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Editorial

Um obstáculo a menos para as privatizações

  • PorGazeta do Povo
  • 22/02/2021 17:12
A ministra do STF Cármen Lúcia.
A ministra do STF Cármen Lúcia.| Foto: Arquivo STF

Após criar a dificuldade, o Supremo entregou a facilidade. É assim que se deve entender uma decisão recente da corte, que por 9 votos a 2 considerou a legislação já existente desde a década de 1990 como suficiente para permitir a privatização da maioria das estatais, atenuando o efeito de uma decisão bastante equivocada de junho de 2019 e que colocava em risco qualquer ambição privatizante, deste ou de qualquer outro governo futuro.

Em 2018, o ministro Ricardo Lewandowski atendeu a pedidos de entidades sindicais e, em liminares, condicionou qualquer privatização à permissão do Congresso, por meio da aprovação de um projeto de lei. No ano seguinte, as liminares foram confirmadas de forma quase unânime pelo plenário, com a ressalva de que subsidiárias não necessitariam de tal autorização. Os ministros, assim, inventaram uma regra inexistente na Constituição, que em seu artigo 173 exige a aprovação de uma lei apenas para se criar uma estatal, mas não para vendê-la, pois a própria Carta Magna, no mesmo artigo, define como excepcional a participação direta do Estado na atividade econômica.

A decisão do STF resolve o problema prático, embora continue prevalecendo uma visão de fundo estatista que é bastante prejudicial à liberdade econômica

A lógica é simples: faz sentido que seja preciso aprovar uma lei para se criar uma situação extraordinária, mas não para que se restaure a normalidade. Mas, em 2019, apenas o ministro Roberto Barroso percebeu a obviedade, ficando sozinho ao afirmar que “para desinvestir, não vale a mesma regra que vale para criar”, ou seja, que não era necessária lei alguma para privatizações, com exceção daquelas empresas explicitamente citadas na legislação, caso das gigantes Petrobras, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios.

À época, o governo tentou minimizar o efeito da decisão considerando que o Congresso já tinha aprovado uma lei sobre privatizações, a Lei 9.491/97, que por sua vez havia alterado a Lei 8.031/90, pela qual foi criado o Programa Nacional de Desestatização. Assim, bastaria ao Poder Executivo, por meio de decretos, incluir novas empresas e estaria satisfeita a exigência criada pelo STF. Mas era certo que tal estratégia levaria a nova judicialização, e foi o que fez o PDT, que buscou o Supremo pedindo que a corte deixasse muito claro que a privatização de cada estatal precisaria de uma lei específica, alegando que essa exigência constava da Constituição – o que é obviamente falso, bastando a leitura do artigo 173 para se perceber o equívoco.

A relatora desta nova ação, ministra Cármen Lúcia, considerou que a lei “genérica” do PND, aprovada em 1990 e modificada em 1997, já era suficiente para cumprir a exigência. Naquelas ocasiões, segundo a ministra, o Congresso já havia decidido e aprovado a privatização como política pública, estabelecendo os parâmetros dentro dos quais o Poder Executivo poderia se mover para realizar as vendas que desejasse. Ela foi seguida por oito colegas; apenas Lewandowski e Edson Fachin mantiveram sua posição de 2019 segundo a qual cada privatização precisaria de uma lei específica referente à empresa cuja venda era pretendida.

É uma solução de acomodação. A partir da leitura correta da Constituição, a conclusão óbvia era a de que privatizações não exigiriam lei alguma, nem específica nem genérica. Mas aceitar esse fato exigiria reverter a decisão de 2019 – e que tinha contado com o apoio da própria Cármen Lúcia. Para que tal reversão fosse desnecessária, o plenário considerou suficiente a lei que já existe. Resolve-se o problema prático, embora continue prevalecendo uma visão de fundo estatista que é bastante prejudicial à liberdade econômica.

Está devidamente retirado, portanto, um obstáculo para que o governo federal finalmente avance com suas propostas de privatização. Das promessas extremamente otimistas de início de governo passou-se a uma letargia que desanimou o ex-secretário Salim Mattar, privatista convicto e que, após sua saída, deixou claro que a desestatização tem muitos inimigos em Brasília. Só a coragem de enfrentar esses inimigos conseguirá desmontar o “Estado-empresário” que suga esforços da administração federal e, muitas vezes, recursos do contribuinte.

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Comentários [ 17 ]

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  • M

    MARIO VIEIRA DE ARAUJO

    ± 0 minutos

    Privatizações já. Governo deve ficar com Educação, Saúde e Segurança Publica. É só

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    • C

      CAIGANGUE

      ± 16 minutos

      o 5tf com as canalh=ices de sempre. E fora grecanalha tb

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        Celso Arruda Salomé

        ± 20 horas

        Vocês confiam neles? Eu não.

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        • F

          F.H.O

          ± 21 horas

          O problema é que o Governo está privatizando primeiro o que dá lucro e é eficiente para o Brasil. Estatais com décadas de funcionamento. Algumas inclusive criadas no governo militar. O governo não está nem ai para as ineficientes que deveriam ser privatizadas pra ontem e que são cabides de emprego. O povo pensa que é tudo a mesma coisa mas não é. É mais fácil vender para os chineses empresas eficientes. São essas que estão sendo privatizadas primeiro. Uma pena.

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          2 Respostas
          • F

            F.H.O

            ± 20 horas

            O povo não conhece o que a maioria das estatais fazem. Por falta de conhecimento é mais fácil dizer privatizem tudo. Esse é o grande equívoco. A realidade é que não faz sentido pra mim privatizar as que dão lucro ou as que exercem um grande papel estratégico no país. As deficitárias deveriam ir antes. É facil vender o que gera lucro ainda mais com o apoio popular. A China pelo poder que exerce na economia mundial é forte candidata a comprar muitas empresas brasileiras. Nada impede isso. Se mesmo com corrupção geram lucro, deveriam criar mecanismos anticorrupção e tornar essas empresas ainda mais lucrativas.

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          • W

            Willian Cardoso de Souza Jesus

            ± 21 horas

            Ninguém está falando pra vender pra chineses. Não sou burro a esse ponto de defender privatizações passando boa parte das nossas empresas pra empresas chinesas, subordinadas ao Partido Comunista Chinês. Entretanto, um erro não justifica o outro. Estatais e empresas de capital misto (como é o caso de Petrobrás) servem apenas como CABIDES DE EMPREGO, fontes de CORRUPÇÃO e todo tipo de NEGOCIATAS políticas para satisfazer determinadas classes e NOS PREJUDICAR. Sem falar dos CUSTOS ENORMES que elas geram para o Estado. Não existem somente compradores chineses interessados em nossas estatais. ABRIR O MERCADO, inclusive pra investidores nacionais, é a MELHOR SOLUÇÃO, de longe!

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        • W

          Willian Cardoso de Souza Jesus

          ± 24 horas

          É tão raro ver o STF tomar uma decisão que preste que, quando isso ocorre, eu fico desconfiado de que tem alguma má intenção por trás dessa boa conduta. É INEVITÁVEL. Peço a Deus que não seja o caso...agora, cabe ao Bolsonaro finalmente passar a CUMPRIR DE VERDADE seu compromisso com a agenda econômica liberal e iniciar PRIVATIZAÇÕES EM MASSA. Pois, a quantidade de estatais que temos nos faz parecer mais um PAÍS SOCIALISTA DO QUE CAPITALISTA. Chega de Estado inflado e SUGANDO nossas riquezas!!!

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          • S

            salcutrim

            23/02/2021 16:05:29

            A visao esquerdista do brasileiro nao permite o pais andar pra frente. Não é so o PT, o brasileiro tem a ideia marxista. Para nós o estado é o pai de todos e deve cuidadr de tudo. Isso resulta num estado inchado com funcionarios fantasmas e muitos que nao gostam de trabalhar, mas querem altos salarios. Privatizar tudo era a solução, mas como isso vai acontecer? Só Deus pra nos ajudar.

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            • S

              salcutrim

              23/02/2021 15:22:43

              A visao esquerdista do brasileiro nao permite o pais andar pra frente. Não é so o PT, o brasileiro tem a ideia marxista. Para nós o estado é o pai de todos e deve cuidadr de tudo. Isso resulta num estado inchado com funcionarios fantasmas e muitos que nao gostam de trabalhar, mas querem altos salarios. Privatizar tudo era a solução, mas como isso vai acontecer? Só Deus pra nos ajudar.

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              • M

                MIRIAM CRISTINA

                23/02/2021 15:16:46

                Privatiza tudo! Estado empresário, com suas limitações e o corporativismo exacerbado do funcionário dessas estatais, só servem aos interesses desses Síndicatos/PT-PC do B, PCB e outros PC´s de esquerda, sem falar que nunca compreendi os motivos exatos desses servidores de paraestatais de ganharem mais, terem mais privilégios, mordomias que seus pares privados, deve ser coisa de político.

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                • J

                  João Martins Donizete

                  23/02/2021 14:06:43

                  A gente fica pensando que esse STF realmente - em paradoxo - só traz insegurança jurídica. Ora, o mesmo assunto, 2 decisões antagônicas. Isso num assunto simples, bastando ler e reler. Imagina para situações complexas? Fazer o quê? É o que temos para o momento entre outras aberrações grotescas e ainda querem que o povo tenha fé nesta atual composição que julga não de olho na constituição e sim em pura ideologia, nefasta diga-se de passo.

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                  • W

                    Willian Cardoso de Souza Jesus

                    ± 24 horas

                    Bem observada a questão de insegurança jurídica. Admito que fiquei "hiptnotizado" com as consequências positivas dessa decisão e não analisei o contexto como um todo disso. Obrigado por levantar esse detalhe fundamental, pois a insegurança jurídica trás prejuízos de todas as espécies, desde jurídicos até econômicos e sociais.

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                • C

                  Carlos Roberto

                  23/02/2021 13:41:57

                  Privatizar para destravar!

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                  • G

                    GR

                    23/02/2021 12:50:32

                    O Brasil só vai caminhar direito quando tirarem das mãos dos políticos o poder de decidirem alguma coisa. Politico só pensa em poder e dinheiro. A iniciativa privada tem condições de destravar o BR.

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                    • W

                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                      ± 24 horas

                      Importante destacar que há exceções na iniciativa privada. Basta lembrarmos o exemplo da China, que busca comprar tudo com objetivo de futuramente ESCRAVIZAR as nações que ela negocia. É extremamente aconselhável EVITAR NEGÓCIOS com a China, sempre que possível. Pois a nação que coloca a economia acima das suas liberdades, quando se trata de Partido Comunista Chinês, acaba se vendo NAS MÃOS DA DITADURA CHINESA. É um preço que eu, particularmente, NÃO ESTOU DISPOSTO A PAGAR.

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                  • O

                    O Pragmático

                    23/02/2021 12:08:26

                    Privatização tb é negócio. E negócio se faz com pragmatismo, não ideologia. Tem privatização que pode ser boa, no momento certo, e outras não. Depende da empresa, do setor econômico, não se deve generalizar. Normalmente setores insipientes dependem de estatais para seu fomento mas em setores maduros o governo pode abrir mão.

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                    • G

                      Georgia Souza

                      23/02/2021 11:49:52

                      Privatizações precisam caminhar. Chega de freios.

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