Assembleia Legislativa do Paraná. Foto: Gazeta do Povo.| Foto:

A Assembleia Legislativa deu o primeiro passo nesta quarta-feira (15) para tirar da Constituição do Paraná o trecho que permite que ex-governadores recebam uma “aposentadoria” derivada do período que ficaram no comando do Palácio Iguaçu. Mas os atuais beneficiários – oito ex-governadores - continuam recebendo o pagamento, já que uma emenda encabeçada pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros), que tentava retirar os benefícios já em vigor, fracassou no plenário.

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O corpo principal da Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a verba de representação para os próximos ex-governadores passou em primeiro turno de votação por unanimidade, com o apoio de 44 deputados (são 54 parlamentares no total). O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), que conduzia a sessão, não votou. Outros 11 estavam ausentes no plenário. Para ser aprovada, eram necessários ao menos 33 votos (três quintos do plenário).

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A chamada “PEC da aposentadoria” (PEC 01/2019) ainda precisa passar por um segundo turno de votação para ser promulgada - entre uma deliberação e outra é necessário um intervalo de cinco sessões. A PEC é de autoria do Executivo – foi enviada ao Legislativo pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) no início do ano - e prevê a revogação do parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná.

Com a revogação deste trecho da Constituição do Paraná, cai também a garantia do benefício para viúvas ou viúvos de ex-chefes do Executivo. O pagamento tinha sido estendido através de uma lei estadual, aprovada no ano de 2010 (16.656/2010). Apesar disso, na linha do que ficou definido em relação aos oito ex-governadores, as três viúvas que hoje recebem o dinheiro também permanecem com a "pensão" mensal.

Benefícios mantidos para quem já recebe

A emenda de Homero Marchese, que tentava acabar com os benefícios já pagos a oito ex-governadores, foi rejeitada nesta quarta-feira (15): 27 votaram a favor e 9 contra. Também foram registradas 6 abstenções e 11 ausências.

Para que a emenda fosse aprovada, eram necessários pelo menos 33 votos favoráveis. Ou seja, faltaram seis apoios para a emenda avançar na Casa.

Marchese criticou a data da votação – que coincidiu com uma agenda política em Maringá, capitaneada pelo governo do Paraná, e que teria influenciado no quórum da Assembleia Legislativa. “Pelo menos seis deputados favoráveis à emenda estão viajando. O povo perde na data de hoje”, reclamou.

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Marchese também ironizou o ex-governador Orlando Pessuti, que atuou nos bastidores contra a emenda: “Parabéns Pessuti, que passou de gabinete em gabinete, só teve a decência de não passar no meu. Você conseguiu”. Ex-governador e ex-deputado estadual, Pessuti frequentou a Assembleia nos últimos dias e chegou a encomendar estudos jurídicos apontando ilegalidades na possibilidade de corte da verba de representação de quem já ganhou o direito a ela.

Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB) negou que tivesse marcado a votação para um dia que já se sabia que o quórum poderia ficar prejudicado. Também avaliou que os 44 presentes nesta quarta-feira (15) no plenário foi um número significativo. "Eu fui cobrado o tempo todo para que eu colocasse a PEC na ordem do dia. A obrigação do deputado é estar aqui e participar das votações", justificou ele.

Marchese ainda apresentou um requerimento, na tentativa de adiar a votação para o início da próxima semana, mas foi derrotado no plenário: 26 parlamentares rejeitaram o pedido, contra 16 apoios.

Nem oposição, nem situação

Embora a PEC tenha sido proposta pelo governador Ratinho Júnior, a posição dos deputados em relação ao texto não ficou atrelada ao embate entre oposição e situação. O corpo principal da PEC, derrubando os benefícios futuros, dos próximos ex-governadores, recebeu o aval unânime da Casa. E, no ponto relativo à possibilidade de o benefício ser cortado para quem já recebe, houve divisão dentro das bancadas. Líder do governo Ratinho Júnior na Casa, o deputado Hussein Bakri (PSD) liberou sua bancada na votação, permitindo que cada deputado votasse de forma independente.

Entre aqueles que se posicionaram no plenário contra a emenda de Marchese, o argumento central tem relação com o a legalidade do corte, e se isso não fere um direito adquirido. Para eles, há dúvidas que ainda precisam ser resolvidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem o respaldo do STF, parlamentares temem aprovar uma medida que depois possivelmente será contestada.

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Na Corte em Brasília, tramita desde 2011 uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4545) que trata da concessão do benefício no Paraná. Apesar da expectativa, se a PEC for de fato promulgada pela Assembleia Legislativa, a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, pode julgar extinta a ADI por perda de objeto.

Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício, hoje em cerca de R$ 30 mil.

A ex-governadora Cida Borghetti (PP) foi a última a pedir o benefício, através de um requerimento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Mas, a assinatura final, autorizando ou não o pagamento, cabe ao governador Ratinho Júnior, que até agora não se manifestou de forma oficial ao requerimento. Se a PEC for de fato promulgada, Ratinho deve negar o pedido à Cida.

Filho do ex-governador e ex-senador Roberto Requião (MDB), o deputado Requião Filho (MDB) votou contra a emenda de Marchese. Filha da ex-governadora Cida Borghetti (PP), Maria Victoria (PP) está de licença maternidade e, por isso, não participou da votação. Seu suplente, o deputado Élio Rusch (DEM), também votou contra a emenda retroativa.

Como votaram

Foram duas votações sobre o tema. Na primeira, ficou decidido não conceder novas aposentadorias a futuros ex-governadores do Paraná. Na segunda, manteve-se o benefício a quem já o recebe. Confira abaixo:

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