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Editorial

Vacinação obrigatória, “restrições civis” e a liberdade individual

  • PorGazeta do Povo
  • 11/11/2020 19:37
Vacina experimental da Covid-19.
STF busca meio termo para evitar obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19.| Foto: Bigstock

O ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações no Supremo Tribunal Federal que tratam da vacinação contra a Covid-19 – quando, evidentemente, houver uma vacina comprovadamente eficaz, segura e aprovada pela autoridade sanitária nacional –, já decidiu que não emitirá nenhuma decisão monocrática sobre o tema, mas ainda não liberou as ações para julgamento no plenário. Isso pode nem ocorrer em 2020 – ainda que os ministros reconheçam a necessidade de pacificar logo o tema, parte da corte acha importante ouvir a comunidade médica e científica em audiência pública antes de tomar qualquer decisão.

Duas ações se referem a um trecho da Lei 13.979/20, aprovada no início do ano e sancionada por Bolsonaro. Seu artigo 3.º, III, d, diz que “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (...) determinação de realização compulsória de: (...) vacinação e outras medidas profiláticas”, deixando a possibilidade de obrigatoriedade da vacina; este trecho, lido à luz de outra decisão do Supremo, a que deu liberdade a estados e municípios para adotar políticas públicas de combate ao coronavírus, poderia permitir que governadores e prefeitos determinassem a vacinação compulsória em seus estados e municípios. O PDT quer que o Supremo declare explicitamente essa possibilidade, enquanto o PTB quer restringir esse poder.

A Gazeta do Povo, apoiada no princípio da proporcionalidade, já defendeu neste espaço que a obrigatoriedade da vacinação é, sim, defensável em nome do bem público, mas este não é o único caminho possível neste tema. Nem de longe existe uma “obrigação de obrigar”: em outras palavras, independentemente da decisão do Supremo sobre quem teria competência para impor a vacinação obrigatória – se apenas o governo federal, ou se estados e municípios também teriam esse poder –, isso não significa que tais gestores estejam obrigados a fazer tal imposição à população. Qualquer decisão sobre a obrigatoriedade da imunização sempre estará sujeita à discricionariedade do governante, que fará uma análise do ponto de vista da saúde pública e de conveniência da medida, para então tomar sua decisão.

Um dos perigos das restrições civis a não vacinados é o de que elas não sejam razoáveis, violem direitos constitucionais ou interfiram de forma muito radical na relação entre entes privados

Toda essa discussão sobre a obrigatoriedade, no fim, poderá até ser desnecessária, a julgar pelos números de pesquisas de opinião sobre a intenção de se imunizar contra a Covid-19 assim que houver uma vacina aprovada para uso. Todas as sondagens até o momento no Brasil apontam números de adesão à vacinação voluntária acima de 80%. Mas caberá aos cientistas e especialistas em saúde pública determinar a porcentagem mínima que garantirá imunidade coletiva, impedindo a propagação do vírus. A questão que fica é: no caso de não haver vacinação obrigatória, o que fazer se a adesão voluntária ficar abaixo do patamar necessário para se conter o coronavírus?

O STF, segundo informações de bastidores, já estaria à procura de uma solução intermediária. Há ministros preocupados com o fato de que qualquer aprovação de vacinas contra a Covid-19, seja por órgãos brasileiros (como a Anvisa) ou estrangeiros (como a FDA norte-americana), ainda terá um caráter emergencial, e podem se passar anos até haver certeza absoluta sobre a eficácia e a segurança dos imunizantes. É possível que haja motivos justificados para que alguém se recuse a tomar a vacina, dependendo dos imunizantes aprovados. Para ficar em apenas um exemplo, se ainda houver dúvidas quanto ao tipo de reação que uma vacina possa provocar em quem já teve Covid-19 e se curou, essas pessoas poderiam perfeitamente alegar possível risco à saúde para não se vacinar.

Até o momento, o meio termo que parece ter a maior simpatia da parte dos ministros estaria na adoção das chamadas “restrições sociais” ou “restrições civis”, que impediria os não vacinados de exercer determinadas atividades ou direitos. Esta, no entanto, é uma solução que exige reflexão muito precisa, e as comparações que vêm sendo feitas não têm ajudado a esclarecer a questão. O paralelo com o fato de não se poder ingressar em alguns locais sem usar máscaras, por exemplo, não se sustenta por um motivo muito simples: o uso da máscara é obrigatório, determinado por leis e decretos estaduais e municipais, o que não seria o caso da vacina facultativa.

Um dos perigos das restrições civis a não vacinados é o de que elas não sejam razoáveis, violem direitos constitucionais ou interfiram de forma muito radical na relação entre entes privados, como empresas e seus clientes. É por isso que vemos com preocupação, por exemplo, projetos de lei como o 5.040/2020, do deputado Aécio Neves (PSBD-MG), que impõe aos não vacinados as mesmas restrições que a lei eleitoral determina para quem não vota nas eleições, como a proibição de obter empréstimos em bancos públicos e até mesmo de tirar passaporte (o que afetaria o direito de ir e vir do indivíduo) ou carteira de identidade. Além de as punições já serem, por si só, nada razoáveis, encontramo-nos de novo diante do mesmo dilema: o voto é obrigatório, mas a vacinação não o seria.

A grande questão diante do tema das “restrições civis”, no fundo, é: até que ponto o Estado pode punir alguém ou impedir-lhe de exercer um direito apenas porque essa pessoa se recusou a fazer algo que a lei não lhe obriga a fazer? Para escapar deste dilema, ainda restaria outra opção que não a das restrições: aquilo que a economia comportamental chama de nudges, incentivos que estimulariam os hesitantes ou refratários a se vacinar, como uma espécie de “cadastro positivo” da vacinação. Assim, em vez de oferecer punições a quem se recusa a tomar vacina (uma decisão que, sendo a vacina facultativa, estaria amparada pela lei), haveria benefícios a quem tivesse se imunizado.

Se por um lado é verdade que não há como esperar até haver vacina para que a maioria das atividades retorne ao menos a um certo grau de normalidade, por outro a vacina é a melhor aposta para que, enfim, a sociedade possa voltar à normalidade completa. Quando ela estiver disponível, a maioria das pessoas a buscará voluntariamente, pelo próprio bem e pelo bem dos demais, especialmente familiares e amigos. Mas ainda restará a questão do que fazer com os que se recusarem a se imunizar, especialmente se não houver razão justa para tal. A busca do bem comum justifica a ação do Estado, desde que qualquer imposição, restrição ou incentivo se dê de forma proporcional e razoável, e é este critério que esperamos ver seguido tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

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Comentários [ 29 ]

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  • M

    Marcelo

    ± 17 minutos

    A posição do escritor do texto sobre a obrigatoriedade é deplorável. 2 motivos: abaixo de 70 anos o risco de morrer é igual ao de morrer de gripe e a vacina de gripe não é obrigatória; deixar os não vacinados no risco de morrer é o mesmo que deixar um fumante continuar fumando e com risco de morrer. O Estado vai obrigar as pessoas a parar de fumar para salvar suas vidas?

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    • E

      Edu Cappucci

      ± 14 horas

      Não faz sentido, quem tomar a vacina voluntariamente estará imune, não há razão para obrigar a vacinação para quem não quer tomar ou não confia numa vacina desenvolvida em tempo recorde improvável!

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      • E

        Edu Cappucci

        ± 14 horas

        Não faz sentido, quem tomar a vacina voluntariamente estará imune, não há razão para obrigar a vacinação para quem não quer tomar ou não confia numa vacina desenvolvida em tempo recorde improvável!

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        • F

          FERNANDO A. O. PRIETO

          ± 17 horas

          Se eu tomar e a vacina for REALMENTE eficaz, estarei imune. Então, qual a razão de tentar FORÇAR os outros a tomar? Cada um que se preocupe com a própria saúde, e, claro, com a de seus dependentes, se os tiver.

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          • D

            Dilival Silva Martins

            13/11/2020 13:01:11

            Credite-se a segunda onda da Covid-19 aos políticos e suas campanhas eleitorais com as absurdas aglomerações e corpo a corpo. Eles mesmos promovem a miséria.

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            • S

              SA

              12/11/2020 22:19:09

              Quem quiser tomar, vai estar imune, e a partir disso pode cuidar da própria vida, não cabe interferir na dos demais, muito menos o uso da força (lei).

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              • R

                Repolhinho Bocó

                12/11/2020 19:33:39

                Vacina do djanho!

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                • N

                  Nm

                  12/11/2020 17:52:58

                  Não tomo vacina feita "nas coxas" e ponto final.

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                  • Z

                    Zyss

                    12/11/2020 15:28:16

                    Um voluntario que tomou a vacina da Pfizer contra o vírus chinês disse a Fox News de que está sofrendo com efeitos colaterais, e que as consequências são piores do que ele esperava.

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                    • Z

                      Zyss

                      12/11/2020 16:26:49

                      Zyss: não tenho torcida... Isso é coisa de adolescente... Eu analiso os fatos...

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                    • Z

                      Zyss

                      12/11/2020 16:56:12

                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                    • F

                      Freitas

                      12/11/2020 15:30:38

                      Ele disse que também tomou anabolizantes, tal qual um tal de Zyss. Pare de torcer contra o sucesso das vacinas, cara.

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                  • R

                    Ronald Wigg

                    12/11/2020 15:05:57

                    Uma verdadeira ditadura progressista que tende a destruir vidas. Jovens precisam ser alertados que seus futuros estão sendo roubados e serão 100% controlados por uma barbárie civilizatória num futuro não muito distante.

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                    • E

                      Eduardo Prestes

                      12/11/2020 14:48:04

                      Não entendi, se alguém já pegou COVID, está imunizado e não precisa de vacina alguma. Da minha saúde cuido eu, não aceito palpite do estado e, principalmente, decisões de esquerdistas malucos. O vírus é de baixíssima letalidade, 99% das pessoas tem sintomas leves a moderados. O problema não é o COVID, mas o que vem mais por aí...Qual a próxima invenção da esquerda ? Vão retomar a ideia dos campos de concentração, dos gulags para os “rebeldes” ? Essa gente é doida, por isso colocam máscaras em pessoas saudáveis...

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                      • F

                        Freitas

                        12/11/2020 15:31:19

                        kkkkkkkkkkkkkkk vá ser burro assim na **** ..... Pegou? \Estou imunizado? Eita.

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                    • E

                      Eduardo Prestes

                      12/11/2020 14:48:03

                      Não entendi, se alguém já pegou COVID, está imunizado e não precisa de vacina alguma. Da minha saúde cuido eu, não aceito palpite do estado e, principalmente, decisões de esquerdistas malucos. O vírus é de baixíssima letalidade, 99% das pessoas tem sintomas leves a moderados. O problema não é o COVID, mas o que vem mais por aí...Qual a próxima invenção da esquerda ? Vão retomar a ideia dos campos de concentração, dos gulags para os “rebeldes” ? Essa gente é doida, por isso colocam máscaras em pessoas saudáveis...

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                      • F

                        Freitas

                        12/11/2020 14:14:25

                        O Ministério da Defesa publicou portaria que determina a vacinação obrigatória dos militares contra diversas doenças, apesar de o presidente Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, defender que não se pode obrigar ninguém a tomar uma vacina. De acordo com a portaria, publicada na quarta-feira no Diário Oficial da União, a vacinação é obrigatória para todos os militares da ativa, e os membros das Forças Armadas têm o prazo de seis meses após sua incorporação para apresentarem o comprovante de que se vacinaram.

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                        • T

                          tamotsu kashino

                          12/11/2020 14:00:58

                          Gostaria de saber se estas vacinas serão distribuidas gratuitamente ou serão cobrados, vi noticia de que as vacinas chinesas comprados pelo Doria custam 10 dolares, uma familia com 5 pessoas precisará 50 dolares, ou 270,00, não dá.

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                          • M

                            Marcus Pinheiro Machado

                            12/11/2020 13:58:07

                            se vier uma segunda onda,como na França,Italia,Portugal ,vamos descutir.Até lá oba oba

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                            • R

                              Raul

                              12/11/2020 13:05:35

                              Da próxima vez que a Gazeta escrever um editorial defendendo a obrigatoriedade de uma vacina que ainda nem foi suficientemente testada, cancelo minha assinatura. Recomendo a todos que são contra essa obrigatoriedade absurda a fazerem o mesmo.

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                              • A

                                Austríaco-PR

                                12/11/2020 12:18:51

                                Eu não tomo nenhuma vacina para gripe, acredito que os riscos não justificam os benefícios. Porém, não sou contra vacinação. Já tomei várias, inclusive depois de adulto e vacinei meus filhos com todas as obrigatórias e outras. Não existe base científica para esse lockdown, bem como não existe base para obrigar que uma vacina indevidamente testada seja obrigatória. Estou bem preocupado com os rumos ditatoriais que o Brasil está tomando, através de ações dos prefeitos, governadores e judiciários. Parecem não buscar conter os criminosos, mas sim criminalizar o trabalhador e o empresariado.

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                                • E

                                  Eduardo Prestes

                                  12/11/2020 14:49:55

                                  Perfeito amigo ! E a hora de reagir é agora.

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                                Eden Lopes Feldman

                                12/11/2020 11:53:54

                                Não sei por que a Gazeta do Povo não coloca o ponto principal: o medo da vacina ser obrigatória não é o problema, mas sim a origem da vacina. Isto que está assustando a maioria das pessoas como eu, que não tomaria uma vacina russa ou chinesa. Não por besteiras ideológicas, mas por não confiar na forma como estão sendo desenvolvidas . E ainda tem aquele negócio firmando pelo governo São Paulo que fechou um contrato e agora precisa do governo federal para pagar a conta. Então, se tornarem obrigatórias que o façam identificando a origem. Assim, saberemos que opção tomar.

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                                  Emerson

                                  12/11/2020 11:40:48

                                  Por favor não precisa obrigar ninguém a tomar a vacina das discórdias. É só ampliar o quadro de coveiros e abrir mais licitação para funerárias. Só isso e ponto final!!!

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                                  • E

                                    Emerson

                                    12/11/2020 12:12:44

                                    Zyss: Logicamente que tem muita gente por trás deste catastrófico cenário caríssimo. Usamos tudo e mais um pouco da China, inclusive remédios e alimentos e agora somos os "espertos" correndo da vacina. Uma piada!!!

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                                  • Z

                                    Zyss

                                    12/11/2020 11:57:36

                                    Preparada a cova aí então pra quem tomar a vacina sem comprovação e que pode modificar seus gens, segundo alguns médicos geneticistas. Vamos apostar quem morre antes.

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                                  Heinz Egon Landgraf

                                  12/11/2020 11:26:26

                                  População não é cobaia.

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                                    Fernando

                                    12/11/2020 11:07:57

                                    Para o atual texto compulsória = obrigatória

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                                      Fabiano

                                      12/11/2020 8:39:46

                                      Quem fecha sites e páginas na internet, inclusive de jornalistas? Quem faz comissão para criar lei para dizer o que é Fake News? Quem realiza prisão arbitrária de quem está sentado em banco de praça? Quem manda prender ativistas? Quem quer restringir seus direitos para te obrigar a tomar vacina? Quem desrespeita a independência entre os poderes? Responda essas questões e saberá quem são os autoritários projetos de ditadores do país que são o verdadeiro risco para nossa democracia.

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