O supremo cerco às liberdades de imprensa e de expressão

Com cada vez menos apoiadores incondicionais entre formadores de opinião, já que até jornalistas e veículos que um dia aplaudiram os abusos cometidos por Alexandre de Moraes agora criticam em termos duros a violação inconstitucional do sigilo da fonte do jornalista maranhense Luís Pablo, os ministros do STF reagiram fazendo o que fazem de melhor: relativizando ainda mais as garantias constitucionais. Em um prazo de poucas horas, vários membros do Supremo, incluindo o seu presidente, fizeram afirmações que novamente comprovam sua disposição de rasgar a Carta Magna em nome da autoproteção mútua.

Como afirmamos dias atrás, ministro nenhum virá a público dizer que certa garantia constitucional que eles gostariam de ver abolida é um erro; em vez disso, tentarão impor-lhe condicionais que o constituinte de 1988 não incluiu no texto. Foi o que fez Alexandre de Moraes, o censor-mor da República, ao relativizar o sigilo da fonte afirmando que as prerrogativas da profissão de jornalista não podem ser usadas para “praticar crimes” (ao que poderíamos responder que as prerrogativas do cargo de ministro do STF também não podem ser usadas para praticar inconstitucionalidades). Fez-lhe coro o colega Flávio Dino, o alvo das denúncias de suposto uso irregular de veículo oficial publicadas por Luís Pablo. Para Dino, o sigilo da fonte não se aplica no caso de difusão de “desinformação” – um termo, recordemos, sem definição legal, e que habitualmente é usado para designar tudo o que desagrade os ministros ou alguma outra autoridade que conte com sua simpatia. “Senão, o médico teria liberdade para matar e alegaria sigilo médico”, continuou Dino, em uma linha de argumentação pedestre, que ignora (ou quer ignorar) que o sigilo médico se refere às comunicações entre profissional e paciente, não a erros médicos.

O Supremo colocou a autoproteção acima da Constituição. Ministros não podem ter negócios suspeitos investigados, não podem ter seus métodos autoritários e ilegais revelados, não podem ser sequer criticados

A dupla, não satisfeita em colocar um cercadinho na garantia constitucional do sigilo da fonte, passou a atacar a não exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. “Se nós deixarmos que a imprensa seja contaminada por pessoas que não são da imprensa, não são jornalistas e não lutam pela informação, nós estaremos desgastando um dos grandes pilares da democracia”, disse Moraes; Dino ainda recorreu a outra comparação esdrúxula, reclamando que, nas condições atuais, até facções criminosas poderiam teriam “blogueiros” a soldo e que estariam protegidos pelo sigilo da fonte. O mais tragicamente irônico nisso tudo é que, durante a sessão em que Moraes, Dino e o restante da Primeira Turma julgavam a concessão de um direito de resposta, Moraes tenha invocado o caso da Escola Base, que de fato é uma mancha na história do jornalismo nacional, mas que não foi responsabilidade de nenhum “blogueiro sem diploma”, o que vai na direção contrária de tudo o que havia sido dito sobre uma suposta necessidade de formação universitária em Jornalismo para se atuar na imprensa.

E, enquanto Moraes e Dino defendiam as próprias regras para definir quem está ou não está protegido pelo sigilo da fonte, ao arrepio do que diz o inciso XIV do artigo 5.º da Constituição, o ministro Edson Fachin, presidente da corte, também agia para blindar o Supremo e impor limites à discussão política durante a campanha eleitoral. Segundo Fachin, as críticas à atuação despótica do STF não passam de “populismo”, e ameaçou: “não se pode transformar a demolição de instituições em método de atuação política, de propaganda pessoal e de patrocínio de interesses privados e segmentos econômicos. Estamos atentos”.

Este “estamos atentos” não é novidade; ele ecoa uma ameaça semelhante feita em 2021 por Moraes, então presidente do TSE, que prometeu cassar e prender quem “repetir o que foi feito em 2018”, em referência ao suposto uso de aplicativos de mensagem para espalhar críticas a candidatos. Com vários ministros – Moraes à frente – já assumindo há anos a função de definir o que pode ou não pode ser dito sobre o Supremo, Fachin mostra que não quer mais ficar de fora da festa da censura, impondo também ele seus limites ao que os candidatos dirão sobre o STF durante a campanha.

O Supremo colocou a autoproteção acima da Constituição. Ministros não podem ter negócios suspeitos investigados, não podem ter seus métodos autoritários e ilegais revelados, não podem ser sequer criticados. Luís Pablo, Eduardo Tagliaferro, Alessandro Vieira, Sergio Moro, a revista Crusoé, a família Mantovani e tantos outros sentiram ou sentem na pele as consequências de mexer com pessoas que, por envergar uma capa, se julgam de fato intocáveis – aliás, termo que dá título a uma série satírica que rendeu denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-governador e agora presidenciável Romeu Zema, o que apenas confirma: não estamos diante de uma “sensação de blindagem”, mas de blindagem real, em estado puro.