Uma missão para Dilma

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Prestes a sair do Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou como "missão" para o governo de Dilma Rousseff aprovar um projeto tão polêmico quanto obscuro: o "marco regulatório" da mídia eletrônica. Apesar de Lula e a presidente eleita garantirem que não existe a intenção de criar instrumentos de controle da imprensa, até o momento o projeto elaborado pelo ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, não foi apresentado ao Congresso Nacional. E sem o projeto para discussão, não há garantias de que o chamado "marco regulatório" estará livre de dispositivos que abram possibilidades de controle do conteúdo publicado pelos meios de comunicação.

Na última reunião da Executiva Nacional do PT, o presidente fez um apelo ao partido para que se dedique a aprovar no próximo ano três conjuntos de medidas que considera importante: a reforma política, o "marco regulatório" da mídia e programas para a juventude.

Se o projeto é tão caro ao presidente Lula e se a intenção é garantir, como afirma Franklin Martins, "a concorrência, a competição, a inovação tecnológica e o atendimento ao direito da sociedade à informação", não há motivos para que ele não venha a ser apresentado prontamente para debate com a sociedade. O que se tem hoje são apenas declarações cheias de boas intenções.

Entretanto, a se julgar pelos sucessivos documentos publicados pelo governo federal – como o Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) – bem como pelas declarações de Lula e seus ministros, será preciso prestar muita atenção aos passos que serão dados pelo governo de Dilma Rousseff.

As garantias verbais a respeito da liberdade de imprensa, tanto de ministros quanto do próprio presidente, vêm sempre acompanhadas de um "porém". O ministro Paulo Bernardo, futuro ocupante da pasta das Comunicações de Dilma, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo reafirmou que não haverá controle ou vigilância da mídia. Mas completou: "Agora, não é sensato simplesmente achar que a imprensa pode tudo e o cidadão, o político – porque político também é gente –, não tem direito a nada". Em tempos passados, Franklin Martins afirmava que "a imprensa é livre, o que não quer dizer que seja boa".

A fiscalização aos passos dos governos de forma independente tem sido uma das grandes contribuições da imprensa brasileira. Em especial a grande imprensa, a que possui mais recursos para investir em jornalismo de fiscalização, que tem demonstrado êxito em desvendar escândalos envolvendo parlamentares ou altos funcionários de Estado. E isso tem incomodado os governantes. Qualquer medida que possa dificultar a existência de uma imprensa fiscalizadora não pode ser tolerada pela sociedade. E como ainda não se sabe se haverá tentativas nesse sentido – pois a proposta ou está inacabada ou aguarda o melhor momento político para ser apresentada – é preciso aguardar, sem perder a atenção.

Esse enredo que vem sendo construído há quase dois anos, mediante conferências patrocinadas pelo governo e declarações de altos funcionários de Estado, tem um componente curioso que é a divergente postura de Lula no plano doméstico e no plano internacional. Para o mundo, Lula apoia a WikiLeaks e seu fundador, Julian Assange, nos atos de parcerias com empresas de jornalismo, para as quais a ONG fornece informações secretas de Estados. Para o Brasil, mantém o projeto do marco regulatório da mídia em segredo. Mesmo que tal projeto não esteja pronto, não há razões para se esquivar do debate público. É esse debate franco, aberto, sem meias palavras ou "poréns", que a sociedade espera realizar.