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A investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o jornalista maranhense Luís Pablo e sua fonte, o ex-secretário Raimundo Cutrim, abriu um novo embate sobre os limites da atuação do Judiciário em relação à imprensa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam cinco questões jurídicas que podem configurar ilegalidades: a violação do sigilo da fonte, uma possível “pesca probatória”, a competência questionável do STF para conduzir o caso, os limites e a parcialidade da investigação sobre a atividade jornalística.
O caso começou após reportagens de Luís Pablo revelarem o uso possivelmente irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo ministro Flávio Dino e seus familiares. A investigação passou a apurar não o possível crime de Dino, mas a origem das informações utilizadas pelo jornalista.
Na sessão do STF desta quinta-feira (13), Moraes defendeu as medidas e afirmou que a segurança de Dino teria sido colocada em “risco real” por uma associação criminosa. O ministro reconheceu que o sigilo da fonte é uma garantia constitucional, mas afirmou que ele não pode ser utilizado como proteção para a prática de crimes.
Para o advogado Bruno Jordano, a controvérsia ultrapassa o caso específico e envolve os limites do poder estatal diante das garantias constitucionais. Segundo ele, a Constituição não pode ser relativizada justamente quando a atuação da imprensa incomoda autoridades.
“O sigilo da fonte, previsto no art. 5º, XIV, da Constituição, não é uma gentileza concedida ao jornalista. É uma muralha constitucional em favor da sociedade”, disse.
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Violação do direito constitucional ao sigilo da fonte
O primeiro e principal questionamento diz respeito à garantia constitucional sobre sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
A defesa de Luís Pablo sustenta que a investigação buscava descobrir como o jornalista havia obtido as informações. O próprio jornalista ficou em silêncio em depoimento à PF e invocou o direito ao sigilo da fonte.
Alexandre de Moraes afirmou que a garantia constitucional não protege práticas criminosas. Segundo o ministro, a investigação não tem como alvo o exercício legítimo do jornalismo, mas possíveis crimes relacionados ao monitoramento e à divulgação de informações sensíveis sobre a segurança de Dino.
“Sigilo de fonte é uma garantia constitucional, consagrada por essa Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e jamais se confundirá […] com escudo protetivo para prática de atividades ilícitas”, disse Moraes em sessão do STF na quinta-feira (13).
Para o advogado Bruno Jordano, especialista em temas de direito constitucional e processo penal, o argumento de que nenhum direito fundamental pode servir de escudo para crimes não pode transformar-se em autorização genérica para devassar a atividade jornalística.
“É claro que nenhum direito protege crime. Mas essa frase, usada de modo retórico, virou um cheque em branco para relativizar garantias”, afirmou.
O advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, classificou a busca realizada nos equipamentos do jornalista como uma possível quebra indireta do sigilo da fonte. Para ele, a garantia constitucional só poderia ser relativizada em situações excepcionais, quando o próprio profissional fosse investigado por um crime autônomo.
“O aparato coercitivo do Estado e seu poder de polícia não podem ser instrumentalizados para intimidar a atividade profissional jornalística ou servir de subterfúgio para buscar informações protegidas por uma garantia fundamental da Constituição”, explica.
Segundo ele, o Estado deveria primeiro apresentar indícios concretos de participação do jornalista em uma atividade criminosa antes de adotar medidas capazes de alcançar suas fontes.
Prática de "Pesca Probatória”
O segundo ponto levantado pelos especialistas é a possibilidade de ocorrência de fishing expedition, expressão em inglês usada para descrever uma investigação que procura genericamente por provas, sem delimitação suficiente do objeto da busca.
Em março, a PF apreendeu dois celulares, um computador e um HD para armazenamento de dados na residência de Luís Pablo. A investigação buscava apurar uma possível perseguição a Dino e a origem de informações sobre veículos e agentes de segurança utilizados pelo ministro.
Para os críticos da medida, o problema está no risco de a apreensão permitir acesso indiscriminado a conversas, documentos e contatos que não têm relação com o objeto da investigação.
Nesta semana, decisão de Moraes levantou a linha investigativa de que o jornalista poderia ter recebido dinheiro para fazer reportagens contra Dino. A base dessa suspeita teria sido obtida a partir de dados levantados nos dispositivos do jornalista em março. Ele nega ter sido pago para fazer a reportagem.
Como o processo tramita sob sigilo, especialistas ressaltam que não é possível concluir, apenas com as informações públicas, se houve efetivamente uma busca genérica ou se a decisão delimitou os elementos que poderiam ser acessados.
Caso não deveria tramitar no STF
A competência do Supremo é outro ponto de questionamento. Luís Pablo e Raimundo Cutrim não possuem foro por prerrogativa de função no STF, e a investigação foi distribuída a Moraes por prevenção relacionada ao Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
A defesa do jornalista questionou justamente a utilização dessa conexão para justificar a permanência do caso no Supremo. O STF, por sua vez, já afirmou que a investigação decorre da apuração de possíveis monitoramentos ilegais relacionados à segurança de Dino.
Para Miotto, a teoria de prevenção não seria suficiente para ampliar a competência constitucional do Supremo.
“O chamado ‘Inquérito das Fake News’ não pode funcionar como uma espécie de buraco negro processual, capaz de atrair por prevenção quaisquer investigações de cidadãos que não possuem foro por prerrogativa de função”, afirmou.
Jordano também considera que a prevenção não cria competência. Para ele, seria necessário demonstrar uma conexão concreta entre os fatos investigados e o processo que já tramita no Supremo.
Essa prática é vista pela ONG Transparência Internacional como uma "jurisdição universal" abusiva, que serve mais à blindagem de ministros do que à proteção das instituições.
Na abertura da sessão de quinta-feira do STF, Fachin afirmou que “adotará as providências regimentais cabíveis” para deliberar sobre o caso e também sobre “o destino e a duração de investigações”, numa possível referência ao inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ofensas e ameaças aos ministros.
Fachin defendeu que o caso seja decidido no plenário da Corte por todos os ministros. Mas o presidente do STF enfrentou resistência de Moraes, que insiste que eventuais recursos contra suas decisões sejam julgados na Primeira Turma do STF, formada apenas por ele e seu aliados - Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Criminalização da atividade jornalística de interesse público
A investigação inverteu a lógica legal ao tratar a publicação de fotos de um carro oficial usado de forma supostamente irregular por Dino e seus familiares como um crime de perseguição e ameaça à segurança.
Ao invés de investigar a conduta de Dino, as instituições Polícia Federal, Ministério Público Federal e STF passaram a considerar que a obtenção e divulgação de informações sobre os deslocamentos do ministro poderiam configurar monitoramento ilegal e perseguição. Segundo a decisão de Moraes, os elementos indicariam acesso a informações sensíveis, incluindo dados sobre veículos e agentes de segurança.
Dino também sustenta que houve monitoramento ilegal de seus deslocamentos e divulgação de informações que poderiam comprometer sua segurança. Ele negou irregularidades no uso dos veículos oficiais.
O questionamento dos especialistas é se a investigação criminal pode acabar produzindo um efeito inibidor sobre a imprensa quando o conteúdo investigado envolve a fiscalização de autoridades e de bens públicos.
Para Jordano, o risco é de criação de um ambiente no qual jornalistas passem a evitar reportagens sobre integrantes do Judiciário por medo de medidas policiais.
Conflito de interesses e parcialidade
Por fim, os analistas apontaram um grave conflito de interesses envolvendo o ministro Flávio Dino, que figura como suposta vítima no processo autorizado por Moraes. Dino é, simultaneamente, o relator de outra investigação no STF contra Raimundo Cutrim, tendo inclusive determinado sua prisão domiciliar. Além disso, Dino pode participar da votação se o caso do jornalista for decidido na Primeira Turma do STF, como quer Moraes.
A defesa de Cutrim e entidades civis questionam o dever de imparcialidade, uma vez que o aparelho do Supremo estaria sendo utilizado para resolver vendetas pessoais e rivalidades políticas locais do Maranhão.
Para Jordano, a questão envolve também a aparência objetiva de imparcialidade. “Em uma República, não basta o julgador dizer que é imparcial. O processo precisa parecer imparcial aos olhos da sociedade”, afirmou.
Miotto considera que a situação merece análise sob a perspectiva do sistema acusatório e da separação entre vítima e julgador. “Essa sobreposição de papéis compromete a serenidade exigida para a magistratura”, disse.
Dino se defendeu por meio de uma publicação no Instagram em que afirmou: "Como já tive oportunidade de esclarecer, a minha atual função de juiz impede-me de participar cotidianamente de 'apaixonados' debates públicos. Isso inclui suportar calado agressões e injustiças, assistir a distorções monumentais quanto a fatos, acompanhar perplexo a exposição de interpretações absurdas."
"Em outras funções podia me pronunciar abertamente, com mais frequência. Agora isso pode até acontecer, mas muito excepcionalmente. Faz parte do ônus do meu ofício. E assumo tal ônus com gosto, em face da responsabilidade com que exerço a jurisdição. De todo modo, a minha biografia e a minha atuação profissional, em 37 anos de serviço público, são a minha maior defesa", escreveu.
O que dizia a denúncia feita pelo jornalista que não foi investigada
As reportagens publicadas por Luís Pablo em seu blog, a partir de novembro do ano passado, focavam no suposto uso irregular de um veículo oficial blindado pertencente ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O jornalista divulgou imagens que mostravam o automóvel circulando por São Luís transportando a esposa e o filho do ministro Flávio Dino. Segundo a denúncia, o uso ocorria de forma contínua e para fins privados, mesmo em situações em que o deslocamento não envolvia a autoridade em exercício de suas funções.
Um dos episódios de maior repercussão foi um deslocamento à praia realizado por familiares do ministro utilizando o referido carro oficial. Pablo destacou que o veículo era utilizado por parentes de Dino inclusive em períodos nos quais o ministro se encontrava cumprindo agenda em Brasília. Para sustentar as afirmações, o jornalista utilizou fotografias tiradas por terceiros e recorreu a documentos internos do tribunal maranhense para afirmar que não havia autorização formal para tal uso.
A denúncia também apontava que o veículo havia sido adquirido com recursos de um fundo destinado exclusivamente à segurança institucional de magistrados e às atividades do próprio Judiciário estadual. Mas não existia qualquer ato público que formalizasse a cessão do automóvel para o uso do ministro ou de sua família na época em que as reportagens foram ao ar.
Enquanto as notícias sobre a circulação do carro blindado ocorreram no final de 2023, os registros indicam que o STF só enviou ao TJ-MA um pedido formal para que um automóvel fosse colocado à disposição de Flávio Dino em março deste ano. Dino negou as irregularidades, alegando que o carro foi cedido por solicitações de segurança institucional.
A Gazeta do Povo procurou o Supremo Tribunal Federal para obter posicionamento sobre os questionamentos jurídicos levantados pelos especialistas, mas não recebeu resposta até o fechamento da reportagem.
