciamento crítico do Congresso e da opinião pública brasileira em relação ao governo daquele país, cujo presidente vem adotando medidas de cunho autoritário que destoam da opção do Brasil pela consolidação da democracia.

Esta posição ficou patente também no Paraná, durante debate realizado na Assembléia Legislativa, quando a maioria dos participantes – parlamentares, especialistas em relações internacionais e jornalistas – expressou reservas ante o fechamento do canal RCTV, que funcionava há 53 anos. Embora ressalvando as condições peculiares do país vizinho, deputados como Ribas Carli Filho (presidente da Comissão de Assuntos Internacionais e do Mercosul) avaliaram que "ações como essa significam uma ameaça à democracia, por significar a dificuldade do presidente venezuelano de tolerar a crítica da imprensa".

Sob o ponto de vista dos regimes constitucionais, "governos democraticamente eleitos devem governar de forma democrática", no sentido de que a atuação dos governantes deve respeitar os valores centrais do pluralismo: observância das leis fundamentais de organização política, respeito às minorias políticas, livre funcionamento de um parlamento regularmente constituído, e, sobretudo, livre expressão do pensamento. Trata-se do "governo sob as leis" preconizado como essencial à democracia por Woodrow Wilson; ou da "observância das regras do jogo", defendida por Norberto Bobbio.

O Centro Carter, dos Estados Unidos, ajunta que "democracia saudáveis precisam de espaço para o dialogo político, que leve em conta as divisões de posicionamento entre os grupos políticos, de forma a assegurar que o futuro do país seja construído por caminhos pacíficos". Em tempos passados, um estudioso dos processos nazistas, Karl Mannheim, ensinava que o partido de Adolf Hitler começou por promover a desorganização sistemática da sociedade, com o controle das associações civis, das instituições e da imprensa, até resultar num regime totalitário que, ausentes os limites do pluralismo, desembocou na catástrofe da II Guerra Mundial.

Felizmente no Brasil tais situações são menos prováveis, como se viu pela manifestação de senadores ao censurar o arroubo autoritário do presidente venezuelano. Entre nós, o controle das concessões de canais de rádio e tevê é repartido entre o Executivo e o Congresso. Segundo o artigo 223 da Constituição, "a não-renovação de uma concessão dependerá de aprovação nominal de no mínimo dois quintos (ou 40%) dos integrantes do Congresso"; que para isso conta com o auxílio de um Conselho de Comunicação Social.

Isto é, embora o serviço de radiodifusão dependa de outorga pública, o processo é submetido a uma gestão democrática que afasta o risco de arbítrio, ao convocar a participação da sociedade representada pelo Congresso. O que confirma termos superado a instabilidade em que ainda se debatem povos latino-americanos, optando pelo regime de liberdade com responsabilidade – melhor via de inserção na civilização contemporânea.