Recaída estatizante

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O Ministério do Planejamento e a Casa Civil estão defendendo a criação de uma empresa estatal para administrar a rede de fibras óticas destinada a servir de infraestrutura de acesso à banda larga. A proposta faz parte da disputa entre o governo e o setor privado pelo controle de acesso à internet e do mercado de comunicação. Alguns membros do governo afirmam que é preciso evitar monopólios de empresas privadas no setor e implantar um modelo concorrencial capaz de baixar os preços e ampliar a oferta, além do que, segundo eles, a estatização é necessária para levar os benefícios da banda larga a regiões remotas do país, onde a renda média da população é baixa e as dificuldades de instalação são grandes.

Analisando esses argumentos tem-se a impressão de que as justificativas para a re­­criação de uma empresa de telecomunicações são plausíveis e aceitáveis. Entretanto, há dois problemas no raciocínio do governo: um é o de acreditar que a única forma de combater eventuais monopólios privados seja pela criação de uma empresa estatal, ela mesma monopolista; o outro erro é difundir a tese de que sem uma empresa pública não há meios para atender as regiões remotas. A proposta do governo dá um passo atrás no modelo de privatização do setor, o qual foi fundamental para mobilizar os bilhões de dólares necessários aos investimentos em infraestrutura, equipamentos e inovação tec­­nológica. O Brasil escapou ao risco de um apagão de telefonia porque abriu a possibilidade de investimentos em telefonia fixa e móvel para a iniciativa privada.

Houve um tempo em o PT defendia a estatização do sistema financeiro, propondo até a recriação dos bancos públicos estaduais privatizados, e os argumentos que membros do partido usavam eram parecidos. Para eles, somente bancos estatais poderiam abrir agências em comunidades distantes e pobres, o que não era verdade já que o Banco Central detinha poder de induzir os bancos comerciais a abrirem "agências bancárias sociais". Na prática, o sistema bancário sofisticou-se de tal forma que os bancos privados passaram a ter interesse em atender o país inteiro. O Plano Nacional de Banda Larga pode incluir cláusulas de compromisso da iniciativa privada em atender as áreas remotas e/ou carentes. O governo dispõe de instrumentos e políticas – e deles deve lançar mão, quando for o caso – para atender as comunidades pobres. Para isso não há necessidade estrita de estatizar o setor. O governo tem ainda o poder de regular a concorrência e o grau de concentração, como meio de evitar a indesejável monopolização pelo setor privado.

Um exemplo da força regulatória do governo foi dado pelas mudanças na legislação e nas regras para o setor de cartões de crédito. As empresas privadas operadoras dos cartões tiveram de se submeter a uma nova regulação e o fizeram de bom grado por receio de que o governo pudesse criar uma estatal para fazer, de forma mais cara e menos eficiente, o que a iniciativa privada faz com mais competência e com custos baixos. Não bastasse tudo isso, a recaída estatizante do governo esbarra no fato de que o orçamento público é escasso e limitado e, se o país recomeçar com a onda de criação e recriação de empresas estatais, menos dinheiro sobrará para o governo fazer aquilo que é primordial e que precisa avançar, que é o investimento em infraestrutura e serviços sociais.