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Projeto de lei propõe subsídio no transporte coletivo em todo o Paraná.
Projeto de lei propõe subsídio no transporte coletivo em todo o Paraná.| Foto: TCE-PR

Subsídio ao transporte público como forma de garantir mobilidade a toda a população e a necessidade de transparência no cálculo das tarifas e nos contratos com as empresas foram a tônica das discussões da audiência pública “Subsídio Estadual para o Transporte Público em Todas as Regiões do Paraná”. O evento foi realizado na manhã desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

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Durante a atividade, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 781/19, de autoria dos deputados Goura (PDT), Evandro Araujo (PSD), Mabel Canto (PSDB), Marcio Pacheco (Republicanos), Tercílio Turini (PSD), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT). O texto, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe subsídio ao transporte público nos grandes centros urbanos, com a prática de uma tarifa justa e serviço de qualidade.

“O tema é fundamental para o desenvolvimento das cidades. O subsídio tarifário está previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.587, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)”, destacou o deputado Goura (PDT), que conduziu a audiência. “O PL, que foi proposto no início do nosso mandato, é uma iniciativa para buscar isonomia, transparência e controle social sobre o subsídio dado ao governo do estado para as cidades paranaenses”, disse Goura. O deputado lembrou que esse subsídio só chega à capital. “Nós entendemos que ele deve ser estendido a todos os municípios que tenham mais de 300 mil habitantes”, defendeu, acrescentando que “a expectativa é de que o PL seja votado e aprovado ainda neste semestre porque é urgente”. O PL terá como relator o deputado Homero Marchese (Pros).

Planilhas de cálculo da tarifa são ‘caixa preta’, diz representante de Foz do Iguaçu

A audiência, realizada de forma virtual, teve a participação de representantes de várias prefeituras. A diretoria de desenvolvimento e transporte público de Foz do Iguaçu, Enir Becker, disse que o transporte deve ser pensado como uma política pública assim como saúde e educação. “No modelo atual, não se sustenta”, advertiu. Ela chamou de “caixas pretas” as planilhas que definem o custo da passagem. “Agregam valores que ficam mascarados. Não se pode pensar em cálculo da passagem por estimativa. Temos que simplificar e isso passa por transparência”, disse.

Na mesma linha, falou o doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro titular do Conselho da Cidade de Curitiba (Curitiba), Lafaiete Neves, que é estudioso do tema. “Não se deve ter planilha tarifária por estimativa. A estimativa não é real”, disse. Segundo ele, no caso de Curitiba, itens como combustível e peças têm peso de 15% na tarifa. “É o mesmo cálculo feito desde os anos 80, mas a tecnologia evoluiu, os ônibus hoje são de quinta geração e o cálculo não mudou”, critica.

Aldemar Venâncio Martins Neto, diretor de transporte da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), disse que o cálculo tarifário tem regras próprias e que os contratos são fiscalizados por todos os órgãos de controle. Além disso, ele acrescentou que a diretoria da Urbs é técnica e não política.

Questionado sobre o tema, o governo do Paraná respondeu, por meio de nota que, "o Estado apoia a iniciativa de deputados e autoridades municipais e aguarda o resultado da tramitação do projeto de lei para avaliar o quadro geral do regramento proposto. A destinação de subsídios para o transporte público não é de exclusiva responsabilidade da administração estadual. A legislação atribui competência para todos os entes envolvidos, como União, estados e municípios. A ação para subsidiar o transporte coletivo também precisa ser vinculada aos municípios interessados, que por sua vez farão a administração dos contratos firmados com as empresas de transporte, como já acontece em Curitiba e Região Metropolitana. A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda determina que para qualquer incentivo de subsídio ou de renúncia de receita requer um projeto que demonstre medidas compensatórias".

Araucária baixa tarifa e aumenta em 90% número de passageiros  

Na audiência foi apresentado o caso da prefeitura de Araucária, que nos últimos cinco anos alterou a gestão do transporte público e, no ano passado, conseguiu baixar a tarifa de R$ 2,20 para R$ 1,70. Estudantes não pagam e aos domingos a passagem é gratuita para todos. Com as mudanças, o número de usuários do transporte coletivo subiu 90%. “Essas pessoas não estavam se deslocando, não estavam  usufruindo desse direito básico que permite acessar outros direitos”, disse Samuel Almeida da Silva, secretário municipal de Planejamento de Araucária.

Silva disse que não tem segredo. “É preciso desmistificar a questão da planilha. Nós conseguimos reduzir porque extinguimos uma empresa que administra o sistema e trouxemos o transporte coletivo para a administração pública direta. Era uma única operadora de transporte. Em 2021, nós licitamos e hoje são três. Elas mandam mensalmente o custo para a prefeitura. As regras são claras e a fiscalização é austera”, enfatizou o secretário. Segundo ele, com as mudanças, o custo por quilometragem foi reduzido. O custo anual com transporte público passou de R$ 83 milhões para R$ 54 milhões.

A audiência pública contou ainda com a participação de outras prefeituras, além da Câmara Municipal de Curitiba, do Sindicato dos Engenheiros (Senge) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Foram convidados também, mas não participaram, os órgãos do governo do estado (Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Comec e Tribunal de Contas do Paraná). Também foi convidado e não compareceu o Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp).

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