Tributação sufocante

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O Estado foi inventado, entre outras razões, para prover serviços coletivos que superam a capacidade individual de solução, como é o caso da defesa nacional, da segurança pública interna, das praças e avenidas e da administração da Justiça. Nos últimos cem anos, entretanto, o Estado (que nada mais é do que a nação politicamente organizada) passou a assumir outras tarefas, consideradas de alta relevância social, como educação, saúde pública, desenvolvimento de pesquisa, transporte, energia, portos, aeroportos e políticas de redistribuição de renda.

Qualquer que seja a estrutura do Estado e independentemente do conjunto de serviços públicos, o governo só pode gastar o quanto a população puder pagar em forma de tributos. O Estado é uma espécie de condomínio, cujos moradores devem pagar uma "taxa mensal" para financiar os serviços que lhes são prestados de forma coletiva. O quanto a população pode pagar, por sua vez, será sempre um porcentual da renda nacional gerada pelo sistema produtivo privado. A renda dos indivíduos destina-se, prioritariamente, ao sustento das pessoas e das famílias, e a parcela da renda a ser entregue ao governo deve ser uma fração da renda, pequena o suficiente para não inviabilizar o sustento das pessoas. Se a tributação ultrapassar uma taxa considerada razoável, o resultado será sonegação e obstáculo ao crescimento do produto, da renda e do emprego.

Pelos exemplos dos países mais prósperos, o porcentual de tributação não deve superar o máximo de 25% da renda nacional, pois, se for maior do que isso, a tributação deixa de ser moderada e passa a se tornar um problema. No Brasil, cuja carga tributária anda por volta dos 37% da renda nacional, o mínimo que se pode dizer é que o razoável já foi ultrapassado. O sistema fiscal brasileiro transformou-se em um dos principais freios à livre iniciativa e ao empreendedorismo, além do complexo e confuso conjunto de leis e regras impor elevado custo de obediência e prejudicar a economia.

Mesmo assim, parece que os governantes acreditam que a tributação não tem limite, tantas são as tentativas constantes de certas autoridades e políticos em propor aumento de impostos. Há uma agravante nociva ao País, que é o fato de o governo dispor de mecanismos legais que permitem a elevação da tributação sem votação pelo Poder Legislativo. Dois exemplos dessa distorção são a introdução de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6,38% sobre compras feitas por brasileiros no exterior e a não correção da tabela de descontos do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas.

Neste momento, em que as atenções da população se voltam para o cumprimento da obrigação de prestar contas ao fisco, vale lembrar que, ao não reajustar a tabela do IR, o governo passa a usar a inflação para aumentar a arrecadação. A inflação, que é um imposto sem lei e cujo responsável é o governo, prejudica duplamente as pessoas. Primeiro, por diminuir o poder de compra dos salários. Segundo, por ser transformada em veículo de aumento da tributação sem votação no parlamento. Diversos estudos feitos nos últimos tempos mostraram que, se a tabela do IR fosse reajustada nos níveis da inflação desde o Plano Real, ela teria de sofrer reajuste adicional de mais de 60%.

Outro exemplo é o caso do IOF sobre compras no cartão de crédito feitas por brasileiros que viajam para o exterior. Essa medida pode ser defensável do ponto de vista da política cambial, com o objetivo de segurar a queda do preço do dólar. Do ponto de vista fiscal, entretanto, é uma tributação como outra qualquer, que, ao contrário do que muitos pensam, não atinge apenas quem paga o tributo. Todos os tributos espalham-se pela economia e por todo o sistema produtivo.

A má situação fiscal do governo tem como ponto principal a dívida pública bruta, que já passa de R$ 1,8 trilhão e exige um desembolso anual de R$ 230 bilhões com o pagamento de juros, equivalente a quase 17% de toda a arrecadação. Essa despesa não se converte em serviços públicos à população e é um dos motivos que, mesmo sendo a carga tributária exageradamente alta, fazem os serviços prestados pelo governo serem precários. O custo da dívida é o preço que a Nação paga pelo fato de o governo ter gasto mais do arrecadou durante décadas. É o pagamento, no presente, da falta de prudência financeira no passado.

É importante deixar registrado que, diante do péssimo sistema tributário brasileiro, a presidente Dilma Rousseff assumiu, na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) sob seu governo, o compromisso de enviar proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional ainda neste ano. Segundo palavras da presidente, a proposta terá por finalidade "agilizar a devolução de crédito, beneficiar micros e pequenas empresas, estimular exportações e investimentos, diminuir a guerra fiscal e aumentar os empregos formais". É esperar para ver.